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I SÉRIE - NÚMERO 51

Que numa das próximas sessões se votem e se discutam os votos que estão pendentes pela ordem de precedência - para que estes atropelos ao regimento, como os que hoje vão ser feitos, aos quais damos o nosso consentimento, porque consideramos que não há outro remédio - e se acabe com uma situação que é claramente anti-regimental e que lesa, muito em particular, os partidos da oposição, que assim nunca verão votados os votos que apresentem nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, cabe-me responder à sua interpelação. Como a Sr.ª Deputada sabe, há condicionamentos, designadamente de tempo e de prioridade. A prioridade atribuída às declarações políticas - e que ninguém contesta - têm consumido o período de antes da ordem do dia sem que tenha havido tempo material para a inclusão de todos os votos que estão propostos.

Em segundo lugar, queria dizer que a sua proposta de fazer discutir hoje todos os votos pendentes, essa sim, me parece francamente incompatível, quer com o princípio da fixação e do cumprimento da ordem do dia de hoje, quer com os limites do período de antes da ordem do dia.
Em relação aos 2 votos a que se referiu, o que vetámos numa das últimas sessões, mereceu consenso, sem qualquer oposição, por parte de todos os grupos parlamentares, na conferência que precedeu a reunião. Quanto ao de hoje, surgiram objecções, que se foram limitando a reservas postas, apenas, pelo seu partido, mas surgiu também uma manifestação de vontade muito clara do Partido Socialista, que atribuía grande prioridade, requerendo inclusivamente em Plenário, que este voto pudesse ser votado hoje.

Nestas circunstâncias, penso que não houve atropelo regimental. Julgo que há dificuldades de compatibilizarmos o tempo da ordem do dia de que dispomos, a prioridade às declarações políticas e a utilização dessa prioridade pelos vários partidos. Mas penso que para corrigir essa anomalia, não se justificam outras diferentes, atropelos ao Regimento, designadamente, aqueles que a Sr.ª Deputada me pareceu querer sugerir.

Finalmente e estando previsto para dentro de pouco tempo - esta manhã previmos para a 1.ª semana de Março - a discussão das alterações ao Regimento, considero que seria uma excelente oportunidade para todos os Srs. Deputados, não só os do Partido Comunista, considerarem seriamente esse problema dos votos e da própria organização dos trabalhos no período de antes da ordem do dia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Durante a interpelação dirigida à Mesa pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, vi vários Srs. Deputados a pedirem a palavra.

Penso que a uma interpelação à Mesa deve responder a Mesa, e que não deve ser objecto de debate.
Quanto a este assunto, penso que já respondi. A Sr.ª Deputada Zita Seabra não protestou nem pediu a palavra acerca da minha resposta, e penso que não se justifica, de maneira nenhuma, abrir-se um debate

sobre este tema, designadamente por iniciativa de outros deputados.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a interpelação é no seguinte sentido. Não há nenhum preceito regimental que permita discutir hoje o voto apresentado pelo PS. Independentemente da justeza ou não das razões que estão por detrás da apresentação do voto, há já uma série de votos, nomeadamente um voto apresentado pela UDP - que é um voto importantíssimo sobre os assassinatos de sindicalistas do regime fascista turco, na Turquia -, que está desde o dia 5 de Janeiro na Mesa da Presidência da Assembleia da República. Portanto, é para dizer ao Sr. Presidente que a UDP opõe-se à discussão do voto se não for votado o voto da UDP sobre a Turquia.

O Sr. Presidente: - É certo que o Sr. Deputado da UDP não se pronunciou sobre este assunto na conferência dos grupos parlamentares, porque já não estava lá quando esta matéria foi discutida e, portanto, não terá tido ocasião de nessa sede se pronunciar a seu respeito.
Acerca da sua invocação de que não há nenhum preceito regimental que autorize a discussão deste voto, responderia que não há nenhum preceito regimental - a meu ver e com um debate prévio da matéria na conferência dos grupos parlamentares -, que impeça que o voto seja discutido hoje.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto apresentado pelo meu partido relativamente às declarações do Sr. Embaixador da União Soviética, que nós consideramos ofensivas da honra e da consideração de um cidadão português, que por acréscimo é secretário-geral de um dos maiores partidos portugueses, que é deputado à Assembleia da República e que foi Primeiro-Ministro, encontra em si próprio a justificação bastante.
O caso é este. Nós entendemos que os Srs. Embaixadores acreditados em Lisboa não estão cá para nos insultar, mas sim para facilitar as relações entre os seus países e o nosso país.

Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E entendemos nós que não podemos deixar passar em claro uma atitude de uma gravidade tal que põe em causa não só as mais elementares regras da convivência diplomática como, inclusivamente e de algum modo, a honra devida a esta Assembleia - na medida em que é ofendido um deputado -, à classe política e a todo o país soberano que somos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós cá no Ocidente não estamos habituados a cada vez que utilizamos ou exercemos o pleníssimo direito de ter opiniões próprias e de exercermos o nosso livre e univer-