15 DE SETEMBRO DE 1981 3939

sem o que se estará a colocar em grave risco o funcionamento e o prestígio das instituições democráticas.
Quanto à Assembleia da República, espera o Governo poder manter uma colaboração reciprocamente esclarecedora e eficaz, numa sessão legislativa em que estarão em causa verdadeiras questões de regime.
A articulação da acção do Governo com a da Assembleia da República para definição de um quadro que permita a superação das dificuldades presentes e o relançamento da economia portuguesa liga-se, na verdade, à consciência de que há questões institucionais que não podem nem devem situar-se numa nova problemática Governo/oposição, quaisquer que sejam um e outra, mas que têm de ser encaradas como questões de regime.
Apontaremos cinco grandes questões que deveriam unir mais do que separar os democratas portugueses.
Antes do mais, o consenso em torno da Constituição da República Portuguesa, envolvendo no imediato o consenso relativamente à revisão constítucional, no sentido de reforçar a institucionalização de regime político democrático, sem resquício de tutelas vanguardistas, e de adaptar o modelo económico herdado do 11 de Março de 1975 ao conteúdo substancial do 25 de Novembro, também de 1975, sem receio das consequências estruturais de tal adaptação.
A Aliança Democrática demonstrou já publicamente o seu empenho e disponibilidade para negociar com os outros partidos com assento parlamentar que partilham, nos princípios e nos factos, do nosso conceito de sociedade, assente nos valores da pessoa humana e na Uberdade como realidade inalienável, tal como já tinha sido a Aliança Democrática a primeira coligação partidária a apresentar o seu projecto de revisão constitucional.
Da solicitação da Aliança Democrática ficaram e ficam, assim, excluídas todas as correntes que não perfilham aqueles valores, e que, não cabendo no entendimento de democracia política pluralista que constitui pecúlio fundamental da Europa a que pertencemos pela história e pela cultura, são conservadoras e imobilistas, no que toca à reforma constitucional, e não só.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, contudo, que acreditamos ser a mudança uma virtude e garantia de democracia, importa acelerar o processo de revisão constitucional e consagrar um consenso político que reforçará decisivamente a vivência democrática em Portugal.
Esse consenso, estamos certos, será encontrado na sede própria, que é a Assembleia da República, pois, para além das dissenções e divergências entre partidos da maioria & da oposição democrática, é a própria essência do regime democrático que está em causa.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Também a questão das autonomias regionais é uma questão de regime, pois se prende com o próprio conceito de Estado e com as suas relações com os cidadãos e as comunidades e só acessoriamente pode ser apreciada à luz de critérios de funcionalidade ou de melhor prestação de serviços para a satisfação de necessidades colectivas básicas.
Estamos a pensar no desenvolvimento da autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira já em fase avançada de concretização, trave-mestra da construção do Estado Português, no qual a diversidade de situações geográficas, históricas e culturais implica uma óbvia diversidade de estatutos, como garantia necessária do reforço da própria unidade do Estado Português.
Mas, neste momento, estamos a pensar também na autonomia administrativa do poder local, que deverá culminar na regionalização do continente.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Ainda questão de regime são as grandes orientações da política externa, designadamente a desejada integração de Portugal nas comunidades europeias, a pertença à Aliança Atlântica, a posição portuguesa no diálogo Norte/Sul, e, muito em especial, na construção de um relacionamento positivo, realista e pragmático com Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Estas orientações postulam um novo estilo da nossa diplomacia, ao serviço de um país aberto ao intercâmbio humano e cultural e às trocas económicas e contactos sociais com outros povos, de diferentes latitudes e longitudes. Um desafio que a nossa diplomacia tem enfrentado e vai continuar a enfrentar com competência e êxito.
Dois outros domínios deverão tender a ser considerados questões de regime.
Um deles é a definição e execução de uma política de preservação e enriquecimento do património cultural da Nação e de estímulo à livre criação cultural, cimento da nossa existência como comunidade independente e soberana e penhor da nossa capacidade de afirmação no Mundo. Também a cultura, num sentido que abarca uma dimensão universal, deve unir mais do que dividir os Portugueses, aproximá-los mais do que separá-los, dentro ou fora das fronteiras do Estado que somos.
O outro é o da questão agrícola, vista para além das prioridades conjunturais das políticas do sector, porque ela envolve, antes de mais, um problema global do mundo rural que atinge o regime democrático nos seus próprios fundamentos.
Não é tolerável num Estado democrático que haja cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, cidadãos do litoral e cidadãos do interior, cidadãos com férias e horários de trabalho e cidadãos sem férias nem horários de trabalho, cidadãos com horizontes de vida e cidadãos resignados a um trabalho de sol a sol, sem perspectivas de futuro.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - São estas, pois, áreas de frutuosa colaboração entre o Governo e a Assembleia da República, onde a dialéctica Governo/oposição terá de ceder ao serviço desapaixonado do País e à convicção de que nenhum pretexto nos pode libertar do dever que assumimos perante as gerações vindouras de demonstrar que a democracia é um sistema possível e desejável e que, mais do que isso, é o melhor para equacionar e resolver os problemas do presente e do futuro.