15 DE SETEMBRO DE 1981 3963

favorável, por outro lado, resulta porventura da necessidade de as Comunidades assumirem inteiramente o significado político do alargamento, perguntamos: tenciona o Governo realizar uma ofensiva diplomática com o objectivo de relançar politicamente as negociações?
Tratando-se de uma questão de regime, onde deve saber e existe efectivamente consenso entre os democratas, tenciona o Governo efectuar consultas regulares com a oposição democrática neste domínio?
3.º Considerando a próxima adesão da Espanha à NATO e as apreensões que se geraram com a eventual criação de um comando unificado ibérico, e não obstante as claras declarações do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, que tranquilizaram a opinião pública, não parece oportuno ao Sr. Primeiro-Ministro reafirmar nesta Câmara, com o maior desenvolvimento possível, a posição portuguesa nesta matéria?
4.º Considerando que a legislação eleitoral se encontra repartida por diplomas diversos, alguns dos quais carecem de actualização e é de aperfeiçoamento, pergunta-se: tenciona o Governo promover desde já os trabalhos preparatórios necessários que, recolhendo a experiência entretanto adquirida, permitam a uniformização do processo eleitoral, sem prejuízo das especialidades próprias de cada tipo de eleições?
5.º Considerando que o património cultural português se encontra espalhado pelas sete partidas do Mundo, constituindo o repositório de meio século da história universal e o testemunho da presença portuguesa em numerosos países, dada a ausência total de qualquer política que até hoje tivesse pretendido iventariar e conservar essas relíquias e bens da cultura nacional, e considerando, por outro lado, a importância da defesa da expressão cultural portuguesa nas comunidades de emigrantes e seus descendentes, como perspectiva o Governo este vector da nossa política externa?
6.º Considerando que o Ministério da Cultura e Coordenação Científica deve passar a ter a jurisdição sobre as instituições e organismos ligados à investigação e difusão da ciência, como pensa o Governo distribuir tais organismos e instituições entre o novo departamento governamental e o Ministério da Educação e das Universidades?
7.º Considerando que no Programa do Governo a política da habitação assume prioridade fundamental e sendo certo que para tanto bastariam as implicações da mesma nas condições humanas da vida dos cidadãos e das famílias, parece-nos também que a política habitacional tem implicações económicas que importa desenvolver. Assim, perguntamos: como encara o Governo os reflexos da sua política de habitação na dinamização da indústria e na criação de postos de trabalho?
Por outro lado, sendo certo que o problema assume características diferenciadas nos grandes centros e no interior do País, como tenciona o Governo articular a política habitacional com a política de regionalização, também prioritária?
8. º A propósito da regionalização, que sempre constituiu um tema de especial apreço para o meu partido, e considerando que a regionalização não é um objectivo fácil, embora necessário, e pressupõe um reordenamento das estruturas centrais do Estado, ainda macrocéfalo, que medidas vai o Governo tomar quanto à descentralização e desconcentração das competências e ainda quanto ao seu âmbito geográfico?
9.º Afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, por motivos que explicitou, que a educação «é um sector, em termos orgânicos, intrinsecamente conservativo» e criticou mais adiante o facto de ser ponto assente que «o aluno tem sempre razão». Ora, a verdade é que, pelo menos, numa coisa o aluno tem sempre razão: a vida activa apresenta-se-lhe a dez ou vinte anos de prazo e é para este desafio a prazo que ele tem de preparar-se dia a dia. Ora, isso pode ser muito bem incompatível com o sistema conservativo. Como pensa o Governo mudar o sistema, de modo a compatibilizá-lo com as mais instantes necessidades do aluno, que muitas vezes não terá razão e outras vezes pode mesmo não saber por que a tem, mas que é sempre o sujeito central de toda a actividade educativa?
Sr. Primeiro-Ministro, as interrogações que acabamos de formular reflectem tão-somente as preocupações inerentes ao nosso próprio empenhamento em contribuirmos para a melhor e mais rápida execução do programa do seu governo.
É, pois, numa prova de solidariedade e, repito, de confiança política na sua pessoa e no governo a que V. Ex.ª preside.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Terá este Governo, institucionalmente falando, condições para Governar? Tem e é bem feito!

Risos.

Tem a confiança institucional do Presidente da República, terá o voto e a confiança formal - ainda que não real - da maioria parlamentar que o apoia. Nada mais precisa.
Quis um segundo fôlego, pode começar a resfolegar.

Risos do CDS.

Só que mais facilmente se forma um Governo do que se refaz uma esperança. Para sermos francos, Srs. Membros do Governo, ninguém acredita em vós.