2042

I SÉRIE - NÚMERO 50

Da Assembleia de Freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, enviando moções aprovadas por maioria, protestando contra o aumento dos transportes e repudiando a invasão da República Popular de Angola pela Africa do Sul;
Das Assembleias de Freguesia de S. Domingos de Benfica e de Alfragide, Amadora, enviando moções aprovadas naquelas autarquias, insurgindo-se contra os atentados às liberdades individuais e sindicais na Polónia;

Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, enviando cópia da deliberação tomada por aquela autarquia na sua reunião de 14 de Dezembro do ano findo sobre a ponte do rio Lima, naquela cidade;

Da Assembleia Municipal de Portel, remetendo moções aprovadas naquela autarquia, sobre a revisão constitucional e lei das finanças locais;
Da Assembleia Municipal de Olhão, remetendo texto da moção aprovada em reunião realizada no dia 30 de Novembro do ano findo, insurgindo-se contra o despacho n.º 73/81, que visava a desnacionalização da PRESCUL;

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir designadas, os seguintes requerimentos:

Reunião de 9 de Fevereiro de 1982: a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Armando Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; às Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios do Trabalho e da Cultura e Ciência e à Câmara Municipal do Porto (3), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Cunha Dias, respectivamente; aos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia (4), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Lara; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Cultura e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.

Reunião de 10 de Fevereiro de 1982: ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Torres Marinho; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado

Costa Andrade; ao Governo e ao Ministério
da Educação e Universidades (2), formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP pede a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, é autorizado.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, infelizmente tenho que aditar alguma coisa às informações sobre o Expediente que foram lidas pelo Sr. Secretário.
Entretanto, chegou à posse da Mesa um texto que
encimado pelo título de "Voto de homenagem", subscrito - com cópia de assinaturas - pela Deputada Dinah Alhandra, pelo Grupo Parlamentar do PSD: por mim próprio, pelo Grupo Parlamentar do CDS e pelo Deputado Borges de Carvalho, pelo Grupo Parlamentar do PPM.
Ora, a verdade é que se trata de uma falsificação. A Deputada Dinah Alhandra não está em exercício de funções; eu, desde que iniciei estas funções, nunca mais assinei nenhum documento pelo Grupo Parlamentar do CDS, e o Deputado Borges de Carvalho também não subscreveu este texto.
Sobre este papel, proferi o seguinte despacho:

Esta fotocópia não corresponde a qualquer documento autêntico. Nenhum dos deputados, cujas assinaturas figuram nele, subscreveu qualquer texto deste teor. Trata-se, portanto, de uma falsificação.
Nestes termos, determino a abertura de um inquérito para apuramento das responsabilidades e, nos termos regulamentares, nomeio instrutor o Sr. Auditor Jurídico da Assembleia da República.
Aos Serviços: para comunicação à Polícia Judiciária, para procedimento criminal.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro para uma declaração política.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de continuar a desempenhar o meu mandato de deputado, quero dar conta a esta Assembleia de uma questão profundamente preocupante.
Respeita à população da cidade do Porto, por cujo círculo fui eleito deputado, e à verificada incapacidade da câmara municipal para enfrentar os seus grandes problemas, alguns deles hoje conhecidos em todo o país.
E falo com conhecimento de causa, pois desde 1977 que sou vereador, eleito pela APU, da Câmara Municipal do Porto.