2530 I SÉRIE - NÚMERO 61

rejeição expressa que dele fizemos e com um voto de desconfiança no próprio Governo.
O tempo decorrido tem vindo a confirmar as razões daquelas nossas tomadas de posição. Por forma mesmo muito acrescida.
Não retomaremos o tema da composição do Governo, nem sequer para dizer que alguns dos seus ministros até poderiam ser úteis num outro governo que prosseguisse uma outra política, nem mesmo para apontar com o dedo aqueles dos seus membros cujo fracasso governativo não é mais do que o corolário da sua incompetência.
De uma maneira geral, haverá que registar uma flagrante ausência de «mentalização para a eficiência» por parte da equipa governativa, o que denuncia o desconhecimento lamentável do livro com esse nome, escrito em tempos pelo Sr. Primeiro-Ministro e cujo teste de leitura não terá sido leito nos momentos da escolha do elenco governativo.
Quanto ao Programa, sem grandes cortes nem correcções que, na essência, o distinguissem, não passou, afinal, de uma 3.º edição dos programas da AD: 3 mesma utópica definição de objectivos, o mesmo enunciar de autênticos slogans eleitorais, total ausência de calendarização das medidas concretas, constitucionalmente exigidas, em suma. extensa enumeração de promessas por um pagador que obteve crédito eleitoral, mas que se tem revelado incapaz de as cumprir, por mais que se esforce em as repetir ou em dizer que se encontram em curso os trabalhos preparatórios que lhes respeitam.
Face à crise económica que dia a dia se agiganta, são consabidas as desculpas orquestradas e massivamente trombeteada nos meios de comunicação social e que os discursos dos Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro nos deram em reprise.
A «seca do ano findo», a «subida do dólar», o «impacte petrolífero» e a declaração da inconstitucionalidade da chamada «lei dos sectores» seriam, entre outras, as razões profundas e as causas inamovíveis que constituiriam a explicação desta «apagada e vil tristeza» em que, com o governo da AD, o País se vai afundando.
Mas então este governo só é capaz de governar com «sol na eira e chuva no nabal»?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só com o dólar a descer? Só com o petróleo ao preço da nossa água do Luso?
Se a passagem da lei dos sectores através das malhas constitucionais representava, de facto, como por vezes se inculca, a condição, sine qua non, para que o Governo pudesse inverter o sentido da nossa economia e a única salvítica para a crise, por que não diz então o Governo o seu non possumus e se não demite?
A verdade é muito outra: a rápida promulgação e entrada em vigor da lei dos sectores visava tão-só o pagamento de promessas feitas na área capitalista e mais conservadora da nossa sociedade em troca do apoio eleitoral, em toda a extensão que essa expressão comporta, que à AD foi prestado para a conquista do Poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os sectores em mira não eram, naturalmente, os que, pela sua natureza e funções sociais que prosseguem, se acham ponderadamente condenados à ausência de lucros materiais, mas antes aqueles que são realmente rentáveis de um ponto de vista financeiro.
A iniciativa privada, à sua capacidade, aos capitais por si acumulados ou a que tem acesso, não falta um vastíssimo campo de acção no quadro da economia mista constitucionalmente traçado e em que teremos de viver.
Tudo estará em que os riscos tenham a contrapartida da justa compensação, como pensamos que deve acontecer: que o seu incentivo, que também preconizamos, se não traduza em piedosas intenções ou retóricas afirmações de princípio sem a necessária e correcta concretização.
Não seremos nós a negar o importante papel que à iniciativa privada cabe no desenvolvimento da nossa economia e mesmo como forma de realização pessoal de cada um.
A verdade, porém, é que vários exemplos negativos se poderiam apontar acerca do comportamento da iniciativa privada, seja por culpa dela própria, seja por culpa do Governo, que dizendo-se defendê-la, nau a estimula por forma consequente.
Todo o interior por desenvolver o espelha flagrantemente.
Onde as isenções 'fiscais e outros tipos de estímulo para os investidores em zonas nesse estádio de subdesenvolvimento? E os programas de acção conjugados? E as necessárias políticas e projectos de desenvolvimento a partir de um ordenamento do território, apesar de reiteradamente prometido e até hoje nem sequer esboçado, quanto mais realizado?
As sociedades de desenvolvimento regional, tão promissoras quanto aos objectivos que poderão alcançar e apesar do quadro legal que veio a permitir a sua constituição, vocacionando-as para um sem número de actividades, ainda não foram capazes de fazer interessar a iniciativa privada que as faça nascer, crescer e dar frutos socialmente úteis.
Será que o Governo não se interroga por que é que isso não tem acontecido?
Paralelamente, assiste-se por pane do Governo a práticas que se inserem num programado propósito de desmantelamento do sector público empresarial.
Acusa-se este de co-responsável pela situação da crise, mas omite-se que as responsabilidades cabem ao Governo na maioria dos casos, seja pelo cerceamento do crédito e do investimento, seja pela amputação de actividades complementares, muitas vezes as mais lucrativas, seja ainda pela decapitação da gestão ou pela constituição de gerências em cuja composição se tem mais em conta os critérios da filiação partidária do que os da indispensável competência profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada dia que passa, vai-se tornando mais clara a inadequação do modelo político da AD do segundo governo Balsemão e do seu programa à solução dos problemas nacionais, sendo notório e gravemente sentido sobretudo pelas classes desfavorecidas.
A solução da crise e até o seu simples abrandamento passam, necessariamente, por reformas estru-