2848 I SÉRIE - NÚMERO 66

cumprirá os compromissos assumidos sobre a situação degradada de algumas zonas da cidade do Porto resultante dos temporais no final do ano de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e que aguarda neste momento a assinatura do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, são atribuídos pelo Governo à Câmara Municipal do Porto 200 000 contos.
Ora, esses 200 000 contos são para recuperar e reparar as habitações atingidas pelos temporais de Dezembro de 1981. A Câmara Municipal do Porto ficou de fazer um levantamento rigoroso da situação e a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo pôs à disposição da respectiva Câmara três direcções-gerais: a do Planeamento Urbanístico, a do Equipamento Regional e Urbano e a do Fundo de Fomento da Habitação, para apoiar tecnicamente os serviços da Câmara Municipal do Porto. No entanto, a Câmara dispensou tal apoio por o considerar desnecessário.
No que concerne ao realojamento temporário dos desalojados dos temporais e que se encontram actualmente instalados em diversos hotéis, residenciais e pensões, o Governo começou, em Fevereiro passado, a montar 47 casas pré-fabricadas para os realojar. Com o mesmo objectivo, há mais 120 casas pré-fabricada para instalar, mas só na última semana a Camará Municipal do Porto informou o Governo de quais os terrenos disponíveis para o efeito.
A Câmara Municipal do Porto, através do seu presidente, informou o Governo de que havia 1500 casos. No entanto, verificou-se que desses 1500 casos muitos deles são anteriores aos resultantes dos temporais de Dezembro passado.
Que fique claro que o Governo apenas assumiu o compromisso de atribuir os
200 000 contos para fazer recuperar as casas que ficaram em situação degradada devido aos temporais.
Os compromissos assumidos são apenas para recuperar as casas atingidas pelos vendavais de Dezembro de 1981. A condução de todo o processo de recuperação e reparação pertence à Câmara Municipal do Porto e o Governo continua disponível a dar todo o seu apoio técnico, para além do seu apoio financeiro de 200 000 contos.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que o Governo está disponível para continuar a dar o apoio que achar conveniente, e que é fundamentalmente necessário. Por isso, em próximos orçamentos gerais do Estado inscreverá novas verbas para recuperar progressivamente todo o parque habitacional da cidade do Porto.

O Sr. Presidente: - Tem a pala o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me pelo facto de o nosso projecto de lei e agora a minha intervenção terem desbloqueado burocracias, terem afastado obstáculos de ordem institucional e terem quebrado uma certa passividade que estava a verificar-se com este caso.
Concluo dizendo que quando nesta Assembleia abordamos, defendemos e pugnamos por uma causa justa, se formos persistentes e se estivermos do lado da verdade e dos seres humanos mais simples e mais explorados, acabamos sempre por vencer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava declarar que, perante as circunstâncias dramáticas em que se encontram essas populações e perante as dificuldades de ordem burocrático-administrativa, não quis a Mesa da Assembleia da República deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados para se pronunciarem sobre isso. Em todo o caso, queria renovar o meu pedido de que a Assembleia considere que estas declarações não podem ser consideradas como precedente para novos pedidos de palavra que possam entender-se como períodos de depois da ordem do dia, a não ser que o Regimento seja modificado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, uma moção de censura, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que foi mandada para publicação e desde já distribuída por fotocópia aos grupos parlamentares e ao Governo.
Nos termos do artigo 203.º do Regimento, marco o início do debate para o próximo dia 24, às 9 horas e 30 minutos, debate que se desenvolverá segundo o horário e o calendário já acordados na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima reunião será terça-feira, dia 23, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 69/II, 66/II e 75/II e a rectificação n.º 92/II.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes
Amândio Anes de Azevedo
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo
Arménio Jerónimo Martins Matias
Arménio dos Santos
Cecília Pita Catarino
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida
Luís António Martins
Maria Helena do Rego Salema Roseta
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo
Natália de Oliveira Correia
Pedro Miguel Santana Lopes

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa