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I SÉRIE - NÚMERO 52

não é isso, Sr.ª Deputada! É que a única e exclusiva medida que o governo da AD tem tomado tem como objectivo lesar os inquilinos, através destes decretos-lei. E a pouco e pouco vai tomar mais medidas, se não travamos isto!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à obrigatoriedade, creio que já respondi. Estamos numa situação de excepção e não pode haver casas devolutas, quando há milhares de pessoas sem casas, sem um tecto, sem lugar para viver. 15so é que não pode acontecer em nome do sagrado direito à habitação que é um direito de todos nós!

O regime que pretendemos fazer aplicar, com este projecto de lei, é igual ao dos Açores. Se o Sr. Deputado me diz que talvez não esteja bem redigido, dir-lhe-ei que copiámos. Como dizemos, no preâmbulo, é exactamente a cópia do diploma da Região Autónoma dos Açores. 15to para permitir que os Srs. Deputados votem a favor!

Se está mal escrito, a culpa é da AD dos Açores ou do PSD, não sei bem, pois não sei se nos Açores há ou não AD!

O nosso principal objectivo é o de conseguir garantir o direito à habitação. Para ver se conseguíamos isso, fizemos uma transcrição para o projecto de lei de uma medida que consideramos justa, o que só prova que não somos nada sectários e que apoiamos as medidas quando elas são justas, venham elas de quem vierem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Pois não! ...

A Oradora: - A última pergunta que me foi formulada, torna bem clara a tal filosofia que está inerente a este projectos de lei.

Disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, que poderíamos conversar se a actualização das rendas fosse feita de harmonia com o índice de desvalorização da moeda e com a actualização dos salários. Dir-lhe-ei que não, Sr. Deputado. Não podemos conversar.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu já sabia!

A Oradora: - Para já a actualização dos salários não acompanha sequer a situação, por exemplo, dos reformados. Se dizemos que a taxa de inflação é de X ou o aumento de salários foi de Y, esquecemo-nos que a larga maioria dos inquilinos são, por exemplo, reformados e que as reformas não acompanham a taxa de inflação.
Por outro lado, como não há alternativas, essa é a realidade - não há construção de habitação social, não há casas para todos, não se está a dar casas a ninguém, até pelo contrário -, não pode ser através dos benefícios dos senhorios e do agravamento da situação dos inquilinos que vamos repor a justiça social na habitação.

É isto que para nós é extremamente claro e líquido.
Disse o Sr. Deputado Montalvão Machado que é uma grande injustiça social - e cito a expressão usada pelo Sr. Deputado - que haja senhorios que não vêem a renda actualizada há 20 ou 30 anos. Sr. Deputado, esses senhorios já
recuperaram - e há muito - o dinheiro que investiram nas casas!

Mais, Sr. Deputado, a habitação é um direito, não pode ser só exclusivamente uma forma de investimento. E enquanto esse direito não estiver garantido, não poderemos falar exclusivamente em termos de investimento.

É curioso que se preocupem tanto com a injustiça social dos senhorios e não se preocupam - como se vê por estes decretos-lei que queremos revogar - com a injustiça muito maior que é a de milhares de portugueses não terem casa ou, quando a têm, estar completamente degradada. Essa é que é a verdadeira injustiça social e é para aí que temos que dirigir os nossos esforços.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- Nesse sentido é feita a apresentação destes projectos de lei, que são coerentes com o que sempre dissemos nesta Assembleia da República. O mesmo não pode dizer a AD porque, em vésperas de eleições, disse o contrário do que está aqui a dizer hoje ...

Vozes do CDS: - É falso!

A Oradora: - ... e do que está escrito nos decretos-lei que pretendemos revogar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao limite da hora regimental de encerrarmos os trabalhos. Como não há qualquer solicitação na Mesa no sentido de que os mesmos sejam prolongados, registamos os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Helena Roseta, Montalvão Machado e João Morgado em relação às respostas da Sr.ª Deputada Zita Seabra.

Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, um pedido de ratificação que tomou o n.º 131/II, subscrito pelo Sr. Deputado Luís Patrão e outros do PS, relativo ao Decreto-Lei n.º 35/82, de 4 de Fevereiro, que dá por findo o regime de instalação das novas universidades.

A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 16, pelas 11 horas e 30 minutos, tal como foi acordado na Reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, com a apresentação e discussão da interpelação sobre política geral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, e que decorrerá nos dias 16 e 17, conforme o esquema já combinado.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.