3942 I SÉRIE - NÚMERO 94

São elas a habitação, a promoção das exportações; o aumento da produção agrícola e o lançamento do processo de regionalização do País.
Os governos da Aliança Democrática receberam; no campo da habitação, uma herança pesada.
Um atraso de centenas de milhares de fogos e centenas de milhares de pessoas _alojadas em partes de casa e objecto da pior exploração do inquilino pelo inquilino andaram de par com um surto sem precedentes de construção clandestina, cuja disciplina e organização das infra-estruturas custará ao País milhões de contas.
Por outro lado, um sistema de arrendamento que impede a construção de novas habitações e a recuperação das antigas somou-se à ineficácia chocante de serviços oficiais de promoção da habitação e, em muitos casos, à corrupção mais repugnante um licenciamento de loteamentos e de obras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Por último, cumpre não esquecer um conjunto de iniciativas oficiais que constituíram uni exemplo flagrante e triste da via colectivista parada resolução do problema da habitação.
Pode afirmar-se mesmo que o sector da habitação constitui, em larga medida, a face do atraso de décadas de ditadura a que se sobrepôs a face do chamado gonçalvismo. Uma dupla face suja e decadente, que acabou por emprestar às nossas cidades e até às nossas vilas e aldeias as cores de um país que não é o nosso e que há que recuperar rapidamente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E, contudo, ninguém porá em dúvida que a habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação condiciona a vida das famílias, a estrutura da sociedade e o desenvolvimento harmónico das oportunidades de emprego. Proporcionar habitação condigna às famílias portuguesas é um imperativo nacional.
A situação existente apresenta-se como uma das mais graves carências do povo português, com reflexos dramáticos sobre as camadas mais jovens da população e particularmente para os demais fracos recursos económicos, designadamente nos centros urbanos. Por estas razões se justifica que o Governo, em continuação do esforço já iniciado com êxito no VI Governo e prolongado, com novas pistas, no VII, confira grande prioridade às medidas de política, tendentes a resolver tão grave situação.
Consciente da importância do problema em todos os seus aspectos, o Governo promoverá o aumento da oferta dos solos urbanizados, urbanizáveis e infra-estruturados, através de uma política activa de compra e loteamento pelas autarquias e pelos serviços do Estado de solos disponíveis. Deverá ser também reorientada a actuação do Estado para o campo financeiro, desviando-o do da construção i directa, onde produziu tão magros resultados. Serão, pois, criadas condições para que a iniciativa e a poupança privadas e cooperativas se dediquem à geração de uma oferta de habitações novas para arrendamento e ao relançamento no mercado das habitações existentes.
Neste sentido, considera-se essencial a alteração das disposições vigentes quanto aos direitos de sucessão e de preferência, limitando-as drasticamente, bem como a criação de um segmento de mercado de oferta, de novas habitações para arrendamento; com duração convencionada. Considera-se ainda prioritário o desenvolvimento dos sistemas para aquisição de habitações pelos inquilinos fazendo relevar neste processo as benfeitorias realizadas.
No mesmo sentido de fomentar a promoção imobiliária, aliviando o encargo directo das finanças públicas, serão criadas condições para a venda aos inquilinos de habitações na posse do. Estado e autarquias, bem como de seguradoras, bancos e Previdência,, e. para o, reinvestimento prioritário dos capitais daí resultantes em novas habitações. À constituição de sociedades financeiras para a habitação a revisão da lei do arrendamento e a definição da capacidade de requisição de fogos não ocupados são outras acções encaradas pelo Governo.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Serão também desenvolvidas acções para simplificar e desburocratizar os processos de regulamentação urbanística e para tornar mais dinâmica a legalização das construções para habitação. Em geral, pretende-se incentivar a mobilidade na utilização da habitação, - rediriamizando o arrendamento urbano com estímulos de natureza fiscal e financeira, - criando modalidades de promoção adequadas a grupos especiais da população designadamente casais jovens, e criando condições para a permuta de arrendamentos pela adequação fogo-familiar. Os recursos financeiros públicos deverão ser prioritariamente aplicados em bonificações e no apoio directo às famílias de mais fracos rendimentos e situações sociais críticas, para o efeito usando, nomeadamente, os fundos mais abertos despromoção de aquisição de habitações e as cooperativas e sociedades constituídas para construção de novas habitações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política de financiamento adequada à procura será orientada para condições diferenciadas de financiamento à construção, para condições de selectividade, no financiamento à aquisição e para a articulação das modalidades de concessão de crédito e captação da poupança.
As tendências actuais da procura serão objecto de acções correctivas a prazo mais longo, através do próprio ordenamento territorial, de, formas articuladas de participação entre o sector produtivo e a Administração, para integração das necessidades habitacionais nos projectos de investimento desenvolvimento de interesse regional, e ainda através da formulação de programas integrados e de emprego-transporte-habitação, particularmente para as grandes áreas metropolitanas.
Esta visão de conjunto justifica a, alteração da orgânica governamental, integrando num- só ministério, os domínios dos equipamentos colectivos, entre si intimamente ligados. Enquanto houver portugueses sem casa a nossa missão como Governo, o nosso projecto como Aliança Democrática, não estará completo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.