5 DE MARÇO DE 1982 2523

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Moniz.

O Sr. António Moniz(PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcelo Curto. Depois desta pequena manifestação impudica do Sr. Deputado do Partido Comunista - talvez mais impudica e mais pornográfica do que algumas situações que ele aqui tem aflorado para gáudio desta Casa -, queria dizer ao Sr. Deputado que fiquei muito espantado com a curteza da sua intervenção.
E tenho a impressão de que lia aqui grandes confusões. Realmente, a moção de censura tem por objectivo derrubar o Governo. Julgo que isso é comummente aceite. Assim, não pode ser utilizada como uma interpelação de reprise, em que se vem com as mesmas situações, as mesmas críticas, repetindo-se religiosamente aquilo que já foi feito na anterior interpelação ao Governo.
A moção de censura, segundo o nosso entendimento, tem um fim construtivo. Portanto, juntamente com ela, devia ser apresentado um projecto de alternativa a este governo,...

Protestos do PS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Moniz, que excitado está!

O Orador: - ... um projecto de governo diferente, e não ser usada como meio de interromper os trabalhos desta Assembleia.
Supus que o Sr. Deputado Marcelo Curto visse trazer a esta Casa o projecto de trabalho do Partido Socialista, como alternativa ao programa do governo da Aliança Democrática, e que, naturalmente, nos viria dizer como é que a flexibilização, no sentido de favorecer o investimento e, consequentemente, o emprego, seria feita, sem o recurso a artifícios, como os contratos a prazo e as horas extraordinárias. Julguei que nos viria dizer que era necessário clarificar a situação da manutenção artificial de mão-de-obra e o modo pelo qual isso devia ser feito. Supus que nos viria dizer como é que se acabava com o injustificado privilégio dos incompetentes que estão empregados, em prejuízo daqueles que procuram o primeiro emprego. Julguei que vinha explicar como se acaba com a impunidade dos que tem um comportamento prejudicial para a economia nacional, não cumprindo os seus deveres. Julguei que nos vinha dizer qual era o programa do Partido Socialista de alternativa ao Governo em matéria de trabalho.
Afinal, V. Ex.ª, Sr. Deputado, vem fazer aqui determinadas perguntas ao Governo, vem pôr problemas de trabalhadores, que eu muito respeito, mas que não tinham aqui qualquer cabimento.
Assim, protesto pela forma como V. Ex.ª manifestou o direito que tem de participar na moção de censura.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António elos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto e retive a afirmação de que o PS não é contrário ao diálogo cem os parceiros sociais, mas só o aceita, como afirmou Mário Soares, se o Governo retirar o «pacote laboral».
Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Marcelo Curto que legitimidade tem ele para falar desta forma e assim vincular os parceiros sociais. Será com a legitimidade que o levou a apelar para que trabalhadores socialistas aderissem à greve geral do passado dia 12? Greve, aliás, por todos considerada como insurreccional e que recebeu a devida resposta da maioria esmagadora dos trabalhadores portugueses.

Protestos do PCP e da UEDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não entende o Sr. Deputado Marcelo Curto que o diálogo social tem que ser consentido e desejado e que aqui. de facto, tem sido a Intersindical o verdadeiro responsável pela nau efectivação desse diálogo social. Há posições públicas: não estou aqui a inventar nada.
Depois, fala o Sr. Deputado Marcelo Curto sobre o «pacote laboral». Mas afinal o que é o «pacote laboral»? O «pacote laboral» é uma simples lei, que assim foi cognominada, sobre contratos a prazo e cessação do contrato de trabalho. Mas não é verdade que também o Partido Socialista e a UEDS tem projectos sobre esses mesmos contratos a prazo?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Têm!

O Orador: - E se continuarmos esta discussão, nós saberemos perfeitamente responder às posições que. quer o Partido Socialista, quer a UEDS, tem tomado em sede própria, ou seja, na Comissão de Trabalho.
Referiu também o Sr. Deputado Marcelo Curto o sector cooperativo, como fonte de criação de trabalho. Mas quem foi, se não a governação da AD, que foi capaz de pôr em prática os princípios que sempre proclamou sobre cooperativismo? Não foi o Partido Socialista, apesar de ter tido possibilidades para tal quando esteve no Governo, que apenas então proclamou princípios, sem nunca os ter posto em prática?
Mas «pacote laboral», isso, sim, existirá quando - e conforme o Governo já anunciou tivermos que no pronunciar aqui, nesta Assembleia, não só sobre contratos a prazo e sobre a cessação de contratos de trabalho, mas também sobre a duração do trabalho sobre a contratação colectiva e sobre a lei sindical. Aí, sim, haverá «pacote laboral», pois não é «pacote laboral» apenas esta lei.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, fazem-me sinal de que o meu grupo parlamentar não