11 DE MARÇO DE 1982 2679

minutos que o Regimento lhe concede. Sobre a forma de pedidos de esclarecimento, temos aqui verificado, ao longo dos debates especiais, variadíssimas intervenções excedendo o tempo regimental e, portanto, prejudicando, essas sim, a ordem normal das intervenções.
Em segundo lugar, gostaríamos que ficasse definido, para evitar esse tipo de contratempos, quando é que a Mesa deverá abrir a ordem de inscrições para este debate. Na verdade, ao que parece, a ordem de inscrições que a Moa respeitou estaria aberta antes do início do próprio debate. Só assim se compreende que os deputados que pediram para usar da palavra tivessem sido preteridos na ordem desses pedidos de esclarecimento, o que, a assim ser, me parece contrariar o disposto no n.º 2 do artigo 89.º, o qual diz que a ordem de inscrições especial existe para os casos do artigo 83.º, isto é, para as inscrições antes da ordem do dia, não para estes debates particulares. Pretenderia, portanto, que para próximos debates ficasse definido quando é que se abre esta ordem de inscrições, de forma a evitarmos o contratempo de hoje.
Gostaria, por último, de dizer que por este facto entendemos que a ordem de inscrições deve ser aberta depois de iniciado o debate, pois pensamos que não devem ser prejudicados os esclarecimentos a que os deputados tem direito nos termos regimentais. Dessa forma, o debate da interpelação ganhará maior vivacidade e dinamismo, isto é, se esses esclarecimentos forem produzidos atempadamente, no seguimento das intervenções a que dizem respeito, podendo, também, dar logo motivo a esses esclarecimentos.
Por tudo isto votámos favoravelmente o recurso apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Em boa hora um partido da oposição, a UEDS. deliberou interpelar o Governo sobre a actuação individualizada de um dos seus membros, pois tal figura parlamentar nos dá o ensejo de trazer à Assembleia da República questões que nem sempre nela são abordadas, e que, por referirem a sensível maiorias das liberdades públicas e da segurança colectiva, têm a ver com a essência da própria democracia pluralista e com as vicissitudes da sua estabilização.
Ao assentar no uso indiscriminado da força para perpetuar a sua hegemonia política, com atropelo sistemático dos mais elementares direitos humanos, o regime anterior deixou ao Portugal saído de 25 de Abril a grande responsabilidade de estruturar uma ordem pública e uma segurança interna democráticas, que permitissem a convivência pacifica entre cidadãos da mesma Pátria e potenciassem a afirmação tranquila e desdramatizada das alternativas.
Transformar aparelhos instruídos ao serviço da repressão em estruturas de coerção pública responsável, para benefício da tranquilidade individual e colectiva, não era tarefa fácil. A ela meteram ombros - e com notáveis êxitos práticos -, vários ministros da Administração Interna, como o Dr. Magalhães Mota e os então tenente coronéis Costa Brás e Gonçalves Ribeiro e o comandante Almeida e Costa, e nela se empenhou - apenas com irrelevantes excepções - a generalidade dos comandantes gerais e oficiais superiores da GNR e da PSP e os directores-gerais da PJ.
Desmontar o núcleo repressivo do Estado Novo e caminhar. através de um processo nem sempre pacífico ou regular de instauração da democracia, para uma afirmação desinibida da autoridade democrática, sem ceder às tentações do autoritarismo, foi a difícil missão de quantos apostaram em reconciliar os cidadãos de um pais livre com umas forças de segurança que progressivamente se renovaram e, elas mesmas, encetaram um sólido e irreversível processo de reencontro com a sua missão e com o povo a que, afinal, pertenciam.
Com deficiências e, porventura, com alguns erros e até excessos, não restam dúvidas do carácter globalmente positivo de que se revestiu, para o Estado democrático, uma tal operação de reciclagem de estruturas, métodos e memalidades.
A cessação de acções envolvendo as forças armadas em missões de urdem pública - como ainda ocorria durante os governos provisórios - viria colocar as forcas de segurança perante toda a extensão de uma variada gama de ameaças e perturbações internas a que tinham que responder com os enquadramentos e as técnicas tipicas de um Estado democrático de direito e sem ceder a vertigens neo-repressivas ou nea-autoritaristas.
À vocação para o arbítrio ou para o uso indiscriminado da violência havia que contrapor a utilização da coerção com base em rigorosos critérios de legalidade. A um Estado de violência que se protegia a si próprio, por intermédio da desvirtuação das policias usadas contra os cidadãos, havia que fazer suceder um Estado de tranquilidade onde, na difícil fronteira entre a liberdade e a ordem, o uso da torça legítima para protecção dos direitos dos cidadãos constituísse recurso admissível e socialmente aceitável. O desafio da modernização das forças de segurança dirigia-se indubitavelmente a quantos se empenhavam e empenham na consolidação da democracia, como sistema político desejável. A ele se respondeu como foi possível, no momento próprio, com saldo apreciável, e a ele se não pedia nem pode furtar a AD. como coligação governamental e maioria parlamentar.
Infelizmente ainda não foi aberto um grande debate nacional sobre o tipo e as estruturas mais adequadas para a segurança interna do nosso país. em democracia pluralista. Tratando-se de uma autêntica questão de regime, em conexão directa com os fundamentos da alternância social e política, vantagem resultaria de empenhar toda a opinião pública em tal discussão, pois a credibilidade cios regimes democráticos tem a ver claramente com a actuação isenta, imparcial, profissionalmente adulta e jurisdicionalizada das suas forças de segurança.
A definição orgânica e funcional dos grandes corpos de Estado - como as polícias - implica a elaboração de noções apropriadas no plano do correspondente direito administrativo, e não é tarefa a que se possa eximir a democracia portuguesa na fase em que se encontra. Responsáveis políticos, juristas, profissionais das forças de segurança, jornalistas e opinião pública em geral estão confrontadas com a