3944 I SÉRIE - NÚMERO 94

iniciativas redefinição ou o ajustamento das actuais políticas, relativas à vitivinicultura, à horticultura, à (fruticultura e a algumas produções pecuárias. O sistema de preços nacionais terá de, ser paralelamente ajustado à política, de preços da CEE e ao sistema de «preferência comunitária», por forma a aumentar a produção dos bens em condições de competitividade nível europeu. A reestruturação das, empresas agrícolas, com vista a imprimir-lhes dimensão económica e maior poder competitivo, constituirá outra tarefa política básica, sobretudo através de acções de parcelamento e emparcelamento principalmente das explorações - da revisão da Lei do Arrendamento Rural e da regulamentação do, arrendamento florestal. Já o dissemos, e reforçamos, o associativismo agrícola em todas as suas formas deverá ser, promovido, desde as simples associações de produtores , até às de carácter, cooperativo, nele baseando cada vez mais o apoio à produção, á transformação e à comercialização.
O aumento de produção implica ainda o incentivo das unidades agro-industriais, prioritariamente quando enquadradas nos programas visando a valorização da produção e o desenvolvimento regional. Finalmente, importa implementar as redes de infra-estruturas físicas; (armazenagem, conservação, abate, comercialização), por forma a racionalizar os circuitos de distribuição, a compatibilizá-los com as grandes orientações do desenvolvimento agrário. A realização, em termos de eficiência, da política delineada obrigará à racionalização da organização do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, concebido para o desafio reforçado que se coloca à agricultura portuguesa completando o esquema de regionalização já implementado e promovendo a articulação harmónica dos órgãos periféricos com os órgãos centrais. Determinará ainda que sejam postos capazmente ao seu serviço os instrumentos essenciais de que se terá necessariamente de dispor em termos operacionais, como sejam: o ensino e a formação profissional; a extensão rural com especial apoio às cooperativas e aos jovens agricultores; a investigação científica; o uso generalizado dos instrumentos de gestão (crédito, seguros, contabilidade).
Os agricultores e os trabalhadores rurais, os rendeiros e os seareiros : terão no Governo um defensor permanente e corajoso, apostado em aumentar a produção agrícola, como condição fundamental, não apenas da nossa recuperação económica mas também da nossa independência nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

No plano político, a, prioridade do Governo é a de promover a regionalização do continente. Trata-se de um objectivo fundamental que, para além, de constituir imperativo constítucional, de uma exigência do desenvolvimento do País e da correcção das desigualdades pessoais, sectoriais e geográficas que caracterizam ainda a sociedade portuguesa. A hipertrofia da capital e seus dormitórios, o atraso relativo da «província, a pobreza e a desertificação do interior, o desequilíbrio entre as grandes cidades e a maioria, das outras cidades e vilas, o fosso que separa o mundo urbano do mundo rural, o dualismo entre a sociedade, industrial em que já começámos a entrar e a sociedade agrária que não deixámos de ser, a desigual incidência do fenómeno da emigração nas diferentes regiões do País - tudo tem contribuído, em maior ou menor medida, para fazer de Portugal um País profundamente assimétrico, onde as discrepâncias de nível de vida e de qualidade de vida são enormes e as regiões não oferecem aos seus filhos, à partida, uma «efectiva igualdade de oportunidades.
Simultaneamente causa e efeito desta situação de desequilíbrio regional, a tradição centralizadora do nosso direito público pós-medieval chegou até aos nossos dias, tendo atravessado incólume o absolutismo real o liberalismo oitocentista, a República parlamentar e a ditadura corporativa. A Revolução do 25 dê Abril prometeu, aí também, grandes alterações, mas também aí só a Aliança Democrática. Vai, afinal, cumprir outra grande promessa de Abril.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

isos do PS.

Em 1980 publicou o primeiro Governo da AD um «Livro Branco sobre Regionalização», que veio equacionar a questão e abrir um debate público, a seu respeito. E o, VII Governo generalizou, a nível, nacional, o debate sobre o desenvolvimento regional e o reforço do poder local. Agora e sem prejuízo da intensificação desse debate, que se julga necessária e em que o Governo tenciona ouvir, nomeadamente, os partidos da, oposição há que ir mais longe e lançar decididamente para a frente o processo da regionalização.
O Governo entende a regionalização, como um objectivo global, que inclui, necessariamente, os aspectos seguintes:

Valorização da dimensão regional do planeamento económico e social;
Articulação do planeamento regional a médio prazo com a política nacional de ordenamento do território;
Desconcentração dos serviços periféricos da administração do Estado a nível regional, a partir de uma divisão uniforme do território com base na região;
Instituição das regiões administrativas como autarquias locais e eleições dos respectivos (órgãos directivos;
Transferência para as regiões administrativas das competências legais - que- melhor forem exercidas no escalão regional e, bem assim, dos serviços públicos, do funcionalismo e dos recursos financeiros necessários ao cabal desempenho daquelas competências;
Acompanhamento pelas medidas adequadas a reforçar a capacidade das demais autarquias locais para exercitarem a autonomia que lhes deve corresponder.

De todo este programa destaca-se, pela (sua importância condicionante de todo o processo, a necessidade de aprovação de uma lei-quadro da regionalização, que definirá o recurso ao referendo local, as atribuições e competências das regiões e respectivos órgãos, bem como o regime dos seus serviços, do seu pessoal- e das suas finanças. O Governo apresentará a, correspondente proposta de lei à Assembleia da