2668 I SÉRIE - NÚMERO 03

de eleições autárquicas. Está em causa a indispensável seriedade e isenção das estruturas de um Estado democrático que queremos ao serviço de todos os cidadãos e não contra uma parte dos cidadãos portugueses.

Ficamos a aguardar as suas palavras, Sr. Ministro Ângelo Correia. é a sua governação que está em causa.

Aplausos da UEDS, do PS do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ultrapassou em 4 minutos o seu tempo, que será descontado no debate, conforme acordado.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Veja lá se há aí algum prego!

Vozes do PSD: - Já!? Já estão com o nervoso todo?!...

O Orador: - A UEDS requereu uma interpelação sobre a acção do MAI, a manutenção da ordem pública e a segurança dos cidadãos.
Acreditámos, pelo conteúdo do texto apresentado, na seriedade das finalidades e intenções do mesmo.
Será, assim, dentro da maior seriedade que o tratamos ao longo deste dia.
A manutenção da ordem pública e a segurança dos cidadãos são asseguradas, entre outros vectores, pela existência das forças de segurança interna. Estas representam um instrumento privilegiado do Estado democrático para garantia da tranquilidade e ordem públicas, prevenindo ou combatendo a criminalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São, por isso, um elemento essencial do Estado, justificando-se amplamente a sua valorização e dignificação.
Após o 25 de Abril, alguns sectores políticos tentaram por várias formas afectar a existência e actividade dessas forças de segurança interna.
Por um lado, lançaram-lhe labéus e acusações gratuitas. Por vezes, não as defenderam. Por outro, permitiram e fomentaram acusações públicas que pretenderam fazer diminuir na opinião pública o mérito, a necessidade e a acção das torças de segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal constituiu uma autêntica campanha tendente não só ao seu desprestígio, como declaradamente a colocá-las numa posição de inibição e coibição face ao cumprimento da sua missão.
As relações de natureza política que se proeurou criar, confundindo instrumentos do Estado com is decisões políticas determinantes do exercício e da acção desses mesmos instrumentos, foram evidentes, pretendendo criar a coesão interna dessas instituições e desmoralizar os seus elementos.
O 25 de Abril originariamente democrático, tendeu a transformar-se a breve trecho numa revolução totalitária, com todas as consequências que daí resultariam.
O 25 de Novembro inverteu essa tendência e de novo o processo democrático se sobrepôs ao processo revolucionário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Criaram-se então condições para a estabilidade do País e o prestigio das instituições. Iniciou-se o reencontro de Portugal consigo próprio, e, em particular, as forças de segurança puderam encontrar condições para o cumprimento das missões que a lei lhes confere, em benefício da instauração do regime democrático, cumprindo aquilo para que sempre existiram: fazer respeitar a lei; agora leis democráticas, porque decorrentes de um sistema político de base pluralista.
Tal execução de missões, apesar das dificuldades que continuaram a ser colocadas às forças de segurança pela acção dos mesmos sectores políticos, indubitavelmente que foi factor de grande importância para que o povo português se adaptasse à vigência da democracia.
Faltou-lhe, é certo um elemento indispensável, há pouco referido pela UEDS: o estabelecimento das condições orgânicas em que se desenvolveria a missão das forças de segurança num regime democrático.
Tal responsabilidade, exclusiva do poder político de então, não foi por ele considerado e claramente executado.
Constitui, por isso, atitude significativa a acção desenvolvida por um governo da AD, ao preparar essa nova configuração das forças de segurança, traduzida por uma política num conjunto de acções - umas já realizadas, outras em curso- que visam dar às forças de segurança interna, progressivamente, total capacidade. sob todos os aspectos, para servirem a sua missão: a segurança e a garantia da ordem interna, tudo para a defesa do regime que desejamos ver consolidado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Regime que tem visto no seu interior desenvolverem-se várias formas de comportamento violento e criminoso, traduzidas por um grau de sofisticação cada vez mais acentuado, para o qual não se dispõe ainda quer de meios quer da coordenação requerida para lhes fazer frente.
O quadro da situação existente no nosso país continua assim a caracterizar-se por um geral entendimento de liberdades em perfeita definição de limites, pretendendo alguns que tudo é permissível ao cidadão, resultando numa extravasamento dos recalcamentos e paixões, produzindo tensões com vectores desencadeadores potenciais de graves conflitos, originadas por «decisões» muito diversas e não somente contagónicas no seu conteúdo, mas também diferenciadas quanto ao entendimento do que é e quais são os objectivos a atingir no interesse público geral.
O Estado democrático, detentor da autoridade nacional, está organizado em vários escalões de autoridade pública -leis, instituições, organismos, entidades-, até ao escalão de base, que é o do agente