3230 I SÉRIE - NÚMERO 77

7 de Abril passado, lavrou uma sentença na qual declara:

Considero aplicável à situação de conflito, por analogia, as normas estabelecidas para o exercício do direito de reunião em períodos eleitorais e, assim, de acordo com o meu despacho genérico [...] não levanto objecções à União Geral de Trabalhadores (UGT) para celebrar o Dia Mundial do Trabalhador na Praça do General Humberto Delgado [...] e determino que a mesma Praça não seja utilizada nos dias mencionados pela União dos Sindicatos do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pormenores que acabo de referir mostram o procedimento tortuoso do governador civil do Porto nesta questão, procedimento que, aliás, não é novo. Mas eles - o governador e o seu procedimento- merecem a confiança do governo do Sr. Pinto Balsemão, naturalmente porque executa a sua política. É a política dos conflitos e dos confrontos, que vão desde os que mantêm com outros órgãos de soberania até aos que provocam com os trabalhadores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É a política de arranjar protestos para provocar barulhos. Isto mesmo se está a preparar para o 1.º de Maio, no Porto, através desta actuação claramente provocatória arranjada pelo governador civil Rocha Pinto contra os trabalhadores que tradicionalmente se reúnem na baixa portuense a convite da Intersindical. Nem a lei nem a tradição lhe permitiam tomar a decisão que tomou, servindo-se da UGT e em conluio com a UGT. E, se não se brinca com a lei nem com os direitos dos cidadãos consagrados na Constituição, manda o bom senso e exige a paz pública que também se não brinque com as tradições populares, mormente quando elas se criaram e cimentaram através de lutas dolorosas, que custaram vítimas, como é o caso das comemorações do 1.º de Maio na baixa portuense, que vêm do tempo do fascismo.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo sabe isto. Mas, na sua baldada ânsia de restringir os direitos dos trabalhadores e a influência popular do movimento sindical unitário agrupado na Intersindical, o Governo atreve-se a provocá-los naquele dia que lhes é mais caro e numa cidade cujas tradições de luta pela liberdade já fizeram história. O Governo quer somar mais um aos sarilhos que constantemente provoca com a sua política antipopular e antidemocrática, com a sua política de tentar restringir o exercício das liberdades. A actuação inconstitucional - que prefigura um claro crime de abuso de direito, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 406774- do Governador Civil do Distrito do Porto, que agora aqui denunciamos, é uma provocação deliberada aos trabalhadores e tem a intenção premeditada de provocar conflitos no Porto durante as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador. É para a gravidade das consequências da situação criada no Porto pelo Governo e pelo Sr. Rocha Pinto, seu representante naquele distrito, que quisemos alertar esta Câmara. Recaem inteiramente sobre um e outro as responsabilidades e as consequências dos actos abusivos e inconstitucionais que aqui vos referimos, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raúl Rêgo, do PS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos, ficando, conforme já anunciei, com a palavra reservada, os Srs. Deputados Amadeu dos Santos, António Moniz e Rocha de Almeida.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai produzir a sua declaração política. Estou informado de que há consenso dos grupos parlamentares no sentido de o tempo atribuído ao PS ser utilizado por 2 Srs. Deputados.
Nestas circunstâncias, para uma declaração política, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João António Cabeço.

O Sr. João António Cabeço (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui transitoriamente, dado que substituo o meu camarada de bancada parlamentar e deputado pelo círculo de Bragança Dr. Verdasca Vieira.
Nesta minha breve e despretensiosa intervenção, espero sensibilizar a consciência dos Srs. Deputados sobre a necessidade imperiosa de melhorar as condições de vida do povo nordestino e desenvolver as potencialidades de uma vasta região tão esquecida e abandonada dos poderes centrais.
As situações de carências, Sr. Presidente, são vastas e em todos os campos: trabalho, saúde, educação, agricultura, habitação, cultura e vias de comunicação, além de outras.
Parecerá talvez um rosário de queixas o que eu aqui neste momento estou a enunciar, mas elas serão necessárias para despertar as boas vontades dos Srs. Governantes. Diz-se lá por cima: «É preciso vir cá, para ver como é, e depois contar como foi», e, sendo assim, sem um conhecimento cabal das situações, elas não poderão ser resolvidas, ou ser-lhes dado o devido tratamento.
No sector do trabalho, VV. Ex.as sabem tão bem como eu que grande parte da população foi forçada a emigrar, dada a falta de postos de trabalho naquela região.
Não quero dizer com isto que o Nordeste e até o País não tenha beneficiado, dado que o nosso emigrante envia todas as suas economias para a sua terra, engrandecendo-a deste modo, cada vez mais.
Seria óptimo e necessário que através de política adequada algo fosse criado e rapidamente, para absorver ou criar novos postos de trabalho no Nordeste, minimizando assim o êxodo das populações e fixando-os mais à sua terra, onde se sentem mais à vontade.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - No campo da saúde, muito urge, fazer em Trás-os-Montes, região que ostenta os piores índices sanitários do País e da Europa e as taxas mais baixas de cobertura sanitária, com apenas um médico para 3000 habitantes, e a carência total de muitas especialidades, como, por exemplo, cardiologia, urologia, dermatologia, pediatria, além de outras.
Mais que isto, e ainda, neste campo, poderei dizer que a percentagem de mortes durante a natalidade aumentou, o que já não se verifica em quase nenhum país da Europa, e que o número de doenças, como a tuberculose e outras infecto-contagiosas, aumentaram também assustadoramente.