23 DE ABRIL DE 1982 3235

geral para segunda-feira, não tendo, portanto, qualquer lógica imediata a intervenção do Partido Comunista, tanto mais que todos os outros partidos estão de acordo com a continuação do debate dos projectos de lei quadro do ambiente na próxima segunda-feira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não desejaria que retomássemos aqui esta questão. Todavia, devo dizer que foi considerando todo o conjunto de posições expressas ontem na Conferência dos Grupos Parlamentares que mantive - e mantenho- a fixação da ordem do dia de hoje.
A competência para fixar a ordem do dia e a respectiva responsabilidade são do Presidente da Assembleia, que não pode prescindir dessa sua atribuição. Peço desculpa, Sr. Deputado, já que me é ingrato estar a sublinhar isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Jorge Lemos tinha invocado o direito de defesa para responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Nestas circunstâncias, talvez ele possa fazê-lo antes de eu intervir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, façam como quiserem. No entanto, penso que não há aqui matéria para invocar o direito de defesa. Penso que não há nada que possa ter ferido a dignidade do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas repor a verdade dos factos, já que o PCP nunca deu um acordo expresso, nem chegou a um consenso - aliás, comuniquei ao Sr. Presidente, em nome do meu partido, esta posição -, sobre o facto de o projecto de lei quadro do ambiente não ser discutido hoje.
O que foi transmitido, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho se deverá lembrar, foi que daríamos conhecimento da nossa posição ao Sr. Presidente da Assembleia da República até ao início do debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer maneira, insistia em que não renovássemos a discussão havida na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que tem um carácter de contributo extremamente útil, eu diria indispensável, para a programação dos trabalhos e para o estabelecimento dos critérios que levam à fixação das ordens do dia, mas que não tem um carácter vinculativo para a decisão do Presidente da Assembleia, a qual foi no sentido de manter a ordem do dia que tinha fixado, atendendo a todos os condicionalismos que foram, ontem, largamente expendidos por todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de interpelação à Mesa, dirijo-me directamente a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, uma questão que suscitámos -já que não tenho participado nos trabalhos da Assembleia nestes últimos dias, creio que foi suscitada imediatamente ao anúncio pelo Sr. Presidente, no termo da última reunião do Plenário, da ordem do dia para hoje-, através do meu camarada Jorge Lemos, foi no sentido de se contestar o anúncio da matéria que o Sr. Presidente incluía na ordem do dia de hoje, que era a proposta de lei n.º 88/II, que aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão de Espanha, assinado em Bruxelas.
Essa contestação do meu camarada Jorge Lemos foi feita na base de firmes princípios regimentais, que são aqueles que não permitem que uma matéria, uma vez entrada na ordem do dia, seja dela retirada sem se chegar à conclusão (discussão e votação). Esse é um princípio fundamental do funcionamento da Assembleia da República, da estabilidade da ordem do dia.
Todos os grupos parlamentares já tiveram ocasião de verificar que assim era, a propósito, por exemplo, creio que da discussão da autonomia universitária, em que por consenso de todos os partidos esta foi retirada da ordem do dia, não tendo voltado nunca mais a Plenário senão quando se considerou que tal era uma situação absolutamente inadmissível e que a Assembleia estava a funcionar em termos de grande irregularidade.
A questão que levantámos não tem que ver, fundamentalmente, com a questão do ponto que o Sr. Presidente entendeu agendar, mas com o facto de o Sr. Presidente não o poder fazer por, regimentalmente, não estar em condições de o fazer. Isto é, ao Sr. Presidente cabe, naturalmente, fixar a ordem do dia, mas tem que o fazer no respeito pelo Regimento da Assembleia da República, pelas normas regimentais:
Neste caso concreto as normas regimentais não foram respeitadas. Aliás, nessa altura nem sequer se conhecia ainda a disposição do PPM de não ver discutido no dia de hoje o seu projecto de lei, já que tal decisão foi tomada imediatamente no termo da sessão anterior.
Portanto, o argumento do Sr. Deputado Borges de Carvalho, que vamos ter em conta, manifestou-se ontem e hoje, mas não se manifestou quando a questão foi suscitada pelo meu grupo parlamentar, isto é, anteontem, no termo da última reunião do Plenário, quando se considerou que isso infringia o princípio fundamental da estabilidade da ordem do dia, que é o princípio que defende que uma matéria, uma vez entrada na agenda, não pode sair dela sem chegar ao termo, isto é, à votação.
Este é o problema que se coloca. Evidentemente que há, relativamente à matéria que o Sr. Presidente pretende agendar, também muitíssimas objecções. Creio que uma grande parte dos grupos parlamentares formularam reservas em relação às condições em que o debate se poderá processar hoje.
Chamo, por exemplo, à atenção para o facto de não haver qualquer parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Será legítimo abordarmos, discutirmos, um tratado internacional sem parecer desta Comissão? Para nós é mais do que duvidoso que isso possa acontecer, muito embora exista um relatório da Comissão de Defesa Nacional.
Suponho que há também uma outra comissão que quer, digamos, suscitar a necessidade de tomar parecer sobre a questão que está hoje em debate.
Por todas estas circunstâncias, Sr. Presidente, e porque também todos os grupos parlamentares da oposição, suponho, formularam perguntas ao Governo, as quais não foram respondidas, que nós saibamos -ou que a nós não foram respondidas-, por todas essas razões, aguardando naturalmente todos os esclarecimentos que o Sr. Presidente me irá prestar, peço, desde já, uma