2834 I SÉRIE - NÚMERO 64

de uma comissão de gestão, composta por elementos exteriores à escola, com um reitor saneado no 25 de Abril, o que afecta a sua própria dignidade.
Os professores exigem, assim, que seja reposta a legalidade democrática na Escola de São Julião, para poderem dar inicio às actividades lectivas. É isto que se passa e, agora sim, não há qualquer demagogia que o possa escamotear.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições ainda pendentes para pedidos de esclarecimento referem-se a uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tinham-se inscrito, para tal fim, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo que não está, Mário Tomé que prescinde e Luís Coimbra que também não está.
Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota não terá questões para responder.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de Janeiro de 1982 discutimos nesta Câmara, durante 2 dias, a situação das populações desalojadas dos Bairros da Sé e Miragaia, bairros degradados da cidade do Porto.
A volta do nosso projecto, travou-se nesta Câmara, como todos estão recordados, um debate em que se empenharam todos os partidos e por todos foi reconhecida a necessidade urgente de auxiliar as populações desalojadas e, fundamentalmente, encontrar um plano de intervenção global a médio prazo que permitisse a recuperação do tecido urbano das zonas antigas do Porto, designadamente do seu centro histórico e que proporcionasse aos seus cidadãos do Porto uma habitação condigna, em condições de conforto e higiene mínimas, libertando-as desse flagelo terrível que é o viver em tugúrios, em habitações degradadas, indignas de seres humanos.
Durante esse debate compreendeu-se que o nosso projecto tinha 2 componentes essenciais.
O primeiro era conseguir, ao abrigo da declaração do estado de calamidade, a transferência imediata de uma verba de 200 000 contos para a Câmara do Porto, a fim de ocorrer às situações mais urgentes e imediatas. Isto é, alojar os desalojados e proporcionar às pessoas que tinham visto as suas habitações ruir a respectiva recuperação, para que as famílias não continuassem dispersas, vivendo provisoriamente em pensões em condições indescritíveis.
O outro componente do nosso projecto consistia em esta Câmara decidir simplificando que, anualmente, se inscrevesse uma verba no Orçamento Geral do Estado, para que o plano de ataque global e articulado a esses problemas pudesse ser executado pela Câmara Municipal do Porto e pelas autarquias da área.
A determinada altura deste debate, como estão lembrados, deputados das bancadas da AD disseram que o nosso projecto lhes parecia inútil, estando superado por uma decisão que o Governo já tinha tomado ou estava a tomar, e que consistia justamente na transferência dessa verba para a Câmara Municipal do Porto. Recordo-me que foram os Srs. Deputados Carlos Robalo, do CDS, Manuel Moreira e Sousa Tavares, ambos do PSD, que garantiram a esta Câmara que os 200 000 contos ou uma verba equivalente ou próxima iria ser transferida para a Câmara Municipal do Porto e que, por conseguinte, o nosso projecto estava inutilizado quanto a esse dispositivo e quanto a esse objectivo.
Então, a bancada socialista congratulou-se com essa decisão que o Governo tinha tomado ou ia tomar - não se sabia bem na altura - e fizémos baixar o projecto à Comissão de Obras Públicas e Habitação, para que este emitisse um parecer sobre a parte essencial do projecto que, como já disse, é encontrar um mecanismo e um sistema, para que não se venham a sofrer anualmente estas catástrofes e tudo continue na mesma, sem uma solução de fundo para o problema.
Concedemos o prazo de 30 dias para ser emitido um parecer pela Comissão de Obras Públicas e Habitação; passaram os 30 dias e requeremos - os subscritores do projecto - à Comissão referida que nos concedesse uma audiência, porque queríamos saber em que ponto se encontrava o projecto.
No contacto que tivemos com a Comissão de Obras Públicas e Habitação - contacto, aliás, muito frutuoso - foi-nos dito que também para aquela Comissão era importante saber se o Governo tinha ou não transferido os 200 000 contos, porque só a partir daí poderiam emitir, o parecer sobre o projecto de lei. Isto é, transferida a verba dos 200 000 contos, os primeiros dois artigos do projecto tinham perdido acuidade e interesse, facto que a Comissão de Obras Públicas e Habitação precisava conhecer para poder emitir o parecer fundamentado sobre o problema global, sobre o problema de fundo, posição que nós consideramos justa e correcta.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que se passa relativamente aos 200 000 contos? Ninguém sabe!
A Câmara Municipal do Porto tem solicitado ao Governo que lhe dê informações sobre a transferência dessa verba, sem que tenha obtido qualquer resposta clara, muito menos uma resposta afirmativa. Os jornais, sobretudo os portuenses, tem levantado a ponta do véu do "mistério dos 200 000 contos" e o Governo, os órgãos responsáveis, nada dizem sobre o assunto. Finalmente, os representantes dos moradores da Sé têm lançado apelos dramáticos, gritos de alarme, porque as populações continuam a viver em pensões, mal instaladas, com as famílias dispersas, em espaços exíguos, sem que as crianças tenham uma vida equilibrada, os parcos haveres dos moradores continuando em armazéns em rápida deterioração, não estando os donos das pensões tão-pouco a receber os pagamentos a que têm direito pelo alojamento destes desalojados que, como se sabe, são 640. Em algumas dessas pensões não se pagam já os vencimentos dos respectivos trabalhadores, por as pensões pão disporem de dinheiro para tal, visto a Câmara Municipal do Porto, que se comprometeu a pagar, não o faz, já que, também ela, alega não ter recursos, para satisfazer esses compromissos.
Entretanto, o Governo nada diz acerca dos tais 200 000 contos.
E como foram os Srs. Deputados da AD que garantiram que essa verba ia ser transferida - assim empenhando, de certo modo, a sua palavra, na qual, como eu disse na altura, fazíamos fé e respeitávamos -, gostávamos de saber, já que não podemos perguntar a mais ninguém a não ser aos Srs. Deputados da AD, o que, aconteceu afinal a essa verba, já que nos foi dada a