15 DE SETEMBRO DE 1981 3947

Isto pode e deve ser feito, sem diminuir o volume do emprego, mas responsabilizando a incompetência e premiando o mérito individual e colectivo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Toma-se urgente e indispensável introduzir, no sistema de salários, formas de prémio de mérito, de dedicação, de tecnicidade, de valorização individual, numa palavra, de produtividade. Tem de ser consagrado o princípio de que os aumentos reais de salários devem estar ligados aos ganhos reais de produtividade. Caso contrário, não passarão de uma marcha descolorida e triste para a falência, o desemprego, a degradação dos serviços públicos, o permanente protesto dos cidadãos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Os trabalhadores é que são os culpados!

O Orador: - Por último, quanto ao funcionalismo público, há que generalizar a convicção de que ele não é - e os bons e dedicados funcionários sabem-no melhor do que ninguém -, nem pode ser, o seguro de vida para uma casta de eleitos que, em nome dos interesses do País, muitas vezes ocultam a sua ineficácia.
Os funcionários públicos têm de compreender que devem ser os mais responsáveis dos trabalhadores portugueses, porque a missão que exercem é uma missão de serviço colectivo e não uma fonte de privilégios pessoais ou de grupo.
A reconversão de alguns departamentos do Estado e a criação de um quadro adequado de adidos poderão constituir um primeiro passo para uma reforma da administração pública portuguesa.
Uma palavra especial merece também a questão da delimitação dos sectores produtivos, sobre a qual os Governos anteriores da Aliança Democrática apresentaram já à Assembleia da República diversas propostas, que só não se converteram em lei devido à obstinada oposição do Conselho da Revolução.
Esperamos que a revisão constitucional venha a permitir que desapareça a possibilidade da invocação - aliás em nosso entender descabida - de argumentos relacionados com a Lei Fundamental, para obviar à salutar clarificação do nosso sistema económico.
Mas até lá persistirá a convicção do Governo, e da Aliança Democrática que o apoia, de que urge fazer chegar o 25 de Novembro de 1975 à economia portuguesa.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Possuímos ainda hoje um sistema completamento distorcido, em que uma parte, que não queremos confundir com o todo, do poderoso sector público empresarial vive à margem de critérios mínimos de rentabilidade, acumulando débitos relativamente às instituições de crédito nacionais e estrangeiras num volume tal que, a não se pôr cobro rapidamente a esta situação, não resta outra alternativa senão aceitar como dado inelutável o endividamento do Estado perante os cidadãos e sobretudo, perante o exterior.
Em paralelo, escasseiam os estímulos e até os recursos financeiros destinados a dar vida aos sectores privado e cooperativo, apesar de ser neles que se concentra a criação de riqueza nos domínios mais sensíveis para a recuperação da economia portuguesa.
O Governo entende que isto tem de acabar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tem de terminar a impunidade do sector público empresarial. Não se questiona a existência desse sector - e é bom que isto fique claro -, nem o seu papel económico e social na nossa vida colectiva.
Questiona-se, sim, a dimensão abusiva que atingiu e, sobretudo, a irresponsabilidade política, económica e social daqueles que permitiram que áreas fundamentais da economia se transformassem num peso morto, num devedor sem horizontes de cumprimento, num factor de frenagem mais do que de desenvolvimento.
Tem ainda de terminar a definição do sector privado por exclusão de partes havendo a coragem de lhe reconhecer os instrumentos necessários ao eficaz exercício da sua importante função social.
Tem de terminar também o esquecimento do relevo do sector cooperativo que só com os governos da Aliança Democrática acabou por merecer um enquadramento legal e um estímulo político coerentes com a sua importância e continuados no tempo, e havemos de continuar a proteger, a apoiar e a estimular as cooperativas e todo o sector cooperativo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Governo sabe que deparará, neste domínio, com a inércia, tantas vezes demagógica, de uma situação herdada do 11 de Março de 1975.
Só estranharia que alinhassem nessa demagogia muitos daqueles que hoje estão na oposição, mas que apoiaram o 25 de Novembro e que já sentiram, quando exerceram a governação, o custo económico, social e político das distorções em que continuamos a viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social constituem tarefas imprescindíveis em Portugal, neste ano de 1981.
Estas duas tarefas impõem as quatro prioridades que enunciei -habitação, produção agrícola, exportação e regionalização- e exigem uma definição de posições nos domínios da educação e juventude, do emprego e trabalho e da delimitação dos sectores produtivos, o que acabo de fazer.
Mas recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social significa e exige acelerar a construção do Estado de direito democrático.
A construção do Estado de direito democrático é um dos grandes reptos históricos de Portugal nos nossos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Trata-se de vencer, em todos os planos, rotinas, descrenças e obstruções persistentes, de