2526 I SÉRIE - NÚMERO 61

var a apresentação da moção, dado que o Governo respondeu, apontou metas, mostrou determinação governativa, explicou razões de fundo das opções tomadas ou em estudo nos domínios sectoriais mais contestados, enquanto o PS não conseguiu provar o incumprimento dos objectivos da AD permitindo peio contrário ao Governo explicar que, se muitos dos seus desejos não estão a executar-se, é porque as dificuldades subjacentes à sua acção, e a que é alheio, não permitem ainda pôr os meios necessários à sua consecução, sendo, por isso certo que no final do debate o saldo era positivo para o Governo.
Era de prever, assim, que o PS não levasse avante a sua ameaça de moção de censura. O expediente utilizado chegava para os objectivos que verdadeiramente visava, não necessitando de sofrer uma derrota parlamentar a que ora se sujeita.
De qualquer maneira, esperávamos ouvir agora a alternativa programática da oposição ao actual Governo. E que acontece? Deparamos com um discurso mais próprio para a interpolação e que vem atrasado: um elenco diversificado de situações com que pretenderiam mostrar que a AD não atingiu, genericamente, os objectivos programáticos, situações falsas ou distorcidamente apresentadas, escamoteando, nalguns sectores, as dificuldades e pretendendo ignorar que a AD ainda detém, constitucionalmente, 3 anos de poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Numa moção de censura não estaria em causa verificar a adequação ou não da acção do Governo em face do programa da maioria, mas provar que a política governamental não resolve nem resolverá os problemas nacionais e apresentar um programa alternativo com potencialidades para convencer os deputados apoiantes do Governo a colaborar com a oposição no seu derrube.
Em democracia, os partidos responsáveis não podem querer derrubar por derrubar. Só pretenderão fazê-lo quando há uma alternativa séria.
Srs. Deputados do PS, onde está a vossa alternativa? V. Ex.ª não a apontam? Continuam sem a ter.
Vêm dizer que sabem que a moção será derrotada. É evidente.
A maioria continua a apoiar o seu governo, V. Ex.ª terão que aguardar as decisões gerais, daqui a 3 anos, pois só então, naturalmente, o povo português seria chamado a julgar a nossa acção e a pronunciar-se sobre um vosso programa alternativo se o tiverem coerente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelos índices disponíveis dos últimos anos se tem de concluir que a AD tem tido os executivos constitucionais que melhor tem governado.
A maioria dá ao governo actual o seu apoio e isso, contrariamente ao que alguém afirmou ontem nesta Câmara, não porque o Parlamento esteja condenado ao bloqueamento, mas porque o Governo tem uma maioria de deputados que nele acredita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podem estranhar, pois, os Srs. Deputados da oposição que a maioria seja fiel ao seu governo, néon podemos admitir que se considere o Parlamento bloqueado por não se admitir que os deputados a maioria deixem de votar uma moção de censura da oposição, fazendo-se alusão a conflitos, com apelo à interpelação presidencial.
No momento em que os deputados da AD dão apoio aos programas dos seus governos, como sempre que, durante a legislatura, mostrem que eles lhes merecem confiança, estão pura e simplesmente a exercei um direito constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O apoio da maioria não pode ser considerado fraqueza do Parlamento, porque traduz apenas a força do Governo e do próprio projecto da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As referencias ao sebastianismo, constitucionalmente enquadrado ou não, são algo de patético e inadmissível, sobretudo quando feita por parlamentares, ainda que em estilo de aviso paternalista, pois devem saber que em democracia existem mecanismos normais as eleições periódicas e extraordinárias -, as moções, as verdadeiras moções de censura, para permitir a alternância no Poder.

Aplausos do PSD.

O PS usou este meio extraordinário, que significa realmente uma antecipação do juízo que normalmente competiria a prazo ao eleitorado e, por isso, tinha a obrigação mínima de apresentar claramente um programa governativo próprio.
VV. Ex.ªs declaram que não se querem antecipar a esse juízo e não apresentam a alternativa. Pelo menos até agora nada vimos. Já sabíamos, Srs. Deputados.
VV. Ex.ªs serviram-se de um instrumento limite no enquadramento jurídico-constitucional actual, cujo único objectivo é destituir um governo, sabendo que não o fariam, porque o expediente não tinha qualquer viabilidade, uma vez que não ocorreu nenhum fenómeno de fragmentação total ou parcial da coligação no Poder. Servem-se dos mecanismos constitucionais, servem-se do Governo, servem-se da maioria para fins partidários.

Aplausos do PSD.

Mas o regime, sendo por este meio mal tratado, não sai atingido, porque a indignidade fica com quem se serve de um meio que devia visar uma escatologia de Estado para atiçar ou colaborar com os que atiçam o descontentamento popular, em face das dificuldades conjunturais e de deficiências estruturais, da situação em que se encontra o País, e em que o PS também teve muitas responsabilidades, e que só paulatinamente poderão ir sendo superadas para assim conseguir dividendos fáceis.
Cuidado, Srs. Deputados, a democracia em Portugal sempre foi uma flor frágil e o actual regime poderia sofrer com permanentes interpelações e con-