2088 I SÉRIE - NÚMERO 52

No tocante aos numerosos exemplos que poderiam ser dados em relação a este problema, a Sr.ª Deputada Helena Roseta tem muito mais conhecimentos do que
eu e pode dar-lhos. Foi num sentido construtivo que fiz essa pequena observação.
A outra questão, colocada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, é extremamente importante e diz respeito ao problema do enquadramento do plano municipal nos planos regionais e no plano nacional. Devo dizer que essa questão se enquadra também nas medidas de que falou, aliás, quando formulou a sua última pergunta, em termos de enriquecimento do diploma em elaboração.
Temos perfeita noção de que a cidade de Lisboa, concretamente - é o problema que conheço melhor -, não pode a seu bel-prazer, sem dialogar com os municípios que a envolvem a Norte e a Sul, fazer um plano director. A Sr.ª Deputada sabe, perfeitamente, que o plano director que saiu em portaria, em 1977, contém um conjunto de anomalias que são inadmissíveis, não pela cidade de Lisboa em si mas pela própria região. Temos que encontrar formas de enquadramento - daí o enriquecimento que propomos para este diploma, que são medidas pontuais -, que tenha em atenção o plano regional e o plano nacional.
No tocante ao problema das taxas e da capacidade de os municípios fazerem cadastro, a Sr.ª Deputada também tem razão. Temos de encontrar, também aí, formas de enriquecimento do diploma, de junção de novas cláusulas que permitam obviar à questão que pôs, isto é, ao facto de haver municípios que não têm capacidade de fazer o cadastro dos terrenos, nomeadamente onde há uma especulação desenfreada, precisando estes de ser taxados. Estamos perfeitamente abertos à introdução de cláusulas que contemplem esse problema.
Sr. Deputado Ferreira de Campos, não se importa de me dizer qual a sua segunda questão?

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - A minha segunda questão, Sr. Deputado, refere-se ao artigo 11.º
Espero que não me remeta para a minha colega Helena Roseta, já que, repito, foi o PCP quem apresentou este projecto de lei.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, não conhece o mecanismo pelo qual o valor de base de um terreno, sobe para o valor urbanístico?
Conhece, com certeza! O problema é simples, isto é, no momento em que se dá tal subida, esta é taxada.
A redacção pode não estar suficientemente clara. Somos, também aí, susceptíveis a melhorá-la. Penso que a questão colocada pelo Sr. Deputado se refere à maneira de redigir, não ao conteúdo em si. 15so, todavia, pode ser clarificado com uma melhor redacção, a efectuar em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, apenas, de dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que considero positivo o espírito da abertura manifestado.
Posso, desde já, dizer-lhe que temos ideias muito concretas sobre o que pensamos quanto ao enquadra-

mento dos planos no planeamento regional e nacional e no que respeita ao problema dos terrenos expectantes.
Quanto ao primeiro aspecto, o que está mais ou menos pensado é fazer intervir, a dois níveis, uma colaboração entre a Administração Local e a Administração Central. Pedindo informações, antes de estar pronto o plano director municipal, a todos os serviços interessados para que as câmaras possam saber quais os dispositivos e as ideias que existem a nível dos departamentos centrais, por forma a que as câmaras possam considerar isso já no seu planeamento, e prevendo uma figura de comissões mistas que intervenham na fase de emissão de pareceres, de forma a que esta não seja um processo perfeitamente burocrático, no qual as câmaras, por escrito, mandam pedir o parecer de um diploma, também por escrito, mas seja, um processo participado, em que as câmaras possam reunir, conjuntamente, com os técnicos dos serviços interessados e, logo aí, se posa estabelecer uma concertação nas alterações necessárias.

Quanto ao caso dos terrenos expectantes, a ideia fundamental que temos traduz-se na possibilidade de utilização de fotografia aérea, o que nos parece ser um expediente extremamente útil no que diz respeito ao controle dos terrenos, designadamente nas zonas de expansão clandestina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr.ª Deputada agradeço as suas informações e já agora faço-lhe também uma pergunta, em relação no que estão a pensar fazer.
Quando fala do enquadramento dos municípios, fala só a nível de cima, a nível regional, a nível de serviços. Se bem se lembra - era eu vereador da Câmara Municipal de Lisboa na altura -, logo a seguir à publicação da portaria, em 1977, sobre o Plano Director Municipal, os vereadores da Aliança Povo Unido fizeram aprovar, na referida câmara, uma moção - não me lembro qual foi o sentido de voto do PSD, embora tenha a certeza que a moção foi votada positivamente -, no sentido da consulta às juntas de freguesia e da participação das populações na elaboração do plano director. 15to é, no sentido de elas dizerem, através das suas estruturas, também eleitas, o que querem da sua cidade, no caso de Lisboa, ou o que querem do seu concelho. Tudo isto, evidentemente, de maneira organizada.

Gostava de saber se a Sr.ª Deputada Helena Roseta está de acordo com isto e se, nas iniciativas legislativas que estão a correr, está prevista esta participação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Silva Graça?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho por norma facilitar o mais possível o uso da palavra. Entendo que este local será o último onde se poderá coarctar o direito à expressão, mas há um Regimento que não permite que se estabeleça diálogo. Aliás, não contri-