3602 I SÉRIE -NÚMERO 89

Queria lembrar-lhe apenas três afirmações que V. Ex.ª aqui fez. V. Ex.ª quando apresentou esta proposta de lei, disse que pretendia uni, debate alargado e aprofundado. Quando respondeu às questões que lhe foram feitas, referiu que esta Assembleia é a sede própria para debater uma lei da importância desta. Este ponto está correcto, aceito-o pois. Entretanto, a terminar a explicação às questões que lhe foram postas, diz que é necessário aprová-la hoje para permitir a legislação atinente ao diploma que aqui está em causa.
Relativamente à primeira afirmação, em que ficamos, Sr. Ministro? O debate é ou não é alargado.
Quanto à segunda questão, V. Ex.ª anunciou há dois meses que iria aqui apresentar uma, proposta de modificação da Lei do Serviço Nacional de Saúde., Por que não o fez há dois meses? E repito a pergunta que lhe fiz há pouco: será que V. Ex.ª tem medo de um debate nesta Câmara? Será que V. Ex.ª está aqui a fazer a legislação da Ordem dos Médicos? Responda-me concretamente, Sr. Ministro: se, sim ou não, tem medo de um debate como deve ser.
Quanto ás questões de constitucionalidade, quanto a isso, Sr. Ministro, qualquer dia é capaz de vir dizer-mos que a Constituição é inconstitucional.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, certamente para um protesto.

O Sr. António Arnaut (PS)::s-Sr. Presidente, não è para um protesto, pois o PS tem outras formas de protestar contra a actuação deste, Governo. Neste momento, quero apenas interpelar a Mesa.
O Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, mas isso depende do. seu critério: não respondeu ou por desconsideração pessoa] - o que eu não suponho - ou por ignorância acerca das perguntas que lhe fiz - e portanto por incapacidade de me esclarecer.
Mas, Sr. Presidente, há uma pergunta que eu formulei e à qual é absolutamente necessário que o Sr. Ministro responda em nome do Governo,
Como V. Ex.ª sabe, foi levantada há pouco pelo meu camarada Carlos Lage a questão prévia de saber se estávamos a discutir o documenta inicial que o Governo. enviou ou o documento que hoje chegou, relativamente ao qual, como V. Ex.ª se recorda, foi impugnada a sua tempestividade, pelas razões que me dispenso de referir. E, eu perguntei concretamente ao Sr. Ministro se na verdade o Governo retirou ou não a nova versão que hoje enviou à Mesa da Assembleia e que se destinava expressamente a substituir a primeira versão, isto para que daqui a Assembleia tire, as devidas ilações. Creio que o assunto foi abordado ria Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mas naturalmente não (terá sido prestada uma informação oficial. Essa informação, no entanto, deve ser prestada. Daí a minha interpelação à Mesa.

O Sr Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, como V. Ex.ª sabe, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares esteve, a funcionar em simultâneo com o funcionamento do Plenário,
Esta proposta de lei estava agendada. Entretanto, o Governo enviou uma outra destinada a substituir esta -o que foi contestado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares -, a qual, no entendimento e na explanação feito pelo Governo, restringia o pedido de autorização legislativa e juntava simultaneamente o texto do articulado, que seria objecto dessa autorização legislativa. Face à não obtenção de consenso na referida conferência, o que se está a discutir, por, o > Governo ter retirado a proposta hoje recebida, é exclusivamente a proposta originária e agendada com o número que lhe coube na altura de sua publicação.
Suponho que correspondi inteiramente ao esclarecimento que o Sr. Deputado solicitou.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Agradeço essa informação e tomo-a, portanto, como vinda do próprio Governo. Mas eu gostaria que fosse o Governo a reconhecer e a declarar que efectivamente retirou essa proposta mas foi V. Ex.ª que o fez - e fê-lo, naturalmente, por ter essa informação oficial do Governo.

O Sr. Presidente: - Não sei se fui suficientemente claro na primeira informação que lhe dei. Vou explicar-me melhor.
No decurso da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não se obteve consenso para agendar a segunda proposta destinada, na intenção do Governo, a substituir a primeira. Por isso o Governo manteve a primeira, que era a que estava agendada.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder aos dois protestos anteriormente formulados.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Deputado António Arnaut por não ter respondido a essa sua questão.
Penso que, em grande parte, ela está já respondida. Em todo o caso, lembrava-lhe apenas que, quando apresentámos a primeira proposta, o âmbito era muito mais alargado em relação às várias medidas legislativas. A diferença entre as duas versões consiste apenas numa diferença de redacção. O Governo entendeu que pane da matéria legislativa não tinha, nesta altura, cabimento dentro de uma autorização legislativa, porque era da sua inteira competência. Por isso modificou ligeiramente a redacção, mas, depois de um consenso entre os grupos parlamentares, foi acordado que a proposta em discussão seria a primeira, visto não existir verdadeiramente diferença entre as duas versões.
Queria agora dizer que não percebo o tipo de argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro, quando fala em fuga ao debate.
Nós, quando pedimos uma autorização legislativa, temos sempre em conta a existência de um mecanismo jurídico-constitucional para esse debate -isso, de resto, consta do prefácio da proposta de lei de autori-