20 DE MARÇO DE 1982 2847

deputados individualmente é bem elucidativa a este respeito, não deixando margem para dúvidas.
Preocupa-nos seriamente a proposta de alteração do PSD aqui aprovada, a qual pode pôr em causa esta lei que todos dissemos considerar importante. Isto é, por razões de inconstitucionalidade podemos voltar a ficar sem a lei quatro que aqui acabamos de aprovar, defraudando desta maneira as aspirações de milhares de portugueses quanto à promoção das suas terras.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da nova lei quatro da criação de freguesias, a qual irá dar corpo a muitas e justas aspirações das populações.
Porém, queremos acentuar, como oportunamente já o fizemos, que não é só espartilhando, pulverizando e dividindo as freguesias em novas freguesias que se dará força de intervenção ao poder local.
Reafirmamos que a criação de novas freguesias deverá filiar-se, fundamentalmente, mais em razões de facto do que em bairrismos exacerbados ou em conveniências particulares de quem quer que seja.
Embora não vinculativo na lei, será para o Partido Social-Democrata uma peça fundamental de tomada de posição o parecer que, sobre a criação de novas autarquias, for emitido pelos órgãos locais existentes.
Com esta declaração de voto, estamos e mostrar-nos-emos disponíveis para acolher todos os projectos aqui apresentados, na certeza de que os Srs. Deputados e as populações, quando fizerem as suas petições a esta Assembleia no sentido de se criar novas autarquias, o farão na perspectiva de defender a sua terra e valorizar o poder local e a democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido e a minha bancada votaram favoravelmente o diploma que ora na especialidade acabámos de apreciar, porque ele representa um passo firme no contributo dado para uma verdadeira descentralização de poderes, como vimos afirmando desejar realizar no nosso país e oferecer ao povo português.
Por este diploma, além do mais, vêm-se a criar novas freguesias, o que leva as populações residentes a, mais interessadamente, poderem tomar parte activa na gestão directa dos seus interesses e a desenvolverem as suas capacidades no equacionamento directo dos seus problemas, o mesmo é dizer-se, uma mais interessada e consciente administração pelo que é seu e mais consentâneo com a sua vontade e o seu querer.
Com efeito, será uma maneira de as populações tomarem parte activa e directa na resolução dos problemas de vivência diária que conhecem, vivem e sentem e, por isso mesmo, propiciará a possibilidade do exercício da própria democracia, que se deseja eminentemente política, social, económica e cultural para uma sociedade civil que integrem. E porque defendemos acerrimamente uma descentralização de poderes, será na freguesia que podemos encontrar um núcleo a partir do qual os valores democráticos se devolvem, se radicam e se espandem com o interesse directo e participante das populações residentes. E porque a razão aconselha e a tradição histórica o registou, tudo aponta para a conveniência e até necessidade de entregar à administração das próprias comunidades a realização dos interesses relativos à convivência consequente da vizinhança, e não à pesada burocracia do Estado ou seus agentes, pois os interessados estão em outras condições, pelo melhor conhecimento e vivência directa dos problemas, de analisar, exprimir e prover aos mesmos, nas diversas áreas.
E porque estamos convencidos que, para haver uma descentralização como a que desejamos e preconizamos para os Portugueses, são as autarquias locais que podem contribuir eficazmente para a sua plena realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional a prossecução dos interesses comuns dos agregados dos cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser, atempada e eficazmente, ponderados e equacionados, não só atribuímos a este diploma, que virá a contribuir para o reforço da implantação da democracia civilista e, plena, portanto, em Portugal e para os Portugueses, alto relevo mas também damos o nosso inteiro apoio.
E, igualmente, porque há povoações que pelo desenvolvimento atingido e ou factos registados pela história são dignos de menção e merecem ser elevados de categoria - ainda que seja apenas honorifica - votamos favoravelmente o projecto de lei.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, há um acordo entre as diferentes bancadas no sentido de a minha bancada poder prestar um esclarecimento em relação à questão das zonas degradadas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é manifestamente anti-regimental, pois não há qualquer período depois do período da ordem do dia. O Regimento é estrito neste sentido.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não ponho isso em causa. Todavia, como havia consenso das bancadas e como é costume que, quando há consenso, não seja invocado o Regimento, fazia um apelo ao Sr. Presidente, até porque o meu esclarecimento será extremamente curto. Além disso, o próprio Partido Socialista tem interesse na resposta.
Faço, pois, um apelo a que não seja neste momento obstaculada esta nossa petição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me diz que há consenso de todas as bancadas, dar-lhe-ei a palavra por muito pouco tempo.
Em todo o caso, reafirmo que a interpretação da Mesa sobre o Regimento não autoriza, de maneira nenhuma, que esse acordo seja constituído como precedente para qualquer outra situação semelhante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade que nos deram de podermos fazer uma pequena intervenção na qual informamos a Assembleia da República e, através dela, o País de que o Governo mantém e