87 DE MARÇO DE 1982 2769

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto, cabe-me perguntar muito concretamente neste plenário ao Governo, através de requerimento acompanhado de fotocópia desta minha intervenção que entregarei na Mesa da Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
Como e quando pensa o Governo decretar as medidas tendentes a solucionar os casos atrás enumerados, particularmente no concernente ao imposto de capitais, que dia após dia se vence, e já de há vários anos, atingindo por vezes quantias consideráveis?
Será que o Governo vai conceder aos devedores o direito de pagar aos credores com as «ditas cautelas ou títulos»?
Assim sendo, igualmente será facultado aos credores o direito de pagar o imposto de capitais, e mesmo o sucessório, com a entrega à Fazenda Nacional dessas mesmas cautelas ou títulos?
Encara ou não o Governo outras soluções e quais?

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Apenas umas breves notas para nossa reflexão colectiva.
A actividade da Assembleia da República, isto é, do Parlamento, e a sua consagração institucional dependem de numerosos factores e penso que os poderei enunciar rapidamente, tendo em conta, por um lado, a forma como se liga o Parlamento à vida do País e da Nação em geral, como e de que maneira o Parlamento consubstancia o pulsar da vida social, como, afinal de contas, se afere a sua capacidade de iniciativa.
Isto é, capacidade de iniciativa legislativa, como e em que medida o Parlamento é lugar próprio e se desempenha da missão de lançar os grandes debates nacionais; como e de que maneira as suas comissões representam e apresentam capacidade de iniciativa e de criação parlamentar, quando não mesmo de criação social e política; como é que, se nos deixamos de assistir aos grandes debates nacionais, à margem da vida parlamentar deste país, se desempenha da missão de fiscalização e de actividade de qualquer governo; como se desempenha dos trabalhos de inquérito e de propositura legislativa; como se desempenha das ratificações e da rapidez com que as enfrenta; como reivindica e assume determinadas condições de trabalho; como, finalmente, se combate a simpática verborreia do nosso estilo parlamentar de sempre e como a isso responderemos com um profissionalismo em crescendo, única forma, em nosso entender, de como se pode prestigiar esta Câmara, a sua ligação à vida do País e à própria democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, sem dúvida, surpresa para ninguém que se desencadeie em variados momentos, e nomeadamente em tempos de crise como aquele que atravessamos, um crescendo de critica à actividade parlamentar que em si mesma é também uma crítica ao próprio funcionamento da vida democrática entre nós.
Por isso mesmo se assiste a uma certa degradação, a uma relativa desconsideração do nosso trabalho e também, em forma de solução das nossas responsabilidades, a resposta que soubemos dar a estas críticas, em lugar de, precisamente, as colocarmos no banco daqueles que. hipocritamente, tendem a vilipendiar a nossa missão, é a resposta positiva e dinâmica que será como, afinal de contas, podemos assumir uma resposta democrática, direi mesmo uma resposta profissional, àquilo que é o mandato popular de que fomos investidos.

O Sr. Manuel da Cosia (PS): - Muito bem!

O Orador: -E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida que poderemos dizer que a vivificação parlamentar não se esgota em democracia; como se sabe, é um dos instrumentos indispensáveis da vida democrática e pela Qual, em qualquer momento da vida das sociedade civilizadas, a mesma vida democrática se afere e se responsabiliza.
Pela nossa parte, no que respeita às nossas relações com o Parlamento, poderíamos, sem dúvida, num passado recente, enunciar algumas iniciativas que aguardam, digamos assim, o consenso necessário - penso que existe - para que possam ver a luz do dia.
Enumero-as muito rapidamente: por um lado, o projecto de lei n.º 257/II, apresentado em 15 de Outubro passado com um projecto relativo a alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República; em 4 de Novembro de 1981, apresentação na conferência dos líderes parlamentares de um extenso documento onde se escalpelizavam as deficiências estruturais do funcionamento desta Casa e as propostas de constituição de um grupo de trabalho em relação ao qual houve consenso generalizado, pelo menos no que respeita ao diagnóstico da situação; projecto de lei n.º 264/II, apresentado na Mesa em 5 de Novembro de 1981, com vista à criação de um gabinete de estudos de investigação na Assembleia da República; finalmente, um projecto de resolução, apresentado em 10 de Março de 1982, precisamente dando corpo àquilo que foi a apresentação na conferência dos líderes parlamentares do diagnóstico da situação daí resultante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este simples enumerar não pretende partidarizar, de maneira nenhuma, aquilo que é uma tarefa que incumbe a todos os partidos desta Câmara e para a qual, certamente, todos estarão extremamente disponíveis, tendo apenas a dizer que a disponibilidade do Partido Socialista, no rigor crítico do nosso trabalho e no levantar das necessárias medidas prospectivas e de execução daquilo que são, digamos assim, os nós górdios fatais de funcionamento desta Assembleia, esteve sempre na ordem do dia, como está neste momento, e, por isso mesmo, mais uma vez se entendeu, por bem reafirmá-la a esta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não necessariamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que esta disponibilidade