13 DE FEVEREIRO DE 1982

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nais deste país, já se opera há mais de meio século atrevia-me a pedir-lhe um esclarecimento. O Partido Comunista Português pensa apresentar qualquer iniciativa legislativa, no sentido de remediar esta injustiça social que é a de um senhorio estar a receber rendas de há mais de meio século e de hoje poderem ser pagas por inquilinos que têm meios para isso?
Na hipótese afirmativa, e como mero exemplo, pensa o Partido Comunista Português que a actuação das rendas pode ser feita de harmonia com o índice de desvalorização da moeda, desde o seu início até agora? Pensa, porventura - e isto são meros exemplos, repito - em actualizar as rendas de harmonia com a actualização dos salários? Se a resposta for afirmativa, poderemos dialogar e ficaria muito mais sossegado.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondo com muito gosto às questões que me foram colocadas. Noto que têm um fundo comum e que partem de dois conceitos completamente diferentes. 15to é, a nossa preocupação, que está inerente a todos os projectos de lei por nós apresentados, é de garantir e dar cumprimento ao princípio constitucional do direito à habitação. O direito à habitação é a nossa primeira preocupação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - A nossa também!

A Oradora: - A grande preocupação inerente às intervenções dos 3 deputados que usaram da palavra, é a do direito à propriedade dos senhorios ...

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!

A Oradora: - ... e a salvaguarda dos direitos dos senhorios, sobrepondo-as aos direitos dos inquilinos, isto é, ao direito à habitação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!

A Oradora: - São 2 pontos de vista completamente diferentes e opostos que aqui estão em jogo.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!

A Oradora:- Dizia há pouco o Sr. Deputado Fernando Condesso que na Região Autónoma dos Açores há uma situação excepcional. E cá, no continente, Sr. Deputado? No continente, que tem uma carência de 700 000 fogos, existe ou não uma situação excepcional? É ou não excepcional que hoje em Portugal os casais jovens não possam casar porque não encontram casa e muitos deles estão a viver numa parte de casa? 15to é dramático para a nossa juventude!
O mecanismo criado pelos decretos-lei, que queremos revogar, vem agravar esse problema. Não parte

do princípio constitucional de que a habitação é um direito, mas de que o grave problema que existe, em matéria de habitação, se deve à situação difícil com que se debatem os senhorios.
Se há medidas a tomar - e nós prevêmo-las no nosso Plano Nacional de
Habitação - em relação aos senhorios, não pode ser nunca a partir dos inquilinos, dos direitos que têm e do direito à habitação dos portugueses!
A Sr.ª Deputada Helena Roseta, referindo-se ao Decreto-Lei n.º 328/81, disse que nós faríamos um grande barulho se estivessem a tomar uma medida, tout court - e cito-a - para descongelamento das rendas de casa, mas que se essa medida fosse tomada pouco a pouco, faríamos barulho na mesma. Pois faríamos, Sr.ª Deputada! É que nós estamos a ver que, pouco e pouco, conseguem o que querem e que este tout court, que referiu, pode nem ser tão curto como isso!

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Qual é a alternativa?

A Oradora: - Quanto à alternativa, já lhe explico, Sr.ª Deputada. Aliás, explanámo-la longamente aquando da interpelação sobre os problemas da habitação.
Pela aplicação do Decreto-Lei n.º 328/II temos tido aqui, na Assembleia da República, casos gravíssimos de pessoas que vêm ter connosco, porque não encontram solução para os seus problemas habitacionais.
Há dias telefonou-me uma senhora, de 70 anos, moradora em frente ao IPO, em Lisboa, que era hóspede numa casa. Acontece que o locatário da casa onde ela vivia morreu, foi-lhe posta uma acção de despejo e o tribunal reconheceu-lhe - e muito bem - o direito de arrendamento. No entanto, o senhorio não quer fazer novo contrato e a senhora foi despejada. Estava a decorrer aqui a interpelação do PCP, na altura.
15to porque estes dois decretos-lei estão conjugados! Um impede a obrigatoriedade de ocupação de fogos devolutos e o outro vem alterar a transacção dos contratos. 15to já está a levar a despejos. Os tribunais reconhecem ao inquilino, o direito de preferência, mas o senhorio invoca por exemplo, que vai vender o prédio ou até nem sequer invoca nada, e o inquilino é, pura e simplesmente, despejado. Inquilino que às vezes vive na casa, há 20, 30 e 40 anos.
Tudo o que a Sr.ª Deputada disse poderia ser justíssimo se existissem alternativas. Era preciso que houvesse habitação social, que as cooperativas estivessem a ser apoiadas e que se estivesse a construir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: -0 problema é que não há alternativas. As únicas medidas legislativas que, até hoje, o governo da AD tomou - e isso não pode ser negado - são estes decretos-lei, lesivos do direito dos inquilinos à habitação. 15to é, são as medidas relativas ao arrendamento. Foram as únicas medidas que até hoje foram tomadas! Não tomaram mais nenhuma.
Se me disser que - no quadro de um grande apoio às cooperativas, de um grande apoio à auto-construção do desenvolvimento à habitação social, do apoio às câmaras municipais para construírem casa - se tomam outras medidas, dir-lhe-ei que pois claro. Mas