19 DE SETEMBRO DE 1981 4231

da coerência, da competência dos seus governantes, da bondade do seu projecto e das soluções propostas. Daí o especial significado deste momento. Daí a importância desta moção de confiança.
A AD, nestes três anos que ainda tem para trabalhar, cumprir-se-á no Governo e nesta Assembleia da República, no plano da governação como no de criação e alteração legislativas.
Daí, também, que o meu grupo parlamentar se permita explicitar, neste momento, o significado de solidariedade institucional referido pelo Sr. Primeiro-Ministro que o voto positivo desta moção não pode deixar de ter.
Nós, ao darmos a confiança ao Governo e ao seu programa, queremos também dizer que nos responsabilizamos perante o povo português por lhe fornecer os instrumentos que lhe são necessários para cumprir o seu mandato.
A aprovação da moção de confiança pela maioria quer dizer que a AD confia na capacidade deste governo, neste momento especialmente importante da vida nacional, para cumprir as promessas eleitorais da AD, tal como significa que o Governo pode confiar na Assembleia da República, que também ela cumprirá o mandato que o povo português lhe deu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Iremos propor a antecipação dos trabalhos da Assembleia da República em ordem a proceder, de imediato, à revisão do Regimento, de modo que o nosso trabalho seja mais profícuo.
Pode, pois, o Governo também confiar em nós para o pleno exercício de mandato de que sai revestido, a bem do povo que nos elegeu.
Hoje, como quando deteve o poder, a oposição revelou não ter um projecto.
Então, não teve capacidade para se manter porque não resolvia os problemas dos Portugueses. Durante o debate, que há pouco findou, a oposição ou criticou soluções sem lhe dar alternativa ou, aderindo a elas, confessou que não acreditava que a AD conseguisse aplicar os meios para a sua concretização.
Mas nós, agora, votando esta moção, diremos ostensiva e orgulhosamente que o povo português acredita neste Governo, nas soluções que propõe como na coragem revelada para as efectivar. E dizemo-lo porque sabemos que a descrença da oposição vem de nunca ter conhecido verdadeiramente a força de ser maioria.
Daqui por três anos, a nossa coragem, que é a vossa coragem, Srs. Membros do Governo, será compensada.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo, a partir deste momento, é o governo da AD, o governo querido pelos Portugueses. O maior partido português - o Partido Social-Democrata - vai dar-lhe o seu voto de confiança.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado enganou-se na Assembleia. Esta não é a Assembleia Nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ainda deseja usar da palavra?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dispõe de oito minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, eu não tencionava, como aliás disse há pouco, usar da palavra nesta fase final do debate da moção de confiança, mas entendi dever fazê-lo tendo em conta o modo como decorreu este debate.
Em primeiro lugar, direi que, concordando com as razões aqui aduzidas pelos Srs. Deputados Silva Marques e Almeida Santos para que a moção de confiança fosse debatida e votada hoje, não deixo de lamentar as dúvidas que surgiram sobre a constitucionalidade da convocação desta sessão. É que não deixa de ser estranho e curioso que este incidente processual, nunca levantado a propósito de moções de confiança idênticas apresentadas pelos VI e VII Governos Constitucionais, tenha sido levantado hoje, aqui e agora, e precisamente pela ASDI que, em princípio, não é um partido formalista - pelo menos eu não o vejo assim.
Por outro lado, todos os governos da Aliança Democrática apresentaram a moção de confiança. O VI Governo, por exemplo, apresentou-a também a seguir às eleições de 5 de Outubro passado. De resto, também o governo do Partido Socialista em 1977, se não estou em erro, assim procedeu.
Mas verificamos que o Partido Comunista vem considerar tudo isto, nomeadamente a moção de confiança, como uma farsa e a minha pergunta, a minha inquietação, a minha preocupação é a seguinte: onde iremos nós parar quando, existindo um Regimento e uma Constituição que consagram o direito de o Governo apresentar uma moção de confiança, e existindo até um precedente, tudo ou quase tudo passa para o formalismo? Estará efectivamente a democracia a ser vítima do formalismo, da prioridade do processo sobre a substância, ou será apenas mais uma vez o adjectivo a sobrepor-se ao substantivo, porque é mais fácil, porque é menos comprometedor, porque não obriga a apresentar alternativas de fundo? Esta é uma dúvida que tenho e que não quero deixar de aqui exprimir em nome do Governo.
Em segundo lugar, porque foram aqui feitas mais uma vez afirmações que o Governo considera inaceitáveis. Por um lado, confundir a democracia que queremos, a democracia em que apostamos, com a paralisação da revisão constitucional é, sem dúvida, um absurdo.
A revisão constitucional, pelo contrário, é fundamental para a democracia plena que Portugal deseja, a que os Portugueses têm direito e para a qual fomos mandatados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, foi praticamente dito que os absentistas deverão ser erigidos em heróis nacionais, que os parasitas deverão ser protegidos. Desse modo foi mais uma vez distorcida, desvirtuada toda a minha afirmação no que respeita aos direitos dos