2670 I SÉRIE - NÚMERO 63

Foi evidente a atenção dispensada por vimos órgãos de soberania e por diversos governos n esta questão, sem, contudo, ela ficar completamento equacionada e resolvida.
Desde Abril de 1980 foi reclamado por uma determinada organizarão, autodenominada «Forças Populares 25 de Abril» um conjunto de acções traduzidas em vários roubos à mão armada, dezenas de engenhos explosivos accionados, cerca de uma dezena de engenhos desactivados; 6 atentados mortais, cerca de uma dezena de feridos resultantes de atentados, destruição de instituições e equipamentos de pessoal das curvas de segurança e, pelo menos, uma tentativa de rapto a um membro do Governo.
Não referiremos as inúmeras acções de amedrontamento e coacção que, via postal ou telefónica tem sido exercida sobre cidadãos ou organizações.
O objectivos a que tal organização se propõe são, como ela própria indica, entre outros, criar condições para o seu cada vez maior alargamento, por forma a enquadrar militarmente as massas trabalhadoras no assalto ao poder da burguesia», «lutar pela revolução socialista», «lutar pela insurreição armada». Para o efeito, propõem-se, de imediato, responder «revolucionariamente» àquilo que designam como «repressão contra a Reforma Agrária, nomeadamente a entrega de reservas, contra os trabalhadores, soldados, marinheiros, etc. Propõem-se ainda proceder a acções que designam como «recuperação de fundos e material logístico. A sua intervenção política é operada através de vários tipos de soluções, «luta sindical revolucionária»; manifestações/confrontações de rua»: outros movimentos de contestação; «acção revolucionária clandestina que corresponde à exploração/repressão do Estado e do Capital, agudizando a luta de classes, e revolucionariamente apontar o papel de violência como alternativa para a destruição do sistema capitalista»; «generalização da luta violenta, quer a nível de grupo, quer a nível de acções violentas de massa, como forma específica de as classes exploradas assumirem a sua libertação».
Essa organização «assume-se como o embrião de um exército popular revolucionário», que, em concorrência com a organização popular de base. actue de modo a encontrarem-se formas de luta que designam por «superiores», a fim de criarem condições objectivas para «destruir o poder da burguesia e a criação de um tipo de poder - o poder popular». Deve, pois, «desencadear acções de propaganda e atingir os inimigos dos trabalhadores», a fim de alargar a sua base de apoio, pois só assim se criarão condições para o já referido tipo de «intervenção superior».
Estruturada a organização popular de massas, implantar-se-ia por todo o território, criando focos de luta popular e intervindo nas lutas pontuais' que venham a verificar-se ou despoletando-a a fim de radicalizar a luta reivindicativa dos trabalhadores e romper com o controle reformista do movimento popular de massas».
A proposta avançará, pois, «nas vítimas fremem de luta legal e clandestina, privilegiando a luta de massas, em detrimento da actuação espontânea, fazendo violência gratuita».
Não estamos a analisar o comportamento, dessa organização. Estamos apenas a transcrever parte dos textos bases do seus militantes e da sua propaganda elaborados há bastantes meses.
Poderia argumentar-se com a dimensão mais au menos reduzida desta organização. Tal não representa argumento relevante, quer pela natureza das acções que desenvolve, quer até por comparação com organizações análogas noutros países: o grupo Ueacler Mcinhof possuía entre 30 a 40 elementos; o Exército Vermelho Japonês possuía cerca de 30 e na própria Itália as autoridades supõem existir cerca de 750 elementos.
Aliás, um grupo terrorista é tanto mais perigoso quanto mais reduzido e móvel se apresenta, eu, por outras palavras; a «sua eficiência é inversamente proporcional à sua dimensão».

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Se não existe nenhum elemento, esse grupo é o mais perigoso!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Ministro é só um e por isso é o mais perigoso!

O Orador: - Seria ilógico que uma organização que baseia u sua eficiência no empenhamento de grupos muito pequenos se deixasse crescer inutilmente, ao ponto de se condenar à infiltração e consequente destruição.
O problema adquire ainda maior relevância quando .se assiste à sua internacionalização e até a um eventual comando político único de várias dessas organizações.
São pontos assentes que Portugal não é alheio a essa internacionalização e ainda a existência de ligações logísticas e políticas entre importantes organizações europeias e outros cidadãos e as Forças Populares 25 de Abril, o que implica uma dimensão acrescida do problema em termos de maior seriedade e gravidade.
Com base no que acabo de mencionar -que não sendo exaustivo, é suficiente -, considero ser dever de todos nós não nos alhearmos do problema do terrorismo.
O Governo, perante tal quadro, propõe-se realizar todo o esforço capaz, de impedir o avanço desse criminoso processo de perturbação da segurança das pessoa e da segurança do Estado. É uma intenção necessária, uma vontade política que julga o Governo dever cumprir no quadro das suas competências e das suas obrigações, sem, no entanto como já disse, transpor o limite das suas prerrogativas no quadro da Constituição e das leis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não confundimos, nem confundiremos, luta política contra o Governo com subversão, especialmente aquela que se consubstancia em actos terroristas com a natureza atrás referida. A primeira é legítima e necessária num quadro democrático; a segunda é ilegal, criminosa, porque pretende atingir, por métodos condenáveis e específicos, a natureza do regime democrático, em que vivemos.
Não pode nem deve, porém, deixar de se afirmar que, na permissiva luta contra o Governo, há que