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2774 I SÉRIE - NÚMERO 64

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente, ê para um protesto em relação às intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena e Jorge Sampaio.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio, depois de uma intervenção inicial que não me deixou qualquer dúvida em apoiar -e até participei construtivamente, na medida em que vim trazer à colação mais uma perspectiva de análise que foi a de inserir a discussão de um assunto em concreto no quadro do sistema político -, afirmou que, de qualquer modo, a revisão do Regimento - e ele aí tem razão - não poderia ser feita desligada de um contexto mais amplo. Estou inteiramente de acordo relativamente a esse ponto.
Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Pena, ao referir-se ã proposta do CDS também relativa a uma reflexão acerca do funcionamento do Parlamento, introduziu o tema - foi, pelo menos essa a impressão com que fiquei - da novidade da preocupação por parte de um partido da maioria ou, digamos, da maioria através da posição parcelar de uma das suas componentes.
Ora, o meu protesto - em relação ao Sr. Deputado Jorge Sampaio e o meu protesto é uma figura regimental, pois, no fundo, é uma preocupação de contribuição para o debate que está neste momento a processar-se, embora de forma conjuntural, sobre o assunto- é o seguinte: eu não acredito na abordagem abstracta das questões nem na solução abstracta das mesmas. Eu sou daqueles que pensam que não se pode esperar que uma questão esteja fechada para se iniciar a reforma das coisas; sou dos que pensam que a evolução das instituições é, como tudo, gradual e simultaneamente feita pela reflexão e pela prática. Daí que eu julgue que, embora a questão do Regimento seja parcial e o assunto seja mais amplo e profundo, nem por isso devemos deixar de dar a maior importância e urgência ao Regimento, sobretudo se estamos a trabalhar nela.
Relativamente ao Sr. Deputado Rui Pena, decorre o seguinte: é evidente que o CDS tem essa preocupação, mas o PSD também a tem. Ë verdade que terá utilidade anunciá-la como uma das grandes conclusões, mas é mais importante saber-se que a maioria - e portanto o CDS o PSD e o PPM - tem estado empenhada num trabalho concreto e prático no sentido de, embora através da questão parcial do Regimento, dar uma achega importante a essa preocupação comum que é a de reformar o funcionamento do Parlamento no sentido de o afirmar e consolidar como um dos esteios fundamentais do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos dar a forma de declaração política a uma comunicação que reputamos importante para a opinião pública, com implicação directa na organização dos trabalhos parlamentares e que vem a propósito das considerações produzidas há pouco por vários grupos parlamentares.
Na reunião do Comité Central do PCP realizada em 17 de Fevereiro foi considerada uma eventual interpelação, ao Governo acerca da sua actuação e afirmações caluniosas relativamente à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Entretanto, a UEDS depositou na Mesa da Assembleia da República, ainda antes da do PCP, uma interpelação sobre a mesma matéria, cujo debate esclarecedor teve lugar no passado dia 10 de Março.
A forma como decorreu a interpelação da UEDS e a atitude final assumida pelo Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, chamando ao Governo todas as responsabilidades da actuação do Ministro Ângelo Correia, e a teorização que desenvolveu exigem que o debate parlamentar a propósito continue e se aprofunde, já não sob a figura de uma mera interpelação (esgotada com a requerida pela UEDS), mas através de forma adequada à plena responsabilização institucional do Executivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, o PCP, através do seu grupo parlamentar, deliberou substituir a interpelação, requerida nos termos do artigo 209." do Regimento, pela apresentação de uma moção de censura,...

Aplausos do PCP.

... nos termos do artigo 202.º do Regimento, a qual será depositada na Mesa da Assembleia da República no início da próxima semana,

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente, a comunicação que o Sr. Deputado Carlos Brito, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, acaba de fazer à Câmara, formalizando-a por escrito, em carta, à Mesa e cancelando uma sua iniciativa anterior, requer um ajustamento no nosso programa de trabalhos, pelo que convocaria uma conferencia dói líderes dos grupos parlamentares para o intervalo regimental.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era intenção do Grupo Parlamentar da UEDS recorrer do despacho do Sr. Presidente que não admitiu o projecto de resolução que entregámos no final do debate da interpelação ao Governo, pois não concordávamos, nem concordamos, com os fundamentos em que se escudou o Sr. Presidente para não admitir a nossa resolução.
No entanto, entendemos que esse projecto de resolução está subsumido pela moção de censura anunciada agora pelo Partido Comunista e, nessa medida, não recorremos da decisão da Mesa no que diz respeito a esse projecto de resolução.

Vozes do PSD: - Santa Aliança!

O Sr. Presidente: - Fica registada a posição da UEDS acerca dessa matéria.