3966 I SÉRIE - NÚMERO 94

seu preenchimento pelo Professor Feitas do Amaral, sendo certo que o País não tem inimigos, como não tinha barcos quando, o Dr. Alípio esse «talentarrão» - ocupou a pasta da Marinha?

Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP.

3.º Quais as, razões da manifesta desvalorização do Ministério da Agricultura, ao pendurar-se nele o nem sempre compatibilizável Ministério do Comércio Interno e ao cometê-lo, assim amalgamado, a um Ministro sem dúvida dotado e polivalente, mas mais fadado para tocar outros instrumentos?

4.º Quais as razões da extinção do Ministério da Integração Europeia? Maior empenhamento no cumprimento do programa de adesão às comunidades? Reflexo da quebra de entusiasmo da CIP e dos agentes económicos que representa? Por que deixou a integração europeia de ser a prioridade das prioridades?

5.º Quais as verdadeiras razões por que o ex-Ministro do Trabalho, tão bom que justificou homenagem, e tão progressista que foi pretexto de afirmações de fé social-democrata, deixou o seu Ministério aparentemente queixoso da orientação classista da anunciada nova legislação laboral?

Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.

6.º Qual a novidade dessa nova legislação? Que margem de liberalização dos despedimentos e com que previsíveis reflexos no domínio do desemprego? Que alterações- na regulamentação da contratação colectiva e dos. contratos a prazo? Que projectos de medida na regulamentação da greve e na proibição do lock-out? Os do novo Ministro que disse não tenciona mexer-lhe, ou os do Sr. Primeiro-Ministro, que acaba de nos dizer o contrário?

7.º Vai este governo promover uma nova lei de separação dos sectores público e privado da economia antes da revisão da Constituição? E depois? Em qualquer caso, com que novidades em relação ao último diploma?

8.º Vai este governo continuar o cerco ao sector empresarial do Estado, traduzido em restrições de investimento e de crédito, na amputação de actividades complementares rentáveis, na prática de tarifas irrealisticamente baixas sem a contrapartida dos necessários subsídios, na decapitação dos gestores mais capazes, na sua sistemática responsabilização pelos fracassos da política económica da AD?

9.º Embora seja a terceira vez que formulo esta pergunta, e tenha recebido nas duas anteriores respostas animadoras, nada de positivo se seguiu a essas respostas. Por isso insisto: está ou não este governo resolvido a, de uma vez por todas, cumprir o Estatuto da Oposição, na parte em que garante aos partidos da oposição parlamentar o direito de antena e de espaço, na RTP, na RDP, e nos jornais pertencentes ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo?
E na parte em que assegura aos mesmos partidos participação na superintendência) e controle dos mesmos órgãos de informação?

10.º Quais as conquistas assinaláveis - se é que, existem- da anunciada/política de, abertura aos países árabes?

11.º O VII Governo repudiou a política do cabaz de compras. Que outra protecção efectiva dos consumidores de menores recursos deve considerar-se adoptada, em substituição daquela? -

12.º Considera o Governo que continua a justificar-se o desvio de cerca de 10 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o OGE e o pagamento, pelo mesmo Fundo, de x ordenados de funcionários do Estado?

13.º Quais os critérios de atribuição de subsídios reembolsáveis e a fundo perdido a empresas em dificuldades pela Secretaria de Estado do Emprego?

14.º Que preocupação domina este governo quando se empenha em evitar que investimentos adicionais nas empresas do sector público «conduzam a um maior empolamento do sector empresarial do Estado»? A de condenar este sector à estagnação?

15.º Promete o Governo «promover o estudo da possibilidade social e constitucional de rever o direito da família». Quererá o Sr. Ministro da Justiça ter a bondade de trocar isto por miúdos, até porque o direito da família foi recentemente revisto e o Ministério da Justiça tem muitas outras revisões urgentes com que se entreter?

16.º Não se faz qualquer referência no programa-as negociações com o FMI. Não vão realizar-se essas negociações? Vai o Governo abrir novas negociações ou vai • limitar-se a confirmar os termos da «carta de intenções» negociada pelo governo- anterior?

17.º As metas apresentadas pelo anterior governo nas grandes opções do plano anual foram posteriormente revistas num sentido restritivo, comprometendo decisivamente os objectivos das grandes opções a médio, prazo. Vai o Governo apresentar um plano a médio prazo, com base nesses objectivos, ou vai, como seria mais correcto, apresentar um novo relatório de grandes opções do plano a médio prazo?

18.º O Programa pouco diz de concreto sobre objectivos económicos quantificados, ou sobre política de taxas de juro, monetária e cambial. Qual o objectivo concreto do Governo quanto à taxa de inflação? Como se diz no Programa que é necessária «que, a evolução dos níveis salariais e dos preços seja compatível com a manutenção da competitividade externa da nossa econo-