5 DE MARÇO DE 1982 2521

menção do Sr. Primeiro-Ministro nesta moção de censura tomou ser uma resposta a interpelação que o PS lhe fez há duas semanas atrás. E nem há duas semanas nem ornem o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu responder à interpelação. Manifestou antes uma arrogância e um desprezo em relação às questões que aqui foram postas pelo PS, através do seu secretário-geral. Mário Soares, que, na verdade, só denotam uma ausência completa de realizações práticas por parte deste governo. Enunciou projectos fastidiosos, mas o povo já sabe o que esperar dos projectos AD: nada mais que papéis e palavras.
Gastamos aqui, no local próprio, horas a discutir problemas do povo português e censuramos o governo AD, que não os resolve, antes os agrava.
O Sr. Primeiro-Ministro, porém, não gosta, e assim o disse na sua intervenção. No entanto, o Governo já gastou meses e meses, sem que aplicasse sequer as soluções que prometeu ao povo antes das eleições.
O Governo não enunciou o seu programa, nem aqui ainda o ouvimos fazer, acções tendentes à criação de emprego. O Governo sabe, ou tinha obrigação de saber, que uma política de emprego tem de resultar de uma coordenação intersectorial entre departamentos ministeriais, entre o sector público, o sector privado e o cooperativo, dentro do próprio vector público. Neste sentido continua o Governo a nada lazer, e nos sectores empresariais do Estado reduziram-se mesmo drasticamente os investimentos.
Para os jovens é o espectro do desemprego que se lhes apresenta - mais de 50 % dos desempregados tem menos de 25 anos - e o do subemprego para os trabalhadores da função pública. A falta de reestruturação da Administração Pública, combinada com medidas ontem aqui enunciadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nós podemos desde já chamar «o pacote laboral da função pública» - e que, segundo os projectos que chegaram a sindicatos, se traduzirão em despedimentos na função pública são tais que nem Salazar teve a coragem de as propor!
O ataque às empresas públicas é generalizado, principalmente aos seus trabalhadores; a manutenção de algumas empresas públicas em situação económica difícil para visar transformar os trabalhadores dessas empresas em trabalhadores da função pública e isto sem ofensa para estes trabalhadores -, o que os torna trabalhadores sem perspectivas de melhoria do seu nível de vida.
Vem agora o Governo falar de comissões sectoriais tripartidas. O tripartidismo, que é válido na OIT, nunca excluiu a luta dos trabalhadores pelos seus interesses. As comissões tripartidas da OIT criam um espaço de diálogo quando as três partes querem o diálogo e o consideram necessário. Mas convinha que u Governo começasse por aplicar aqui em Portugal a Convenção n.º 151, que o governo Sá Carneiro aqui propôs para ratificação, pois acabamos de ter conhecimento de uma censura a este governo por parte do Comité de Liberdades Sindicais, da OIT, pelo não cumprimento da Convenção n.º 151. Quer dizer, o Governo fixa unilateralmente as condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, sem qualquer espécie de negociação com esses trabalhadores. Era um bom teste para o Governo aplicar aí não o tripartidismo, mas o bipartismo, e que, na verdade, não desse razão, como deu, por exemplo, o governo de Marcelo Caetano, a ser censurado pelo Comité de Liberdades Sindicais da OIT.
Mas este governo só acena com o diálogo para melhor utilizar o bastão. E os trabalhadores já o sabem. Como quer o Governo o diálogo, se mantém o «pacote laboral» reformulado?
Ora, como disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, as mudanças estruturais propostas pelo Governo no regime jurídico da cessação do contrato a prazo beneficiarão do debate público a que salutarmente a matéria for sujeita. Parece que o Sr. Primeiro-Ministro desconhece que este «pacote laboral» já está a ser objecto de debate público através da Assembleia da República!
E podíamos perguntar ainda pelo «pacote da saúde», pelo «pacote dos trabalhadores da função pública» e pelo «pacote da segurança social», que é, de facto, algo de terrível para os trabalhadores e os reformados.
Os trabalhadores recorrem também a OIT quando os governos não asseguram a liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores.
O PS nunca foi contrário ao diálogo com os parceiros sociais. Mas este governo pode estar certo de que, como já aqui disse Mário Sores, só haverá diálogo tripartido se o Governo retirar o «pacote laboral».
Temos também que relacionar as comissões tripartidas com o não cumprimento do artigo 31.º da Lei n.º 46/79. Na verdade, o Governo, que diz querer entrar na CEE, não se prepara sequer para cumprir a V Directiva do Conselho de Ministros da CEE, que aponta para a participação dos trabalhadores na gestão das empresas.
Uma última referência à repressão patronal que começa a abater-se sobre os trabalhadores e sobre os delegados e dirigentes sindicais que aderiram à greve geral. Temos já hoje conhecimento de vários delegados sindicais que estão a ser objecto de processos disciplinares por terem aderido à greve geral.
Por último, não queria deixar de referir que os trabalhadores da MESSA censuram também este governo e acabam de apresentar a sua moção de censura a este governo, pois o Governo não resolve os problemas da MESSA,...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ...não consegue fazer andar o projecto que encomendou, nem dá informações sobre o futuro desses trabalhadores e dos seus postos de trabalho.
É, portanto, este o Governo que nós censuramos e temos todas as razões para o fazer.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, estão inscritos os Srs. Deputados António Moniz e Sousa Marques.
Entretanto, queria pedir ao Sr. Deputado Marcelo Curto o favor de não contribuir para a confusão de figuras parlamentares, como foi agora o caso, com o uso da expressão «moção de censura», aplicada a