15 DE SETEMBRO DE 1981 3971

financiamentos de que Portugal beneficiará em boas condições, se o acordo for feito.
Em qualquer caso -disse-o no meu discurso de posse e repito-o aqui -, antes de qualquer acordo os parceiros sociais e os partidos com assento na Assembleia da República serão consultados pelo Governo sobre esta matéria. Não existe, portanto, aqui nenhum fantasma.
Outro fantasma que não existe é o da legislação laboral, que tanto preocupa VV. Ex.ªs Esse tema será também desenvolvido no debate, mas deve desde já ficar claro que as associações de classe serão ouvidas, e, como é evidente, a Assembleia da República terá de pronunciar-se.
Há que separar a demagogia do sentido das realidades, e, mais uma vez, não se venha com fantasmas sobre uma legislação cujo conteúdo ainda nem sequer é conhecido.
Não se confunda, por outro lado, o direito à greve com o seu aproveitamento partidário. O que eu aqui disse -que fique claro- é que estamos todos de acordo nesta Casa com o direito à greve, mas não estamos é todos de acordo, com certeza, com o aproveitamento partidário do direito à greve.
E não se confundam os trabalhadores com os que não trabalham e que vivem à custa do sistema sustentados por aqueles que trabalham. O parasita é, por definição, aquele que vive à custa de outrem, e não o que trabalha por conta de outrem ou por conta própria, e que pelo suor do seu rosto, pelo seu cansaço físico e mental, cria riqueza, contribui para o desenvolvimento, para a melhoria das condições de vida dele próprio, dos seus e da comunidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não admito, nem aceito que, com desplante total, a bancada do Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha aqui vindo desvirtuar as palavras que acabei de dizer e que através delas procure desvirtuar também o meu respeito profundo e sincero por todos quantos trabalham no nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A atitude do Partido Comunista tem, talvez, no entanto, uma explicação: uma certa amargura, que aqui se notou.
Recordar-se-ão os Srs. Deputados que no princípio da minha intervenção me referi a cinco questões de regime, acerca das quais, na nossa opinião, deviam participar, não apenas a maioria e o Governo, mas todos aqueles que querem preserverar e manter o regime democrático. Essas cinco questões foram: a cultura, como fenómeno global -ora o Partido Comunista defende .uma aproximação cultural que todos sabemos totalitária; a agricultura, como questão importante para a independência nacional - o Partido Comunista defende uma aproximação totalmente colectivista; a regionalização- o Partido Comunista não é adepto fervoroso da regionalização, tendo-se, aliás, constatado isso na Assembleia Constituinte a propósito das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; a integração europeia - que o Partido Comunista não quer, e a quinta questão de regime foi a revisão constitucional- que o Partido Comunista, obviamente, também não quer. É conservador e imobilista. ...

Vozes de protesto do PCP.

... por isso esta amargura compreende-se! ...
Quanto ao Partido Socialista e aos outros partidos da oposição democrática, penso que, para além da demonstração de democracia que estamos habituados a ver e a acolher, mais uma vez o Partido Socialista não surgiu como alternativa. Preferiu as perguntas, a oratória brilhante, a aparecer com soluções próprias.
Por seu lado, a FRS dilui-se em discrepâncias e em divergências, e talvez seja por isso que se preocupa tanto com a Aliança Democrática, a qual se encontra de boa saúde.
E talvez também por isso não tenha sido aqui discutido, nestas primeiras intervenções, o que creio ser mais relevante no Programa do Governo: se as quatro prioridades aqui apontadas são as prioridades que interessam ao nosso país, como devem ser abordadas - e creio que foi o Sr. Deputado Almeida Santos que disse que nada tinha sido dito pelo Primeiro-Ministro a esse respeito, mas foi dito, foi explicado e será explicado mais amplamente durante o debate- e como as pôr em funcionamento.
Também em relação à educação, em relação ao emprego, em relação aos sectores económicos, a nossa aproximação é aquela que aqui foi exposta, e nada disso foi discutido em profundidade.
Creio que esse debate terá de ser feito, quer agora a propósito do Programa do Governo, quer durante esta sessão legislativa e as que se seguem.
Creio também -e queria aqui saudar, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a Assembleia da República- que este é o local mais digno em termos de democracia, em termos de fazer viver a democracia em que acreditamos. A Assembleia da República é o local mais digno e mais apropriado para que esse debate geral se processe ao longo do ano.
As divergências são uma coisa, a colaboração institucional é outra. E é por isso que da parte do Governo haverá toda a boa vontade, todo o empenhamento em que essa colaboração institucional com a Assembleia da República se processe.
A situação económica que enfrentamos é preocupante, temos de unir as mãos, com o apoio da nossa maioria, mas também com a capacidade de diálogo que deve existir nesta Casa, para conseguir enfrentá-la.
Nós temos a coragem de ir para o Governo. É uma coragem que não quero aqui enaltecer, como é evidente, porque a aceito como democrata. Mas estamos conscientes das dificuldades que vamos enfrentar e estamos conscientes lambem de que será possível vencê-las, desde que continuemos a sentir da parte da maioria -como sentimos hoje através das palavras dos Srs. Deputados que representaram o PPM, o CDS e o PSD- a força, a confiança e a fé em que o projecto da Aliança Democrática é aquele que continua a corresponder às ansiedades, às necessidades e aos desejos do povo português.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Uma fezada!