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I SÉRIE - NÚMERO 44

fronteira onde existem restrições à livre circulação das pessoas!

A nova ponte na Rio Minho será construída pela Espanha, dentro dos acordos existentes entre ambos os países. Porém a sua localização terá de ser concertada com as autoridades portuguesas e espanholas. Às reuniões efectuadas até ao presente não tem sido permitido o acesso aos autarcas, nem como simples observadores e isso promove a guerrilha e provoca a corrida aos diferentes gabinetes por onde passarão as decisões, pelo que do Governo para além da celeridade do processo reclamamos a transparência de actuação dando voz aos autarcas da Ribeira-Minho e privilegiando a solução única e exclusivamente dentro dos parâmetros que as questões técnicas aconselhem.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados queria deixar o grito das gentes de Arcos de Valdevez, o maior concelho do distrito de Viana do Castelo, o coração do distrito, que há dezenas de anos espera pelo lançamento da ponte sobre o Rio Vez, que há-de fazer o novo acesso à bela, velha e histórica vila, ligando as freguesias de Arcos-S. Paio e Arcos-Salvador. A sua localização ficará a jusante da actual ponte, também centenária e sem o mínimo de possibilidade de melhoramento ou alargamento.

Neste caso não há estudos a fazer, projectos a encomendar, interesses a salvaguardar, discussões a entabular, porque está tudo feito e nada mais resta que pôr a obra a concurso.

Arcos de Valdevez está farta de promessas, os arcoenses têm sido extremamente pacientes e tolerantes mas finalmente chegou a hora de dizer basta porque os seus direitos são tão legítimos como os dos demais e as suas necessidades talvez sejam mais gritantes, pelo que se impõe o cumprimento daquilo que é devido, para mais, a quem de uma maneira tão constante e calorosa tem acreditado no projecto político do Partido Social-Democrata e da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o esgotamento dos tempos vai fazer com que ultrapassemos em cerca de 10 minutos a hora regimental de encerramento da sessão. Creio que está subentendido por todos, que será assim.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- Já hoje nesta Câmara se fez referência à Companhia das Lezírias e, curiosamente, a edição de hoje do jornal "O Diário" faz, a propósito de um comunicado do meu partido, uma referência ao mesmo assunto.

A Companhia das Lezírias, como é sabido, é um largo latifúndio de 28 mil hectares em relação ao qual o meu partido propôs primeiro a sua nacionalização e depois a sua divisão por pequenos e médios agricultores.
A referência feita hoje, nesta Câmara, a esta matéria pelo Sr. Deputado Soares Cruz foi de concordância com a decisão do Governo e naturalmente o comentário feito pelo jornal "O Diário" não parece revelar grande felicidade com essa decisão pois diz que "o PPM reclamou, em comunicado, a liquidação da Companhia das Lezírias, Empresa Pública".
Não nos movem razões de natureza ideológica ao comentar estes assuntos pois, para nós, o que está em causa não é se devem ou não existir latifúndios, estatais ou privados. Para nós, a questão que se põe é a do método de exploração extensivo ou intensivo das terras.
Admitimos que nos Estados Unidos da América, na União Soviética ou no Canadá, países com densidade de população da ordem dos 20, 30 ou 40 habitantes, por quilómetro quadrado, a exploração extensiva possa ser útil e conveniente para as populações. Porém, num país como o nosso, que ultrapassou já a centena de habitantes por quilómetro quadrado, consideramos que os métodos de exploração extensiva da terra não são apropriados, não defendem os interesses dos Portugueses em geral e sobretudo daqueles que se dedicam à agricultura.

Foi por isso que nós propusemos, e aplaudimos agora, a divisão das terras da Companhia das Lezírias que a Governo se propõe fazer, entre as quais se contam milhares dos melhores hectares de solo agrícola que o País possui e que as administrações, após a nacionalização, se têm revelado incapazes de pôr verdadeiramente ao serviço do povo.
A missão que foi atribuída pelo Governo à nova comissão de gerência da companhia foi essencialmente a de regularizar as contas da companhia e seguidamente dividi-la por pequenos e médios agricultores, reservando uma parte das terras para prosseguir os trabalhos que já de há muito ali se fazem sobre selecção de raças animais e de preservação de raças portuguesas e até de outras.
De qualquer modo, pensamos que é de grande interesse, que é um grande benefício, não só para o País em geral mas sobretudo para os povos da região, que aquelas terras possam vir a constituir unidades de exploração de que se possam vir a tirar os maiores benefícios para todos nós e especialmente para os trabalhadores da região que deixarão de ter de andar com as suas casas às costas, mais ou menos sazonalmente, para fazerem as suas leiras de melão, de tomate, etc., como até agora tem acontecido.
Por isso o nosso aplauso para esta decisão do Governo e por isso também os nossos parabéns para aquela região.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem a palavra pare solicitar esclarecimentos, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da Companhia das Lezírias tem de colocar-se na seguinte perspectiva: não está em causa a solução dos problemas dos muitos seareiros que têm sido toda a vida explorados na sua actividade, por isso o que tem de salientar-se, tanto mais que esta é uma situação que se verifica ao nível de todas as explorações agro-industriais deste país que foram nacionalizadas, é o seu desmantelamento puro e completo. Nenhum país se pode dar ao luxo de não ter áreas capazes para se dedicar à experimentação e procura de novas tecnologias de exploração da terra e o Estado está sistematicamente a esvaziar esta área