2672 I SÉRIE - NÚMERO 63

tia representativa pelo chamado «poder popular», poder esse que os Portugueses recordam através dos seus afloramentos no ano de 1975. Caso não consigam obter esses objectivos, aduelas organizações visam sempre uma alternativa repressiva por parte do Estado.
Aliás, a sequência de acções a realizar e, de acordo com os padrões consignados, a seguinte demonstração de que «o sistema político existente não resolve os problemas do povo, devido a ideologia em que o regime se apoia e a sua configuração corrupta, opressora e nepotismo», obtidos alguns resultados através dessas acções de propaganda, criam-se acções criminosas, que provocam resposta adequada do Estado, o que e visto por alguns como dando lazão a propaganda explicitada.
São esses os momentos de recrutamento de mais elementos para a organização Qualquer governo confrontado com provocações e desestabilizações sucessivas «esta perante um dilema».

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É o dilema da democracia!

O Orador: - do qual se arrisca sempre a sair diminuído ou não reage, e o descrédito joga a favor da desestabilização pretendida, ou entra na repressão, arriscando-se a aumentar o fanatismo dos elementos da organização e até fazer nascer algum apoio popular a está assim em andamento o ciclo provocação-repressão-desestabilização. E, se ele não for interrompido a tempo, pode nascer uma situação de ruptura do sistema. Por isso, não se deverá responder ao ciclo proposto pelo próprio terrorismo com os processos repressivos que ele pretende. Daí que não devamos nem possamos considerar este problema como um mero problema de policia.
A questão e acima de tudo, de defesa de regime do Estado democrático, já que são estes os alvos últimos a atingir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fazer-lhe frente traduz-se então num ataque multimodal, desde medidas económicas tendentes ao combate ao desemprego as dificuldades de vida e a marginalização social ate a criação de estruturas de informação -e não serviços de informação- capazes de detectar essas ameaças ao Estado democrático e aos cidadãos, passando por meios de combate policial a esse tipo de criminalidade, sem esquecer as acções de cooperação externa que respondam cabalmente a conhecida internacionalização evidente do problema e que em Portugal tem vertentes claras. Por isso, e apesar de o problema, como ele nos é hoje colocado, transcender a mera acção de policia, as l orças de segurança tem um papel importante a desempenhar na sua resolução.
Pretendeu esta interpelação, no seu conteúdo apresentativo, focar a segurança dos cidadãos e a ordem publica, atingindo, por via disso, a acção das torças de segurança Ao longo desse debate teremos outras ocasiões para responder a perguntas concretas formuladas pelo Sr. Deputado César de Oliveira.
Reafirmamos, nesta circunstancia, que, mesmo com os modestos recursos que lhes estão afectos, as forças de segurança cumprem a missão que lhes e atribuída por lei, o que tem sido evidente, ressaltando um estorço seno o empenhado na procura das melhores normas para essa actuação, dentro do quadro democrático.
As foi mas de violência que se tem exibido na nossa sociedade tem, em contrapartida, tornado os militares o agentes das forças de segurança em alvos privilegiados de ataques à ordem publica, a autoridade democrática do Estado e ate a tentativa da sua alteração por meios subversivos. A isso eles têm respondido com sacrifício, respeito e serenidade, apesar dos seus muitos, feridos e agredidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, esperamos que esta ou outras interpelações tornem evidentes a sociedade portuguesa que o conjunto do sector democrático traduz o respeito e consideraçâo que as forças de segurança lhe merecem e que não se procura, por quaisquer actos, diminuir ou coibir o desempenho da sua missão.
Os períodos apôs o 25 de Abril foram suficientes para provocarem traumas e tendas nessas instituições, as quais felizmente, estão hoje superadas. Esperemos que ninguém as deseje acabar ou reavivar. Prestaria um mau serviço ao regime democrático e a si próprio, a não ser que esse seja o proposto real. Se o é a nossa denuncia frontal será um constante.
Há questões que podem ser escamoteada e iludidas para falsa comodidade ou conforto intelectual de alguns. Mas é nosso dever colocá-las com a prudência que se justifica, mas também com o relevo que decorre da sua existência.
Não é ignorando os problemas que eles se resolvem, e antes enfrentá-los e tentar solucioná-los de acordo com os meios disponíveis É talvez por isso que hoje aqui estamos e assim nos mantemos até ao fim da interpelação »em esconder a realidade, sem a sobrevalorizar, mas também não deixando de a caricaturar com os e elementos que a configuram e com a amplitude que possui. Nada pior que a ausência de transparência.

O Sr César de Oliveira (UEDS) - De acordo!

O Orador: - Tal não se passara connosco; é esse o nosso compromisso com a democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Brito, Sousa Marques, Manuel Lopes Jorge Lemos, Herberto Goulart e Mário Tomé pediram a palavra. Gostaria que informassem a Mesa da razão dessa inscrição.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte e pela dos meus companheiros de bancada, e para pedirmos esclarecimentos ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, esta fase foi de apresentação, feita pelo Sr. Deputado