17 DE MARÇO DE 1982 2771

Queria, pois, perguntar-lhe se, por exemplo, estaria de acordo com disposições regimentais que ou limitassem esse direito ou o transferissem obrigatoriamente para fins-de-semana, deixando os dias úteis do Parlamento para seu trabalho útil.
As interpelações ao Governo far-se-iam ao sábado e domingo quanto mais não fosse para obrigar os deputados e os partidos que as fazem a trabalhar nos fins-de-semana, o que seria agradável para todos nós. Esta é uma das sugestões práticas que queria fazer.
A realidade é que neste momento há pelo menos 30 projectos e propostas de lei com urgência que aguardam aqui a sua discussão.
Praticamente todas as semanas têm sido inutilizadas por interpelações e moções de censura. Continuaremos da mesma maneira esta semana e não sei até que ponto continuaremos ou não na próxima! ...
A obstrução aos trabalhos parlamentares, ao trabalho legislativo que este Parlamento deve lazer é nítida. Por isso, também queria saber se o Sr. Deputado se solidariza com medidas necessárias para que o trabalho deste Parlamento seja mais do que um trabalho para a imprensa e para a opinião pública, ou para que seja, realmente, um trabalho legislativo fecundo para a Nação.
Por outro lado, também é preciso ver que todas as tentativas que têm sido feitas pela maioria no sentido de alterar o Regimento desta Câmara, não por uma supressão de direitos mas sim por uma limitação dos direitos puramente oratórios e incidindo a actividade do Parlamento num trabalho fecundo, têm sido sempre alcunhadas pela minoria, inclusivamente pelo partido a que o Sr. Deputado Jorge Sampaio pertence, como tentativas antidemocráticas de abafar a voz da oposição.
Enquanto esta mentalidade prevalecer, será completamentee impossível que o trabalho deste Parlamento seja útil, mesmo que tenha as melhores instalações do mundo, comparáveis às do «Capitólio» de Washington.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu só conheço o «Capitólio)» de Lisboa!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio como uma resposta positiva à iniciativa tomada pelo meu grupo parlamentar nas jornadas deste último fim-de-semana.
Emendemos - e gostaria de explicitar este ponto - que se trata, tal como disse, e bem, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, de uma questão fundamental para o nosso regime e para o nosso país, de uma questão de Estado que não pode, de forma nenhuma, ser partidarizada. Ê queria aqui sublinhar o facto de que a nossa proposta resulta de uma reflexão que fizemos precisamente sobre a importância do Parlamento e sobre a situação actual da nossa Assembleia da República e que, ao convidarmos os demais partidos com assento nesta Assembleia, não quisemos, de forma nenhuma, ter uma iniciativa que procurasse partidarizar esta questão que, volto a sublinhar e a insistir, é uma questão de Estado, essencial para o nosso regime.
Aceito e congratulo-me com a posição desde já manifestada pelo Partido Socialista e estou certo de que essa posição será seguida por todos os partidos com assento nesta Assembleia e que desta reflexão conjunta, em termos verdadeiramente democráticos, de interesse para esta Casa e de interesse para a democracia, sairá, sem dúvida, reforçada a imagem do Parlamento e do nosso regime. É isso que fundamentalmente interessa a todos nós.
Por isso me congratulo uma vez mais com a posição publicamente demonstrada pelo Partido Socialista.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Partido Socialista pode, se a palavra não for mau interpretada, congratular-se pela circunstância de ter sido - e nem sempre assim acontece - bem interpretado aquilo que o seu orador entendeu, em nome colectivo, dizer ao Parlamento:
Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que é evidente que uma das questões - mas de maneira nenhuma a única - gira em torno da meditação sobre o Regimento. E não vejam VV. Ex.ªs nisto nenhuma recriminação a posteriori, mas apenas o assinalar de um facto simples: quando o Partido Socialista se opôs, em tempo oportuno, à rapidez com que a proposta da Aliança Democrática relativa ao Regimento estava para ser discutida neste Parlamento, não é porque - como muito bem na altura se assinalou - se pensava que não era necessária uma meditação profunda sobre o Regimento, mas, pelo contrário, por entender que a rapidez com que esse trabalho era apresentado não poderia, de maneira nenhuma, ser sinónimo de um trabalho fecundo e meditado. Felizmente que nos trabalho» da subcomissão encarregada do Regimento algum debate se foi fazendo e não sei se esse debate porventura se perde, mas há uma coisa que fica de pé, Sr. Deputado Silva Marques: é que não é possível debater o Regimento desta Assembleia em termos conjunturais; não é possível fazer. o ensaio, digamos, filosófico--jurídico sobre o que é o funcionamento da Assembleia da República apenas para conjunturalmente responder a determinadas necessidades. E tanto digo isto para a maioria como para a minoria deste Parlamento, Srs. Deputados.
Por isso mesmo, o debate sobre o Regimento é um dos debates necessários sobre o funcionamento desta Casa e a nossa disponibilidade sobre ele tem que ser vista em função da forma como assumirmos a necessária modernização e a resposta, a meu ver inadiável, àquilo que tem sido considerado como a crise da instituição parlamentar mesmo a nível europeu e aos remédios indispensáveis para lhe dar necessário combate com a devida eficácia.
Evidentemente que, pela nossa parte, também não estamos, de maneira nenhuma, contra o debate sobre