O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3938 1.ª SÉRIE - NÚMERO 94

de Portugal da Silveira. Esta substituição é pedida ao, abrigo do artigo 4.º do Regimento devido ao pedido de renúncia do mandato.
Solicitadas pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Social.

Rui Polónio de Sampaio (círculo eleitoral do Porto) por António de Carvalho Ferreira Vitorino. Esta substituição é feita devido ao pedido de renuncia do mandato publicado no Diário da Assembleia da República; -2.ª série, n.º 94, de 10 de Julho de 1981 -(António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto), por Octávio Ribeiro da Cunha. Esta substituição é pedida por um período não superior a oito dias.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções; considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos. eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir; uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes(PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto
da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho(ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.ªs sabem, a ordem do dia é a apresentação do Programa do VIII Governo Constitucional.
Segundo as regras regimentais e o calendário estabelecido, iniciar-se-á a apresentação por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Entretanto tomaram lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro e restantes ministros.

O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Balsemão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Este acto, em que o Governo submete à Assembleia da República as linhas programáticas pelas quais conduzirá a sua acção, constitui um momento particularmente solene da nossa vida de Nação democrática, que a frequência com que tem sido realizado não pode banalizar.
Nos tempos que atravessamos, as instituições democráticas continuam e continuarão a ser a única alternativa responsável e válida ao desafio que nos é posto pela crise económica nacional e internacional, pelos totalitarismos de sinais contrários, por todos quantos, à esquerda e à direita, pretendem radicalizaram vez de dialogar oprimirem vez de libertar, explorar em vez de desenvolver.
Trata-se, portanto, para o Governo e para o País, de assegurar uma resposta clara e eficaz às aspirações das portuguesas e dos portugueses, assumindo um compromisso e, recebendo uma investidura parlamentar inequívoca.
Este mecanismo ganha redobrado significado se a Assembleia da República não se limita a não rejeitar o Programa do Governo, antes o aprova, de forma expressa e conclusiva.
Por isso, os governos da Aliança Democrática têm feito questão em solicitar ao Parlamento um voto de confiança, logo a seguir ao termo do debate que incide rio seu- Programa. Assim sucederá também com o Governo a que presido, que tenciona demonstrar, sem margem para dúvidas, que desfruta não apenas da tolerância da Assembleia da República, mas do apoio expressivo e empenhado da maioria absoluta dos deputados, desta Assembleia.
Aliás, este procedimento não só é corrente em inúmeras democracias europeias, como corresponde à ideia-mestra que levou os partidos integrantes da Aliança Democrática a preverem, no projecto de revisão constítucional que oportunamente apresentaram, a necessidade de aprovação expressa do programa de qualquer Governo como a melhor forma de assegurar a efectivação da sua responsabilidade, perante a Assembleia da República eleita pelo povo português. Para governar- em democracia, no respeito do papel representativo dos parlamentos, não deve bastar a passagem dos executivos pela negativa, importa apurar o apoio pela afirmativa; que merecem por parte das instituições parlamentares. Aliás, ao falarmos nos princípios essenciais da democracia representativa, não podemos esquecer a exigência de, normal cooperação institucional entre os diversos órgãos de soberania. Tenciona o Governo a que presido prosseguir essa cooperação institucional, nomeadamente com o Presidente da República e com a Assembleia da República.
No tocante ao Presidente da República, não ignora o Governo, e a Aliança Democrática de que emana, o diverso conteúdo político e ideológico dos projectos vencedores em Outubro e Dezembro do ano passado. Mas entendemos ser dever de todos os órgãos de soberania respeitarem o duplo veredicto eleitoral,