2674 I SÉRIE - NÚMERO 63

princípios gerais do Regimento. E, nos termos dessas situações gerais, que todos nós conhecemos e vimos praticando há anos, os esclarecimentos devem ser solicitados imediatamente após a intervenção que os provocou, só se o orador interpelado não desejar prestá-los. Isso é uma norma geral do Regimento que não pode ser violada, porque respeita a direitos dos deputados.
Assim, a minha interrogação a Mesa é, muito concretamente, o seguinte: poderá V. Ex.ª indicar-me qual é a norma que permite à Mesa não conceder a palavra aos deputados que dela pretendem usar para solicitar esclarecimentos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é de facto verdade o que V Ex.ª acabou de dizer. Simplesmente, este é um regime especial -o das interpelações- previsto no artigo 209 º, e foi este que a Mesa entendeu por bem seguir. É evidente que é sempre possível o recurso da decisão da Mesa.

O Sr. António Arnaut (PS): - Há as normas gerais, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Há normas gerais, que neste caso são ultrapassadas pelas normas especiais dos artigos 209. º e seguintes, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Presidente e a Câmara, e que é o seguinte: nós não queremos, de modo algum, perturbar o desenrolar da interpolação com uma questão de processo que se arraste interminavelmente. Não pretendemos isso.
Agora, Sr. Presidente, é mais do que claro que, regimentalmente, a razão está do no seu lado e que é confirmada - e se os Srs. Deputado» fizerem um esforço recordá-lo-ão- pela praxe e pela prática do funcionamento da Assembleia de República.

Vozes do PSD: - Não é assim!

O Orador: - Não digam que não. Vão ver que tenho razão!
Por exemplo, na interpelação sobre política habitacional que o PCP fez ao Governo, a intervenção da bancada socialista iniciou- e com uma serie de perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes -e suponho que por um outro Sr. Deputado da mesma bancada- ao Ministro que na altura representava o Governo, sem que nenhum dos Srs. Deputados protestasse, e também da nossa parte não houve protestos. Se não se recordam do facto, podem consultar o Diário da Assembleia da República, onde terão a proposta de que foi assim que as coisas se passaram - e assim tem também acontecido em outras interpelações Não é portanto, nada de anormal.
Mas, Sr. Presidente, repito que da nossa parte não há a intenção de perturbar com uma questão processual o prosseguimento da interpelação, embora entendamos que o Regimento não é um mero pedaço de papel. Com isto espero que o Sr. Presidente faça uma reflexão acerca do Regimento e das normas regimentais e que nos dê a razão que, julgamos, é inquestionável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: solicito que me concedam uns momentos para consultar a Mesa.

Pausa

O Sr. Jaime Ramos (PSD):- Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, a generalidade dos grupos paramilitares já se pronunciou no sentido de subscrever as palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo.
É evidente que estes debates têm sempre três fases - a apresentação, o debate propriamente dito e o encerramento, e o que pode acontecer, como aconteceu no caso da interpelação sobre a habitação, é que inscrições para intervenções tenham sido aproveitadas para fazer perguntas ao Governo. Mas se adoptarmos a defesa do processo geral feita pelo Sr Deputado António Arnaut, então não seria o patido Comunista, a oposição, a ter o direito de se inscrever para fazer protestos ou para fazer pedidos de esclarecimentos a um membro do Governo, mas teria que abrir-se um período de inscrições para que quem quisesse pudesse inscrever-se, com o objectivo de fazer protestos e pedir esclarecimentos ao Si Deputado César de Oliveira, que foi quem fez a primeira intervenção. Só passada esta fase é que se podem inscrever para fazer protestos e pedidos de esclarecimento à intervenção feita pelo Sr. Ministro.
Pensamos, pois, que pela praxe que tem sido utilizada na generalidade das interpelações não é de adoptar este processo. Contudo, se o processo interessar a pedido de parte significativa desta Câmara, então voltamos a pedir que sejam aceites primeiro pela Mesa inscrições para fazer protestos e pedidos de esclarecimentos a primeira intervenção do debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que esse é um problema meramente formal e que só não nata de cercear ao Srs. Deputados a possibilidade do pedir os esclarecimentos que quiserem.
Mal ou bem, a Mesa entende que para a boa ordem do debate se deve proceder como anteriormente anunciamos. Ou seja, continuar este debate com as intervenções dos deputados que para o eleito se inscreveram, sem que os Srs. Deputados percam qualquer direito, já que podem fazer todas as perguntas que quiserem ao Sr. Ministro.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Previdente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostaria muno simplesmente de pedir ao Sr. Ministro que se não ausentasse, porque nós faremos as perguntas no momento em que isso nos for concedido pela ordem das inscrições