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11 DE MARÇO DE 1982 2675

O Sr. Presidente acaba à; dizer que há duas intervenções anteriores às nossas inscrições, não é verdade?

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado,

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente, quero interpor recurso da decisão da Mesa.
Trata-se de uma questão de princípio. O Partido Socialista, por acaso, não tem deputados que queiram, neste momento, pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Mas, como há pouco disse - e estou já sucintamente a fundamentar o recurso-, trata-se de direitos de deputados e, nesta matéria, temos que ser exigentes, a começar, naturalmente, pela Mesa.
As normas do Regimento sobre a interpelação são especiais; nada refere sobre pedidos de esclarecimentos. Significa isto que têm que se aplicar os princípios gerais. Ora, Cites referem que, finda uma intervenção, os deputados que queiram pedir esclarecimentos se devem inscrever imediatamente. Têm o direito de o fazer. De resto, se assim não fosse não se compreenderia verdadeiramente o serviço de uma interpelação que é um debate por excelência, um frente-a-frente entre o Governo e os partidos da oposição, maxime o partido interpelante.
E se V. Ex.ª tiver algumas dúvidas, como me pareceu ter nesta sua última intervenção, então, na dúvida, V. Ex.ª nunca devia cercear os direitos aos deputados.
Por esta questão de princípio, e por razões que me dispenso de enumerai, o Partido Socialista interpõe recurso da decisão da Mesa.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria interpelar novamente a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado António Arnaut está a fazer uma interpretação extensiva. De facto, e voltando ao problema da interpelação sobre habitação, dir-lhe-ia que as intervenções tomam a forma que quiserem.
Não é a situação que se verifica neste momento. Vários Srs. Deputados inscreveram-se para fazer pedidos de esclarecimento sobre a intervenção do Sr. Ministro. Igual situação não foi, porém, criada aquando da intervenção do Sr- Deputado César de Oliveira.
E, Sr. Deputado Carlos Brito, lembro-lhe - e penso que esteve nestas reuniões dos líderes dos grupos parlamentares- que sempre se considerou que uma interpelação ou uma moção de censura tem três partes completamente distintas.

O Sr. António Arnaut (PS):- Está já interposto o recurso, Sr. Deputado!

O Orador: - A primeira, composta pela apresentação ...
Neste momento a Sr.ª Deputada Alda Nogueira conversa com o seu colega de bancada Veiga de Oliveira.
Sr.ª Deputada Alda Nogueira, tenha um bocadinho de paciência!
Eu também a oiço, e com um sorriso nos lábios! Sorria a Sr.ª Deputada também! Que chatice!...

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, a norma nunca foi a de se iniciar um período de perguntas a um membro do Governo ou ao deputado interpelante. E, claro, nós estamos num preciso especial, pelo que não colhe, de forma alguma, o querer generalizar as normas do Regimento.
É uma interpretação que não está correcta e é mesmo uma interpretação que nunca foi votada nos debates, sendo certo que esta não é a primeira interpelação que acontece neste Parlamento.
Portanto, a decisão da Mesa está correcta e deve ser seguida, na sequência, inclusivamente, do que o Partido Comunista disse. Não vamos perturbar o debate, se queremos, efectivamente, que ele seja sério!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode alhear-se da existência de um recurso.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, ia exactamente invocar o Regimento no, sentido de que foi interposto um recurso que Sr. Presidente tem que submeter a votação.

O Sr. Presidente:- Tem razão, Sr. Deputado. Vamos votar o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 65 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com 10 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso e esta interpretação do Regimento levam-nos à conclusão de que os acordos e as discussões feitas entre os líderes dos grupos parlamentares, e a própria interpretação do Regimento feita na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, deixaram de ter qualquer significado.
Entendemos que este tipo de atitude desvaloriza essa reunião, que sempre foi valorizada neste Parlamento e que sempre serviu para programar e definir regras, ao ponto de, inclusivamente, nessas reuniões se ter acordado quantas vezes...

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria colocar uma questão provia importante.

O Orador: - Eu peço imensa desculpa, mas estou numa declaração de voto e não aceito questões prévias importantes.