3950 I SÉRIE - NÚMERO 94

à CEE acarreta para o povo português? Por que teme o governo a abertura' de um amplo debate nacional sobre a adesão do nosso país à CEE?
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais continua» a guiar-se pelo lema do seu antecessor: «quem quer saúde paga-a?» Ou será que vai aplicar o Serviço Nacional de Saúde geral e gratuito tal como exige a Constituição? Duvidamos.
Sr. Ministro dos Transportes, quantas casas das 50 000 permitidas para 1981 em Janeiro já estão produzidas?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai continuar a apoiar hipocritamente o povo angolano ao mesmo tempo que apoia o regime racista sul-africano e lhe vende armas? Vai continuar a deixar o povo de Timor entregue à repressão e rapina do regime fascista da Indonésia, ou vai reconhecer - como deve - a independência do povo Timor Leste, proclamada pela Fretilin proclamando a República Democrática de Timor Leste?
Vai continuar a apoiar a junta fascista de El Salvador contra o povo salvadorenho que luta pelos seus legítimos direitos?
Perguntamos ao Sr. Ministro da Defesa, Freitas do Amaral, se a sua principal tarefa é agrupar de novo e moralizar todos os ultra-reaccionários das forças armadas, dispersos depois da derrota de Soares Carneiro? Como vai ajudar os pescadores da Costa da Caparica expulsos do seu trabalho pela esquadra da NATO? Quando pensa exigir aos americanos que retirem da Base das Lajes juntamente com todo o lixo atómico que lá têm depositado?
E o Sr. Real Ministro da Qualidade de Vida como pensa punir os incendiários e sobretudo aqueles que estão por detrás deles? Vê uma simples coincidência no facto de ter sido a Beira Baixa a zona onde mais incêndios houve e o situar-se aí a principal empresa de aglomerados de madeira do País? E que pensa fazer para exigir que o Atlântico, junto às nossas costas, não seja uma lixeira de detritos radioactivos que põem em perigo a fauna e flora marítimas e a vida do nosso povo? Vai permitir que o Governo Espanhol faça do rio Douro e de outros rios lixeiras das, suas centrais nucleares? Vai mesmo jogar a sua cabeça para que as torres do Tejo não sejam construídas e será que, dentro de algum tempo, vamos ver a sua cabeça dependurada no topo da torre mais alta?
E o Sr. Ministro do Trabalho vai continuar a permitir os despedimentos colectivos, e os contratos a prazo ou vai incentivá-los? Quais foram as leis de trabalho que o FMI lhe exigiu que alterasse? Que medidas tão gravosas lhe impôs o Fundo Monetário Internacional contra os trabalhadores que nem o seu antecessor, hábil reaccionário, esteve disposto a aplicar, e o Sr. Ministro aceita com tanto agrado? Que tem o Sr. Ministro a responder à situação dos trabalhadores da MESSA?
O Sr. Ministro da Agricultura, que o não é, mas parece ser um grande produtor de cortiça, pensa revogar a lei da cortiça que o favorece a si como capitalista, mas é altamente ruinosa para as UCPs e cooperativas? Que pensa fazer para resolver os problemas causados pela seca aos pequenos e médios agricultores e às UCPs e cooperativas?
Qual é a diferença entre a sua intenção de aumentar a produção de cereais e as campanhas de trigo dos outros tempos?
O Sr. Ministro da Economia, também chamado «super», promete que, com a sua política, daqui por vinte ou trinta anos Portugal estará na vanguarda. Na vanguarda de quê Sr. Ministro? Da oferta de mão-de-obra barata e abundante como declarou no seminário da city of London? Nas melhores garantias'
E a oferecer aos capitalistas estrangeiros" para investir à ganância no nosso país?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo, como resultou do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, tentará levar a cabo três objectivos, qual deles o mais reaccionário e contrário aos interesses do nosso povo:
O primeiro é a revisão da Constituição no sentido de deixar corripletamente livre o caminho aos monopólios, destruir as conquistas de Abril, coarctar as liberdades e acabar com os direitos dos trabalhadores. O segundo é a criação de condições para - a entrada do nosso país no Mercado Comum, para o que irá criar todas as condições aos grandes capitalistas para, à custa de despedir, reprimir, baixar os salários reais, dispondo dos sectores básicos da economia, reforçarem o seu poderio e assim melhor poderem enfrentar os seus colegas europeus. O terceiro é tornar Portugal ainda mais dependente como peão dócil dos interesses do imperialismo americano.
Estes objectivos são anticonstitucionais, antipopulares e antinacionais. A única posição dos trabalhadores e do povo só poderá ser a de os rejeitar e lutar para derrubar este governo, para que a sua duração seja ainda menor que a do seu antecessor. Quanto mais depressa cair menos prejuízos causará. E que com a sua queda seja também a coligação reaccionária AD a rebentar.
São estes os nossos votos e os objectivos da nossa luta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre, à Mesa anunciar que o tempo estabelecido para cada partido pode, necessariamente, ser utilizado por mais do que* um Sr. Deputado de cada grupo parlamentar. Já foi anunciado à Mesa que há um partido que o fará e, consequentemente, o esclarecimento fica prestado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.