17 DE MARÇO DE 1982 2775

Srs. Deputados, entretanto, chegou à Mesa, nos termos regimentais, subscrito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, um requerimento para a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Há também um outro requerimento de teor idêntico com origem no Partido Socialista.
Não havendo objecções, vou pôr em conjunto os dois requerimentos à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa várias inscrições, pelo que, nos termos regimentais, usará da palavra um deputado por cada partido.
Assim, tem em primeiro lugar a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria talvez redundância falar nesta Assembleia da importância do sector têxtil no conjunto da economia nacional quanto à produção, ao emprego e à contribuição positiva para a balança comercial se não fosse o facto de a desastrosa política governamental da AD praticada há mais de dois anos, estar a acarretar cada vez mais graves consequências .nos planos económico, social e regional.
Uma das peças fundamentais da política de recuperação capitalista e monopolista da AD para a indústria têxtil é o chamado relatório Werner, que ha mais de um ano serve de base de trabalho ao grupo interministerial encarregado de elaborar aquilo a que o Governo chama lei quadro para o sector têxtil.
Só que, apesar de não ter aparecido até ao momento qualquer projecto governamental de reestruturação deste importante sector da indústria portuguesa, a verdade é que, de uma forma desordenada e aparentemente desconexa, muitas das propostas do relatório Werner estão a ser aplicadas.
Subordinado à eventual adesão de Portugal à CEE, o seu objectivo central é reduzir o emprego no sector têxtil. Daí a sistemática repetição da existência de cerca de 40 % de trabalhadores em excesso, cia consideração de mais de 70 % das empresas como não tendo dimensão industrial, logo condenando-as, na sua quase totalidade, ao desaparecimento, da insistência na alteração da legislação de trabalho referente aos despedimentos, tudo com um custo financeiro que, em valores actuais, ultrapassaria os 200 milhões de contos até 1990, não contabilizando sequer os custos em infra-estruturas, bonificações de juro e impostos.
Só que, como o plano é demasiado tenebroso, a táctica governamental tem sido actuar pela retaguarda, fomentando de forma mais ou menos encapotada a falência das empresas ou, no caso das melhores e maiores unidades industriais, facilitando a sua absorção por certos grupos económicos, num caso e noutro conduzindo ao aumento do desemprego no sector.
Foi assim que nestes dois últimos anos cerca de 10000 trabalhadores foram lançados no desemprego e largas dezenas de pequenas empresas foram encerradas, porque sem crédito para compra de matérias-primas e modernização do seu equipamento só resistem enquanto os trabalhadores suportam o seu financiamento através de salários que deveriam receber, mas não recebem. Sorte idêntica conheceram várias medidas empresas, seriamente descapitalizadas e com mecanismos obsoletos e cujos proprietários não pertencem à escassa família dos bafejados pelas boas graças dos gestores AD da Banca. Noutros casos, não apenas médias, mas mesmo grandes empresas, vão definhando e morrendo lentamente perante a mais completa inoperância governamental, face à má gestão empresarial e à procura do lucro fácil de um patronato que opta pela mudança de actividade para sectores mais ou menos especulativos. A inépcia governamental! quanto à defesa dos interesses nacionais e o enfeudamento aos interesses dos monopólios da CEE tem igualmente contribuído para que muitos empresários têxteis sintam crescentes dificuldades na exportação da produção e não encontrem no mercado interno a procura que poderia haver, não fora a redução do poder de compra das populações praticada pelos governos AD/Balsemão. Mas por esta ou aquela razão os resultados sentem-nos os trabalhadores e as populações das zonas de Gouveia e da Covilhã e do distrito de Braga, onde, entre outras, a Carides e a Caneiro deixam no desemprego cerca de 1500 trabalhadores; no distrito do Porto, os 800 trabalhadores da Algot Confecções, os 630 desempregados da Corfams, as centenas de desempregados das Rendas Primor, Manú, A. C. da Cunha Morais, António Félix, Gabar e tantas outras; na região de Lisboa e Santarém, os 400 desempregados da Verona, recentemente encerrada, os trabalhadores da Cintidial e dai confecções Cesarina e os 800 trabalhadores da Tinturaria Camboumac, a quem a administração, de que faz parte o conhecido Sr. Tomás Rosa, deve 17 meses de salário.
Mas, enquanto pequenos e médios empresários vivem a angústia das restrições de um crédito cada vez mais caro e difícil de obter, para os grupos económicos, para os amigos e familiares dos responsáveis da AD, é o regabofe dos financiamentos, as facilidades de desconto, o perdão de dívidas, as taxas de juro reduzidas, as isenções de impostos.
Que o diga o Sr. José Manuel de Melo, com um grupo de empresas que conseguiu obter, beneficiando do apoio mais ou menos claro dos seus amigos colocados em pontos estratégicos em certos bancos, de que o BPA é o mais significativo, mas não o único, ou os familiares de alguns dirigentes da AD, nomeadamente do CDS!
E, no entanto, não contente com as benesses já obtidas, a Mello Deutsch-Morgan lança-se agora desenfreadamente na aplicação das normas Werner nas suas empresas. Para já é o grupo Mondego, para onde é apontado como meta o despedimento de 800 trabalhadores, ou sejam 40 % do número actual dos trabalhadores da empresa, segundo informação da Werner. enquanto' solicita aos seus prestáveis amigos da banca um esquecimento de mais umas centenas de milhares de contos de dívidas criadas pela gestão dos Mellos, desde que tomaram conta da empresa, a juntar ao passivo, já consolidado, de cerca de meio milhão de contos a taxas de juro reduzíssimas.
Não é apenas no campo económico, com o encerramento crescente de empresas, o apoio despudorado