28 DE NOVEMBRO DE 1981 697

como a sociedade deverá ser organizada e sobre o seu devir. Essas diferentes concepções certamente não deixarão de vir à superfície quando esta Assembleia, em breve chamada a decidir sobre o OGE, evitar ou não que os principais custos das tentativas de superação da crise recaiam sobre as camadas sociais economicamente mais débeis.
Mas uma preocupação comum deve haver entre os democratas: é que quanto mais prolongada e profunda for a crise, tanto mais difícil será encontrar soluções que sejam eficazes e ao mesmo tempo não ponham em causa a democracia e não limitem a capacidade soberana da decisão dos Portugueses.
A experiência histórica tem-nos ensinado que a capacidade da resistência democrática do povo acaba sempre por prevalecer sobre as soluções autoritárias. Mas a experiência histórica também nos ensina que as grandes crises, como a que estamos a viver, nem sempre têm saídas democráticas. E é para isso que precisamos de estar alertados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a situação parece-nos tanto mais preocupante quanto é certo vermos suceder-se, com frequência e gravidade crescentes, sinais de impaciência das forças ligadas ao passado fascista e actos que abalam, corroem, desacreditam, o regime democrático. É o caso da escandalosa benevolência com que são tratados criminosos da PIDE, como Barbieri Cardoso - com grandes responsabilidades no assassinato do general Humberto Delgado, e que se passeia, incólume, por este país - ou como o subdirector da PIDE do Porto, Manuel Cunha, responsável por graves torturas infligidas a numerosos democratas, alguns dos quais pertenceram ou ainda pertencem a esta Assembleia, e que foi discretamente julgado e logo saiu em liberdade.
É o caso da vaga de atentados e da intentona fascista que se propalou terem estado iminentes há 2 semanas. É o caso dos graves actos terroristas e bombistas que vêm crescendo no País, como ainda há 5 dias na Covilhã e no Fundão. É o caso da desfaçatez com que fascistas portugueses se ligam aos fascistas espanhóis, como no passado dia 22, na Praça do Oriente, em Madrid, homenageando Franco, em que se gritou «Hoje em Espanha, amanhã em Portugal». É o caso dos despudorados ataques à descolonização que, na verdade, o que pretendem é colocar o 25 de Abril e os democratas no banco dos réus; e aqui assume especial gravidade a queixa-crime apresentada por saudosistas do passado fascista e colonial contra individualidades que intervieram no processo de descolonização, bem como o levantamento do caso Timor.
Que conclusões tiramos daqui? Acima de tudo que a profunda crise económica, financeira, social em que o País está mergulhado faz acordar sentimentos fascistas, entusiasma os que só na aparência aceitaram o 25 de Abril, alimenta os projectos antidemocráticos.
Os factos, no seu conjunto, formam objectivamente um quadro suficientemente preocupante para merecer a atenção desta Câmara e dos democratas em geral. Tanto mais que a estes sinais se juntam outros que não devemos iludir mas encarar com frontalidade e lucidez: referimo-nos a um certo desencanto crescente com que camadas da população assistem à actuação dos partidos. Não devemos fechar os olhos a esta realidade que afecta o funcionamento do regime democrático no seu conjunto e poderá abrir as portas a soluções autoritárias que não desejamos. Cremos que, neste momento, a partir da nossa realidade concreta, poderemos encetar uma reflexão fecunda sobre a conexão indivíduo - sociedade - partidos.
A nosso ver, esta situação deriva, em grande parte, de uma falsa carga ideológica que, por vezes, domina os debates de algumas questões importantes para o País e que, levantando barreiras artificiosas, contribui, não raro, para que a mensagem desta Câmara seja dificilmente captável pela grande maioria da população. Poderemos referir, como exemplo, o debate entre o sector público e o sector privado, quando considerado em termos alternativos absolutos. O certo é que em nada aumenta a riqueza do País transferir empresas, projectos, iniciativas do sector público para o sector privado; a iniciativa privada que consideramos indispensável promover para o desenvolvimento económico do País deve traduzir-se na capacidade de lançar novos projectos e novas fontes de riqueza nacional, em conjunção com as empresas públicas e nacionalizadas e o sector cooperativo; o esforço que o País tem de realizar em matéria de investimentos deve envolver uma mobilização de todas as energias nacionais e a criação de um clima geral de confiança e empenhamento dos diversos agentes económicos e forças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica não ter o nosso regime atingido ainda uma fase de inteira normalidade democrática. São suficientemente evidentes os perigos e os factores de desestabilização.
Por isso, ao pensarmos na organização do nosso Estado, não é a imitação de modelos estrangeiros que deveremos perseguir mas tentar encontrar as soluções nacionais que melhor se adequem aos avanços que o 25 de Abril permitiu e às dificuldades específicas que hoje defrontamos. E uma das principais exigências será a de assegurar a estabilidade democrática, preservando a autoridade e os poderes dos órgãos de soberania que lhes permitam manter entre eles o indispensável equilíbrio. É nessa perspectiva que, com preocupação, temos visto não poucas vezes este Parlamento subalternizado pelo Governo, diminuído na sua dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao levantar estas preocupantes questões não nos move a errada e ingénua tentativa de defender uma desideologização das opções da Câmara nem veladamente insinuar qualquer artificial unidade suprapartidária. Move-nos apenas o intuito de chamar a atenção para a situação grave e os perigos que atravessam o nosso regime. E eles - são tão evidentes que colocam hoje, sem dúvida, a defesa da democracia no centro das preocupações de qualquer democrata. Mas para defender a democracia é preciso também superar a crise económica, o que exige um empenhamento nacional das forças sociais, que - só é possível através de um entendimento político mínimo no campo democrático. O estabelecimento de bases amplas de consenso democrático em torno de algumas questões fundamentais do regime e do desenvolvimento económico parece-nos ser, neste momento, a primeira e mais segura condição para assegurar a estabilidade política e garantir um esforço sério de resolução dos problemas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que apresento o meu pedido de renúncia das funções de depu-