12 DE FEVEREIRO DE 1982

2047

A interpelação que faço tem a ver com uma questão regimental. Há vários votos que estão pendentes nesta Assembleia da República que, pela segunda vez em menos de 8 dias, são preteridos em relação a outros que entram posteriormente. Portanto, os prazos e as precedências regimentais não são respeitadas.
Lembrava aos Srs. Deputados que neste momento encontram-se pendentes para votarmos votos que já vêm de Dezembro do ano passado. 15to é, temos para votar os seguintes 12 votos: da ASDI, 2 votos, um sobre a prisão de Lech Walesa e outro sobre a prisão de Lula; do PCP, sobre a questão das vítimas dos temporais e da ausência do Primeiro-Ministro para fazer sky em Espanha; da ASDI, também, sobre os temporais; do PCP sobre o aumento das taxas de saúde; da UDP sobre a Turquia; do PCP, sobre o aumento de preços; do PCP, sobre o teatro independente, nomeadamente vários grupos de teatro; do PCP, sobre insultos que o Ministro Ângelo Correia proferiu na RTP em relação, particularmente, aos deputados comunistas; do PS, sobre Torres Couto, e agora este voto que entrou na última sessão e que se pretende que passe à frente dos outros votos pendentes.
Sr. Presidente, a questão que gostaríamos de colocar é a seguinte: nós, deputados comunistas, fomos insultados, e gravemente, na Televisão pelo Ministro Ângelo Correia.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Não só nós que aqui estamos e que fomos eleitos pelos eleitores, como os nossos próprios eleitores, isto é, mais de 1 milhão de portugueses que em nós votaram.
Consideramos que é ilegítimo a qualquer partido e a qualquer deputado apresentar votos para que aqui sejam ponderados e votados. Usámos esse direito regimental diversas vezes sobre problemas gravíssimos e candentes para a vida nacional dos portugueses e para nós próprios, como deputados desta Câmara.
Mas a verdade é que se está a criar um precedente, que quanto a nós é grave. 15to é, os votos que a AD considera que são importantes passam à frente de outros votos que cá estão e que, por princípio regimental, têm prioridade, porque foram entregues há mais tempo.
15to é um grave atropelo ao Regimento, mas é também um grave atropelo aos direitos da oposição. E se abrirmos este precedente - já é a segunda vez que isto sucede - temos aqui uma prática claramente antidemocrática. 15to é, só os votos que interessam à maioria, que não refiram o Governo, a sua política, que refiram os interesses e os problemas dos portugueses, são ultrapassados, porque a AD opõe-se e não quer que sejam discutidos, sendo preteridos por outros votos que a maioria considera, esses sim, prioritários e urgentes, porque lhes interessa que sejam votados.
15to acontece numa Assembleia democrática, com um Regimento tão claro e explícito como o nosso.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada está a interpelar a Mesa?

A Oradora: - Estou sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, para lhe poder responder, em nome da Mesa e consultando

os meus colegas se for caso disso, pedia-lhe que concretizasse a sua interpelação, porque ainda não percebi bem qual é o objecto da questão que pretende pôr à Mesa.

A Oradora: - Estou tentando explicar para que a Assembleia e o Sr. Presidente compreendam exactamente o sentido da questão que pretendemos colocar.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Já percebemos!

A Oradora: - A questão é muito simples e não pretendemos pronunciarmo-nos sobre a questão de fundo, que está em discussão.

Pretendemos colocar esta questão à Mesa, nomeadamente ao Sr. Presidente: temos pendentes toda uma série de votos que consideramos serem extremamente importantes não só para a vida política nacional como em relação a nós próprios, á nossa honra e dignidade como deputados desta Câmara, nomeadamente, o voto que diz respeito a insultos que o Sr. Ministro Ângelo Correia dirigiu na RTP contra nós. Estes votos têm sido preteridos, ao contrário do que é estabelecido pelo regimento.

Risos da AD.

Os Srs. Deputados parecem enervados, mas a greve é só amanhã, não é hoje!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos da AD.

O Sr. Presidente: - Agradeço, a atenção da Câmara para ver se consigo responder à Sr.ª Deputada.

A Oradora: - A questão é esta. Daqui para o futuro, Sr. Presidente, quando um grupo parlamentar considerar que um voto é extremamente urgente, é premente e perde actualidade se não for votado, abrimos o precedente de esse voto entrar imediatamente para votação?

O meu grupo parlamentar considera que, por exemplo, o voto sobre os insultos que o Sr. Ângelo Correia proferiu contra os comunistas é extremamente urgente e premente. E este o entendimento do meu grupo parlamentar.

Por isso, pergunto ao Sr. Presidente: daqui para o futuro quando um grupo parlamentar considera que um voto é extremamente urgente, é ou não possível ultrapassar todos os votos que estão pendentes e discutir esse voto?

Uma última pergunta, Sr. Presidente, para tornar bem claro aquilo que estamos a discutir. Pelo nosso lado, achamos que a Assembleia da República só tem a ganhar discutindo os votos que estão pendentes. Dá uma péssima imagem desta Assembleia e do nosso trabalha termos aqui votos para votar que já são de Dezembro.
O que nós consideramos é que hoje devíamos discutir e votar todos os votos que estão pendentes, pela ordem regimental. Se isso não for feito hoje, que se faça numa das próximas sessões.

Protestos da AD.