11 DE MARÇO DE 1982 2673

César de Oliveira em nome do partido interpelante e pelo Sr. Ministro, em resposta à intervenção daquele deputado, pelo que entramos agora, com as intervenções, no debate propriamente dito, durante o qual os Srs. Deputados poderão fazer as intervenções que entenderem.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente pode propor um qualquer critério, mas este debate está regulado no Regimento da Assembleia da República. O acto da apresentação terminou com a intervenção que o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de lazer. Por isso, entramos agora no debate generalizado. E nada impede que um partido inicie as suas intervenções no debate generalizado, através de uma serie de pedidos de esclarecimento: Foi assim que nós concebemos a nossa intervenção.

O Sr. Presidente: - É que há já várias inscrições para intervenções, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É também ,para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): - É que, Sr. Presidente, nos termos regimentais, os pedidos de esclarecimento precedem as intervenções.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Srs. Deputados. A Mesa vai deliberar.

Pausa.

Srs. Deputados, a intervenção da Mesa é nu sentido de que agora não haverá pedidos de esclarecimento. Entraremos, portanto, nas intervenções.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que a Mesa poderá tomar as deliberações que entender, como parece que já o fez. Mas naturalmente também que alguém poderá recorrer dessa deliberação!
Só queria lembrar ao Sr. Presidente que o que aqui tem sido regra quando há tempos limitados -e compreende-se que assim seja, porque o Regimento tem uma lógica - é que só se admite que alguém fale sem estar inscrito para intervenção quando se trata de pedir esclarecimentos sobre uma intervenção anterior. Não me parece, assim, que sejam de excluir os pedidos de esclarecimento sobre a intervenção do Sr. Ministro da Administração interna só pelo facto de essa intervenção fazer parte do período inicial, chamado de abertura do debate. Daí que eu chame a atenção para estes factos e lhe peça, Sr. Presidente, que reconsidere e permita a quem se inscrever para pedir esclarecimentos que use da palavra, seguindo-se naturalmente depois a ordem de inscrições para as intervenções.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, também queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Partido Comunista está a fazer uma interpretação claramente extensiva do Regimento e, fundamentalmente, está a fazer uma interpretação nada de acordo com o decorrer dos trabalhos em termos de interpelações ou moções de censura.
A lógica que o Partido Comunista está a querer dar a este debate é a mesma que levaria a que antes que o Sr. Ministro da Administração Interna interviesse, houvesse a possibilidade de fazer perguntas ao Sr. Deputado César de Oliveira, como interpelante. Essa condição não foi criada e a leitura que se faz é em termos deste debate.
Este debate é composto por duas partes. Tem uma primeira parte que é a da apresentação e encerrada esta primeira parte, em que aparece o partido interpelante e o Governo, entra-se no debate propriamente dito. Nesta fase o debate inicia-se com as inscrições de intervenção que aparecem, pois não tem cabimento, nunca foi prática em termos de interpelações, que se fizessem pedidos de esclarecimento a qualquer dos oradores da primeira fase, da mesma maneira que se não fazem aquando do encerramento. Nem sequer há lugar para protestos. Há, de facto, lugar a declarações de voto por escrito, se assim se entender. Não há, contudo, é lugar para discutir nem no encerramento nem na abertura.
Portanto, penso que a decisão da Mesa é a correcta, a regimental e a que está de acordo com a prática desta Câmara em situações semelhantes.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Carlos Robalo disse é, em boa parte, aquilo que eu pretendia dizer.
De facto, fui um dos primeiros a inscrever-me para intervir, na medida em que a sequência do debate não me permitia fazê-lo de outra forma, criado-a o objectivo da minha intervenção seja, sobretudo, questionar o Sr. Deputado César de Oliveira. Não me inscrevi imediatamente após o termo da intervenção do Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos, mas fui um dos primeiros, julgo, precisamente para intervir, em consequência da lógica do debate.

O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, desejo interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, a natureza especial deste debate não faz precludir os