3962 I SÉRIE - NÚMERO 94

Estado, emitir igual juízo sobre a legitimidade' do terceiro governo da AD e expressar em termos inequívocos a sua solidariedade institucional e confiança política.
O Programa do VIII Governo Constitucional, como ficou afirmado pelo Sr. Ministro no seu discurso de posse há dez dias e hoje perante esta Câmara, assenta sobre os princípios que estão na base da própria constituição de coligação tripartidária, aprofundando-os em função da conjuntura que vivemos e sem qualquer desvio, mantém-se fiel à obra realizada e projectada pelos seus dois fundadores e principais estrategos: Dr. Francisco Sá Carneiro e engenheiro Adelino Amaro da Costa. Repetir nesta sessão solene de abertura do debate parlamentar a homenagem a estes dois grandes vultos de Portugal democrático é também a fórmula mais nobre de reafirmarmos o nosso compromisso de servir os mesmos ideais pelos quais eles sacrificaram as suas próprias vidas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Bastaria esta certeza de o novo Executivo continuar a ser o intransigente, fiador do projecto político da AD para o grupo parlamentar centrista não lhe regatear o apoio dós seus deputados. Acresce, no entanto, que este governo inclui no seu elenco, além do próprio presidente e dois vice-presidentes, alguns dos melhores e mais prestigiados quadros dirigentes do Centro Democrático Social, o que é penhor do seu total e incondicional empenhamento na definição e execução do programa que desde hoje vai ser objecto de debate parlamentar. A solidariedade do nosso grupo parlamentar ultrapassa, assim, o limite do mero plano formal, para, em termos substanciais, afirmarmos a todo o ministério a mesmíssima confiança política que tributamos aos nossos companheiros partidários.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi sempre prática salutar dos governos da AD não funcionarem internamente como clássicos gabinetes de coligação de partidos, isto é, as votações em Conselho de Ministros não se sujeitarem às fronteiras partidárias. Foi sempre prática da AD todas as questões no plano parlamentar serem decididas por consenso dos respectivos líderes; foi e é prática da AD respeitar escrupulosamente o direito das oposições em todos os órgãos, sem prejuízo de a maioria se afirmar como maioria, deixando aos seus competidores eleitorais o direito da crítica e fiscalização política de todos os actos do Governo.
Não é, pois, por culpa da AD que as oposições não cumprem em toda a latitude e toda a profundidade o seu direito - dever de censura e fiscalização democrática, tão necessárias para o regular funcionamento da democracia pluralista e representativa como é a nossa.
Não é por culpa da AD, melhor, não é só por causa da existência da AD, que o PS se mostra incapaz de se apresentar aos olhos do eleitorado como, uma alternativa global à presente coligação; também não é por culpa da AD que os partidos comunistas parlamentares e extraparlamentares se automarginalizaram do convívio democrático.
Bem ao contrário, a inexistência de uma alternativa global válida por parte das forças da oposição devido às constantes fracturas dentro do PS, a morte prematura da FRS à porta de Lisboa, em Loures, e o radicalismo conservador dos comunistas fazem com que a AD seja a única força política capaz para mudar Portugal, governando o País nos próximos anos. É a inexistência das oposições- com credibilidade política que faz com que a AD seja, a curto e médio prazo, o máximo consenso possível para dotar a Assembleia da República com a maioria absoluta, estável e coerente. Não é, pois, o FMI, como gritam os ignorantes, que quer a AD no Poder. É a maioria do eleitorado democrático que exige do PSD, do CDS e do PPM que conduzam os destinos de Portugal, nos termos de voto recebido em 1980.

Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a razão por que, como porta-vozes dos centristas e democratas-cristãos neste hemiciclo, exigimos do Governo que cumpra rigorosamente os compromissos que nós, os deputados parlamentares, assumimos em duas eleições legislativas e trilhe connosco, com segurança e firmeza, o caminho- que os Portugueses nos impuseram desde as mesmas eleições.
O Programa do Governo desenvolve-se sobre a tríade, que constituem as grandes traves mestras da sua actuação: construir o Estado de direito democrático; recuperar e desenvolver a economia; promover o reformismo social. O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, de apresentação veio salientar as principais medidas como serão aprofundadas e desenvolvidas estas grandes ideias força do terceiro governo da AD. Gostaríamos, no entanto, já que esta sessão é para pedidos de esclarecimento, nos termos regimentais e constitucionais, que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse sobre alguns pontos, que passo a enumerar:

1.º V. Ex.ª, falando a linguagem da verdade, referiu-se à gravíssima crise económica em que estamos mergulhados e sublinhou:

Trata-se de um enorme desafio para o regime democrático, um desafio nacional, que não poderá ser respondido apenas pelo Governo ou por este ou aquele partido. É necessário um enorme esforço colectivo no qual se empenhem todos os portugueses.
Partilhamos inteiramente dessa opinião e pensamos dever sublinhar que o desafio se dirige não só ao próprio Governo e à Assembleia da República como também aos parceiros sociais. É também este o entendimento do Governo?
Adoptará o Governo quaisquer providências para fazer participar os parceiros. sociais na resolução da crise? 2.º Considerando que o ritmo das negociações da e adesão de Portugal à CEE tem sofrido nos últimos anos um certo abrandamento, que; se, por um lado, é imputável a dificuldades existentes no seio das Comunidades, agravadas por uma conjuntura internacional des-