19 DE SETEMBRO DE 198l

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O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não está em causa apena, uma substituição de governo ou dos seus titulares, resultando meramente da aritmética parlamentar, mas uma mutação democrática da sociedade em nome de um projecto global. Num país em que a direita, sem a maioria do número, obtém o Poder Legislativo e Executivo com base numa coligação partidária pensada em função do sistema eleitoral, é necessário que o PS se assuma responsavelmente na sua função de congregador insubstituível, tolerante e renovado de milhares de homens e mulheres para quem a direita é um fracasso e a esquerda uma esperança da oposição coerente e de alternativa credível em democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao recusar a sua confiança a este governo e ao projecto de que emana, e ao votar todas as moções de rejeição, independentemente da sua fundamentação, consciente de que o faz por ser esse o mais correcto entender do interesse nacional,
o Partido Socialista assume perante o País a responsabilidade de estimular e congregar uma alternativa global de renovação democrática. Espere-se de nós a máxima abertura e o espírito de diálogo de sempre. Mas o PS não aceita nem aceitará que o Primeiro-Ministro se dirija à oposição nos termos arrogantes com que o fez hoje e neste Parlamento.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Somos oposição ao Governo e não oposição do Governo, e é esse o lugar que nos cabe nas instituições democráticas, que ajudámos a implantar e que queremos irreversivelmente consolidadas em Portugal.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo acaba de apresentar o seu programa perante os representantes do povo português e não viu acolhidas as teses da oposição, no que concerne ao combate às suas grandes linhas e aos meios para executar os objectivos propostos.
De um ponto de vista jurídico-constitucional, está legitimado para dirigir os destinos do País. E isto dado que as oposições minoritárias se viram vencidas nas suas pretensões de não deixar passar esse programa através das moções de rejeição apresentadas.
Para as oposições, esta improcedência dos seus objectivos bastaria, se fossem governo, para se sentirem gostosamente instalados no poder.
No entanto, é sabido que os partidos da Aliança Democrática nunca aceitaram, aquando da formação da Constituição, que os governos não tivessem que sujeitar os seus programas de acção ao voto positivo desta Câmara. Os resultados da solução então constitucionalmente consagrada vieram explicar à sociedade, perante o Pais, as razões profundas dessa

nossa posição, dado que se sucederam, de imediato, governos minoritários, os quais nunca tiveram força para resolver os problemas. A maioria do povo português viu-se governada por uma minoria que, por exigência de acordos pontuais, ao sabor das circunstâncias partidárias, mas alheios às ansiedades das populações, não conseguiu traçar um rumo coerente, não teve forças para cumprir objectivos mínimos e manteve ou agravou a situação de crise na sociedade portuguesa até que, reconhecidamente impotente, acabou por obrigar à realização de eleições antecipadas.
A AD apareceu precisamente, será bom recordá-lo, em unidade real de objectivos e homens de vários partidos afins, numa perspectiva de luta contra a existência deste estado de coisas, dando corpo ao sentir nacional que queria estabilidade política e governação eficaz.
Desde o princípio do regime democrático saído do 25 de Abril, a AD foi e é a única força estável e a única esperança de solução dos problemas nacionais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não fosse a Aliança Democrática e o nosso país continuaria qual embarcação à deriva, sem saber para onde ir e o caminho a trilhar.

Esta moção de confiança tem, pois, um significado profundo.

Ela é, novamente, a explicitação do mesmo princípio que nos é caro, segundo o qual a Assembleia da República deve manifestar, de modo positivo, a sua aderência ao Programa apresentado pelo Governo e à equipa que se apresenta para o cumprir.
Dentro do sistema constitucionalizado, a moção de confiança serve para ajuízar da acção já desenvolvida por um governo, mas não pode deixar, também, de servir, na nossa perspectiva, para outros objectivos, que precisamente ora justificam que o Partido Social-Democrata veja com agrado a sua apresentação.

Desde logo, o objectivo de espelhar o meu apoio ao Programa do Governo, dizermos claramente que, devidamente adaptado ao momento vivido, o consideramos conforme aos objectivos e promessas que fizemos ao povo português e acima de tudo nos cumpre respeitos e fazer respeitar.

Se aos partidos da oposição assiste o direito de, por uma votação, exprimirem claramente a sua posição em face desse programa, a nós, da Aliança Democrática, mais do que esse direito impõe-se que cumpramos o dever de, exprimindo a nossa concordância ao Programa e confiança à equipa que se propõe executá-lo, manifestarmos, assim, inequivocamente a posição da Assembleia e, através dela, a confiança do povo que representamos.
Esta moção exprime ainda, mais uma vez, desde que a AD existe e dada a já referida discordância com governos minoritários do passado que nunca aceitámos e os mecanismos constitucionais que os permitem, o nosso solene compromisso, como partido mais votado mas sem maioria absoluta, de nunca aceitarmos constituí-los.
Ela exprime, pois, a adesão dos partidos da maioria e, designadamente, do meu partido, à Aliança Democrática. Apoio pleno e sem reticências.