3970 I SÉRIE - NÚMERO 94

Quero, por exemplo, referir-me ao espanto aqui manifestado pelo facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ser também Ministro da Defesa.
Nós caminhamos para uma revisão da Constituição e queremos resolver da melhor maneira para os interesses portugueses, para a nossa independência, para a instituição que respeitamos e que se chama forças armadas, queremos resolver da melhor maneira para todos nós, e para as forças armadas em particular, o problema de transição, o problema da reintegração ou da subordinação das forças armadas ao poder democrático civil.
O facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ser também Ministro da Defesa representa o nosso respeito pelas forças armadas e a nossa preocupação em resolver da melhor maneira esse problema.
Quando vem aqui também falar-se do problema da agricultura e do comércio, que estão agora num único Ministério, a intenção, que mais do que intenção vai ser a concretização de objectivos, é de poder corresponder assim a uma das quatro prioridades que aqui foram proferidas: a prioridade do aumento da produção agrícola, que passa também por a produção ter um ascendente sobre a distribuição, porque só assim conseguiremos dar ao produtor aquilo que ele merece, porque cria riqueza, e diminuir a influência, a importância e a criação de falsa riqueza por parte de tantos e tantos intermediários, de que todos os partidos se queixam, sem nunca fazerem nada contra eles.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Não deixei de estranhar que em matéria de orgânica do Governo não tivessem sido citados outros aspectos que me parecem plenamente positivos, como, por exemplo, o da criação do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica. Nós -como disse no meu discurso de apresentação do Programa do Governo- consideramos a cultura como uma questão de âmbito nacional para a qual é preciso procurar o máximo consenso possível. O conceito de nação está ligado ao próprio conceito de cultura. Para nós a Nação não se circunscreve ao rectângulo do continente e às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A Nação Portuguesa é muito mais vasta, a Nação Portuguesa está onde viverem e trabalharem portugueses, seja onde for, e, por isso mesmo, para nós, o problema das comunidades portuguesas, o problema de toda a cultura portuguesa, inserida neste contexto vasto sem fronteiras geográficas, sem as fronteiras do Estado, é prioritário.
No entanto, ninguém se referiu a isso. Talvez os Srs. Deputados não tenham reparado.
Também o facto de haver um ministério que agrupe os equipamentos colectivos corresponde à preocupação de poder responder às necessidades nacionais em matéria de habitação, em matéria da criação de infra-estruturas e que, em conjugação num só ministério, permitam continuar a resolver -e quanto mais rapidamente melhor- o problema, que é de todos nós também, que é o problema da habitação.
Em matéria de política externa -outro assunto que queria abordar- dois ligeiros apontamentos: o primeiro para dizer que a integração europeia é e continua a ser uma prioridade de qualquer governo da Aliança Democrática, e é bom que isto fique claro.
A integração europeia é a única alternativa para Portugal neste final do século XX, neste início de uma década tumultuosa como é a de 80. E porque, sabemos que é a única alternativa democrática, entendemos que há que negociar com lucidez, com o rigor necessário, para que não entremos a qualquer preço.
Mas partir daí para dizer-se que desapareceu a prioridade da integração europeia creio ser forçar a nota e não corresponde à verdade. O Sr. Deputado Almeida Santos pode ficar completamente descansado.
Acrescento, no entanto, o seguinte: em relação às críticas e reticências que têm aparecido ultimamente - e que aqui foram indirectamente citadas julgo que pela bancada do Partido Comunista- nomeadamente quanto ao facto de haver confederações que terão posto reticências à integração europeia, neste caso a Confederação da Indústria, creio serem críticas e reticências absolutamente normais, e até desejáveis, num processo complexo como é o da integração europeia. Mal de nós se todos fechássemos os olhos e entendêssemos que a entrada nas Comunidades Europeias era fácil para o nosso país no estádio de desenvolvimento em que nos encontramos.
Consideramos, portanto, essas reticências normais. São dúvidas ou críticas que para nós são importantes e devem-no ser para todos os portugueses que se interessam pôr estes problemas. E para sossegar um pouco a bancada do Partido Comunista também diria que dois dias depois a CAP disse exactamente o contrário, ou seja, não pôs quaisquer reservas à entrada de Portugal no Mercado Comum.
Como as duas Confederações foram aqui tão citadas pela bancada do Partido Comunista, numa manifestação de direitismo que me impressionou bastante, quero sossegar VV. Ex.ªs dizendo que, ao menos, ai houve contradições entre elas ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estamos sossegadíssimos!

O Orador: - Quanto à entrada da Espanha na NATO, uma referência muito breve para dizer que Portugal se tem manifestado claramente a favor da entrada da Espanha na NATO com a mesma clareza com que o Governo Português, perante declarações de um responsável espanhol, se manifestou contra a existência de um comando unificado na Península Ibérica.
No que toca ao Fundo Monetário Internacional, e para além do desenvolvimento que esta matéria terá durante o debate, é bom que também aqui fique claro que a carta de intenções dirigida pelo Governo ao Fundo Monetário Internacional não é uma imposição externa, é, sim, uma opção feita por nós por imposição da difícil e grave situação económica interna.
Trata-se de medidas que, em qualquer caso, teremos de tomar. E outros países mais industrializados tentam obter, sem até agora o terem conseguido, os