15 DE SETEMBRO DE 1981 3957

O Orador - ...Se no Ministério do Trabalho se substitui um Ministro social-democrata comprovado por um Ministro disposto, à partida, a aceitar as faladas imposições do FMI quanto à revisão das leis do trabalho.
E chegará, em primeira e breve observação, embora não deixemos passar o ensejo de, quanto à estrutura do Governo, colocarmos algumas interrogações: a estrutura do Governo aparece-nos com nítido pendor concentracionário e macrocéfalo, mais dirigida à colocação de pessoas numa operação aritmética de partilha do Poder pelos partidos da AD do que correspondendo a preocupações de racionalidade de organização e de eficácia de acção na execução do Programa.
De facto, começa-se logo por um Primeiro-Ministro, assessorado por um Ministro Adjunto, dois Secretários de Estado Adjuntos, um Secretário de Estado e um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho; por um Vice-Primeiro-Ministro, assessorado por um Secretário de Estado Adjunto e por um Ministro de Estado, assessorado por um Secretário de Estado Adjunto. Passa-se, depois, a outro Ministro de Estado e ainda a outros ministros ou superministros com responsabilidades em várias áreas ministeriais.
Tudo isto vai, além do mais, colocar problemas de competências, que nos sugerem algumas interrogações.
Assim, o que irá ou o que poderá fazer o Sr. Ministro de Estado e Ministro da Qualidade de Vida quanto aos domínios que lógica e racionalmente lhe deveriam estar confiados ou que, não lhe estando directamente confiados, deveriam estar sujeitos à sua coordenação? Exemplificando: vai o Sr. Ministro opor-se à abertura da fronteira da Portela do Homem, revendo a situação consumada contra o património cultural do Pais?
Vai o mesmo Sr. Ministro gozar de competência em matéria de urbanização, em defesa da qualidade de vida das populações ofendidas e lesadas por construções degradadas e por urbanizações desumanas ou atentatórias de valores reconhecidamente essenciais?
Vai o Sr. Ministro dispor de competência e actuar em domínios como o da preservação da paisagem? E quanto à gestão dos recursos hídricos? e como vai coordenar a sua acção com a das autarquias locais?
Ou vai ser apenas o Ministro dos Parques e dos Desportos?
Identicamente se pode observar e interrogar a respeito do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica (reestruturado, pois já existira no V Governo Constitucional), em face do Ministério da Educação e das Universidades.
Que política integrada e harmónica vamos ter, se as principais instituições científicas portuguesas, que ainda são as universidades, se subtraem do âmbito do Ministério da Cultura e da Ciência?
E não deveria existir também uma ligação entre a política de cultura e a política de ambiente?
Questões como as sucintamente expostas poderiam ser colocadas também a respeito de todas as outras áreas governamentais onde os superministros designados irão actuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: As relações do Governo com a Assembleia da República também nos causam preocupações, parte delas assentando na experiência do período já decorrido desta 1.ª sessão legislativa.
Assim, e tanto quanto é possível contabilizar a partir do Diário da Assembleia da República, até 18 de Julho passado, foram apresentados ao Governo, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais, pelos deputados de todos os partidos com representação parlamentar, 1584 requerimentos, tratando os mais diversos assuntos, desde o pedido de obtenção de elementos para o exercício da actividade legislativa, ao tratamento de questões de interesses regionais e locais, até ao simples estabelecimento de diálogo entre os eleitores, os organismos representativos de classes e o próprio Governo, com vista à solução expedita de questões pendentes nos diversos departamentos do Estado.
Esta, é, aliás, uma actividade que verdadeiramente liga o deputado aos eleitores e que pode acreditá-lo ou desacreditá-lo perante eles.
Pois a verdade é que, daqueles 1584 requerimentos referidos, o Governo apenas deu resposta a 322, ou seja, cerca de 20 %.
E, nesta matéria, os deputados da maioria não conheceram, é justo dizê-lo, qualquer espécie de privilégio.
É este um triste exemplo ...

O Sr. Presidente:- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador - O Sr. Presidente permite-me ler três linhas?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, pode ler três linhas.

O Orador: - São estas algumas das questões que gostaríamos de ver respondidas, na medida do tempo de que dispomos e dentro do juízo de oposição que é o nosso.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, a seguir à minha intervenção usará também da palavra outro colega da minha bancada.

O Sr. Presidente: - É correcto, Sr. Deputado, desde que seja dentro do período estabelecido de 15 minutos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro abre claras perspectivas de concretizar, na prática, o programa da Aliança Democrática.
Herdámos das oposições um país anquilosado nas suas estruturas, quando não destruído, desprovido de