17 DE MARÇO DE 1982 2773

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refiro-me -e tenho que o fazer através de um protesto - às declarações do Sr. Deputado Sousa Tavares relativas à função do Parlamento e ao papel que aí atribui às várias figuras parlamentares.
Ouvi com alguma surpresa a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, na medida em que nela me pareceu sobrepor-se um certo «pasquismo»; o Governo faz luz, as oposições fazem barulho. Portanto, as oposições prejudicam o bom trabalho governamental. Não devem fazer-se interpelações, não devem apresentar-se moções de censura, não deve fazer-se nada que seja, de facto, a actividade parlamentar de oposição porque ela prejudica o ritmo e a actividade dos próprios trabalhos parlamentares e da acção do Governo!
É contra esta concepção de Parlamento que quero protestar. Um Parlamento só existe autenticamente quando exerce em plenitude a sua missão de crítica, de fiscalização, de acompanhamento crítico de acção governativa; um parlamento só existe Quando as suas oposições actuam em liberdade. Querer silenciá-las sob qualquer pretexto que seja, incluindo o da eficácia de trabalhos, é alguma coisa de tão perigoso que não pode deixar de ser protestado de imediato, já que, embora certamente sem intenção, iremos mal por esse caminho.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer notar que a intervenção notável do Sr. Deputado Jorge Sampaio, com a qual nos congratulamos e que integralmente apoiamos, mereceu da parte do Sr. Deputado Sousa Tavares uma consideração a que, pelo mínimo eu chamaria de gosto duvidoso.
Na realidade, vir trazer a este Parlamento um exemplo démodé de stakhanovismo parlamentar ao preconizar trabalhos de fim-de-semana para o exercício da função de fiscalização do Parlamento sobre o Governo, constitui uma intolerável manifestação da concepção do Sr. Deputado -e espero que não seja propriamente do seu partido - de que a função de fiscalização que constitucionalmente está cometida a este Parlamento é uma função menos digna, é uma mera função de chicana político-parlamentar.
Não é essa a nosso concepção. A nossa concepção é a de que a fiscalização que o Parlamento deve exercer sobre o Governo e a Administração Pública é uma função tão digna quanto a função legislativa. Por isso mesmo, sempre que interpelamos o Governo, não o fazemos por chicana político-parlamentar, mas sim no exercício de um direito, para dignificação do regime democrático e da própria instituição parlamentar a que pertencemos.
Assim, consideramos que a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares terá de ser corrigida, para que, de facto, o Parlamento possa assumir a sua multiplicidade de funções em termos dignos e no sentido da estabilidade e da dignificação do nosso regime democrático.

Aplausos da UEDS. do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente; - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que umas coisas são as que ele ouve e outras as que eu digo. Há, portanto, uma diferença entre aquilo que eu disse e aquilo que ele ouviu. Essa diferença ele próprio a registou, pelo que não valeria a pena insistir.
Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino,...

Vozes da UEDS: - António!

O Orador: - ...António Vitorino, perdão, queria dizer o humorismo também tem a sua hora e nem sempre o Sr. Deputado tem a graça que costuma ter - já se consagrou até dos maiores humoristas desta Sala!
Portanto, em relação ao Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de lhe dizer o seguinte: estamos de acordo com a função fiscalizadora do Parlamento sobre o Governo. Simplesmente, se eu entendi o discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio - e ele também não o negou -, está nele implícita uma crítica à inutilidade de grande parte dos nossos trabalhos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, tem sido no exagero ou deturpação dessa actuação fiscalizadora. É que ninguém nega a actuação fiscalizadora: as sessões de perguntas, as interpelações ao Governo. Ora, que se percam sistematicamente dois dias por semana com interpelações ao Governo até às 4 horas da manhã, desculpem, mas há uma certa desvirtuação da acção fiscalizadora. Os Srs. Deputados António Vitorino e Magalhães Mota sabem muito bem que não é dessa maneira que se 'fiscaliza o Governo. Dessa maneira está a fazer-se obstrução aos trabalhos parlamentares, o que é uma coisa completamente diferente. Essa obstrução, se nuns casos poderá ser ocasional e até ter uma motivação política séria, noutros é perfeitamente intencional, é um plano desenvolvido de obstrução sistematizada desses trabalhos. E isso não pode, de modo nenhum, deixar de ser registado e não pode deixar de ser objecto de uma revisão do Regimento.
Portanto, quando eu aqui apelei para que, de uma maneira ou de outra - ou utilizando os fins-de-semana para os delírios oratórios que as pessoas entendem ter ou, inclusivamente limitando através de uma revisão pensada do Regimento e feita de acordo com a Assembleia (e não me importo que essa revisão venha a ser sujeita a uma aprovação de dois terços)-, se reveja o funcionamento deste Parlamento, era com o intuito de que ele funcione utilmente naquelas funções que os Srs. Deputados dizem que ele deve ter e que não tem - os Srs. Deputados que façam um exame de consciência para perguntar e ver por que motivo não tem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques tinha também pedido a palavra. É para um protesto, Sr. Deputado?