2772 I SÉRIE -NUMERO 64

o sistema político e sobre isso penso que agora não será a altura de fazer mais algum comentário.
Em relação ao sistema político temos a abertura total e o respeito pela conclusão democrática dimanada do voto popular, mas evidentemente que as questões do Estado vão às vezes - muitas vezes mesmo - para além disso e a nossa disponibilidade a esse respeito é, como se sabe, total.
Os princípios que V. Ex.ª, Sr. Deputado, enuncia de que a maioria não pode silenciar a minoria representam uma excelente aquisição, que eu não direi de agora, mas de qualquer modo são uma aquisição que me apraz registar e foi - uma pena que a proposta inicial de regimento apresentada pela Aliança Democrática não tivesse consagrado esse princípio tão perfeita e claramente exposto - o tempo vai, evidentemente, dando margem pana algumas correcções. Esse princípio é, a nosso ver e como já disse, salutar.
Como também é salutar, indispensável mesmo, que para a oposição não seja apenas visto o seu trabalho de interpelação ou de moções de censura - como pareceu desprender-se das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares - como aquilo que com muita facilidade, por vezes com demasiada facilidade, se vem a denominar de obstrução ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma das questões centrais deste país é a maneira como se defendem, se criam e se ampliam as condições de diálogo democrático dentro do pluralismo da sociedade portuguesa. E por isso não me poderá surpreender que na falta de determinados instrumentos de actuação, de acesso livre a determinados meios de comunicação social, muitas vezes aqui se repercuta com algum exagero o que em países democráticos estáveis - digamos assim - são tarefas normais, mas não totalizantes, da actividade política normal.
Sr. Deputado Sousa Tavares, é evidente que uma das nossas originalidades -e temos tido algumas - poderia ser o trabalho de fim-de-semana. A evolução do Código Penai vai até ao sentido das chamadas prisões de fim-de-semana, pelo que poderíamos avançar por essa solução que V. Ex.ª neste momento propôs, talvez debaixo da refrega de ser um dos líderes das bancadas da maioria. No entanto, não me parece ser essa a questão.
Um dos fulcros da questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pensarmos que a vida parlamentar portuguesa se resume aos trabalhos do Plenário. Não é assim em nenhum parlamento do mundo. Nós temos tido o hábito salutar de rios admirarmos todos uns aos outros, de lermos alguns jornais e de bebermos umas bicas e cochicharmos nos intervalos, porque, em paralelo com o funcionamento do Plenário, como em qualquer instituição congénere, há um intenso trabalho de inquérito, de pesquisa, de fiscalização, de audição de entidades e de representações sociais, sindicatos, etc., de que, de facto, neste Parlamento estamos totalmente carenciados. É por isso mesmo, Sr. Presidente, que muitas vezes não há quórum; como se fosse uma questão fundamental para ser registada pelos jornalistas nesta Câmara a simples existência ou não de quórum nesta Assembleia, quando o fundamental é saber se esta instituição, nos vários departamentos de que se compõe, nas várias comissões, através dos inquéritos, tem ou não tem, de facto, uma ligação com a realidade da vida portuguesa e da sua sociedade e, mais decisivamente ainda, saber se a sociedade portuguesa se revê neste Parlamento e se este responde em cada momento às exigências democráticas, às exigências do debate e da síntese democrática das várias opiniões aqui expressas.
Esta é, para mini, a grande questão.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Sousa Tavares, estamos inteiramente de acordo: há que deixar de falar tanto para a imprensa - com todo o respeito que ela nos merece - e o funcionamento mesmo aos fins-de-semana não deverá ser em plenário, já que em todos os parlamentos do mundo os fins-de-semana são dedicados à ligação entre os deputados e os seus eleitores, para que os deputados na semana seguinte possam trazer dos eleitores que entretanto visitaram, ouviram e cujos anseios auscultaram aquilo que é corrente transmissora ou fluxo que determina e permite a classificação de se estamos ou não num estado democrático vivo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Rui Pena, devo dizer que não era tanto uma resposta positiva ao CDS, embora o CDS merecesse também essa resposta positiva sobre esta matéria: era a afirmação da nossa disponibilidade, que já vem de há muito, para um debate fecundo sobre esta matéria, em que alguns princípios fundamentais sejam traduzidos em letra de forma e que, de facto, possam admitir a possibilidade de este Parlamento corresponder às exigências democráticas do País.
Por isso mesmo, impõe-se um debate sobre a reflexão dos trabalhos parlamentares, desde aquilo que são os hábitos da nossa convivência ao ar crítico que muitas vezes lhe damos, para que a resposta aos reais problemas nacionais passe por nós, e não sistematicamente ao nosso lado, para que não estejamos aqui muitas vezes como que envergonhados daquilo de que não devemos ter vergonha nenhuma e que é do mandato popular que recebemos.
É por isso mesmo que há que haver uma reflexão conjunta, com apenas uma condição, Sr. Deputado Rui Pena: é que ela não seja partidarizada - não escamoteando com isto divergências que certamente teremos sob a forma de conceber o trabalho, nomeadamente em relação aos inquéritos parlamentares, instituição decisiva, qualquer que seja a maioria, para aferir a ligação entre a Nação e os seus deputados -, mas sim com a necessidade e objectividade que uma reflexão democrática objectiva determina e impõe. Para isso, contará V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar com a nossa disponibilidade.
É isto que me apraz responder neste momento.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Carlos Brito do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares.