3240 I SÉRIE - NÚMERO 77

aos órgãos de comunicação social, tendo inferido o mesmo que acabo de dizer: que não estava ainda delineada a configuração exacta da organização militar que resultaria, mas que ela nunca poderia ser adoptada sem o acordo do Governo Português.
Em declaração proferida anteontem, o secretário-geral da NATO, sr. Joseph Luís, afirmou precisamente o mesmo e autorizou-me a ler em público a sua declaração, que consiste apenas no seguinte: reafirmar que todos estes passos serão seguidos pela unanimidade dos Estados membros, não podendo, portanto, Portugal ser confrontado com qualquer facto consumado ou com qualquer situação que lhe seja imposta.
Finalmente, ontem mesmo o Ministro das Relações Exteriores de Espanha, aliás inquirido por um jornalista português, afirmou que a Espanha não tencionava pedir qualquer alteração das zonas de interesse estratégico para Portugal, tal como Portugal as concebe. Ou seja, os nossos actuais parceiros -a Espanha, no caso da organização militar - estão advertidos de que o Governo Português exercerá os seus direitos, nomeadamente o seu direito de veto, se for esse o caso, para impedir qualquer modificação que seja contrária aos interesses estratégicos de Portugal.
Pergunto aos Srs. Deputados qual a situação mais favorável: esta, em que nos encontraremos amanhã, se a Espanha se integrar na NATO, em que a sua inserção na organização militar se fará com a participação de Portugal, em que o nosso país terá informação constante e actualizada, em que terá o direito de veto para obstar às decisões que lhe sejam desfavoráveis, ou a manutenção do status quo actual, em que a Espanha está ligada a uma outra potência não europeia por laços que escapam até ao conhecimento exacto e sobretudo ao controle das autoridades portuguesas?
A convicção do Governo é a de que se servem os interesses da Aliança Atlântica em geral, em que Portugal participa, e os interesses do nosso país com esta adesão, mas, melhor do que o Governo, a Assembleia da República julgará.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos os Srs. Deputados César Oliveira, Carreira Marques, Sousa Marques, Herberto Goulart, Mário Tomé, Jaime Gama, Jorge Sampaio e José Luís Nunes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua parca exposição, como é habitual por parte de V, Ex.ª neste areópago, e gostaria de lhe colocar algumas questões. Não sei se V. Ex.ª terá tempo para responder, mas para já gostaria de as colocar. V. Ex.ª é bastante atarefado, dada a brevidade fugaz e a fugacidade com que passa por esta Assembleia. Creio até ser a segunda ou a terceira vez que o Sr. Ministro usa da palavra nesta Casa sobre assuntos de tão alta relevância.
As questões que lhe quero colocar são muito concretas e são as seguintes: no quadro do processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington, qual o entendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre quais sejam os interesses nacionais a que V. Ex.ª fez referência, mas não concretizou?
Segunda questão: afirmou V. Ex.ª que o Governo ponderou os aspectos políticos e de defesa, as cautelas e as garantias necessárias para a salvaguarda dos interesses nacionais. Concretamente, que aspectos ponderou o Governo, quer num, quer noutro domínio? Isto, obviamente, reverte à primeira questão que coloquei e que se refere aos interesses nacionais.
Por outro lado, o Sr. Ministro realçou bastante o futuro naquilo que concerne aos aspectos militares. Uma boa parte das palavras da sua intervenção, se não a maior parte, refere-se a estes aspectos militares, sempre na perspectiva do futuro.
E, sendo assim, perguntaria ao Governo, que está aqui representado pelo Sr. Ministro encarregado das relações com o parlamento, porquê a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional neste debate. Se, efectivamente, são tão importantes e relevantes os aspectos militares futuros desta problemática, porquê a ausência do Sr. Ministro da Defesa, que, aliás, tem, como se sabe, toda uma teoria acabada sobre esta e outras questões?
Por outro lado, V. Ex.ª diz -e havemos de voltar a essa questão quando eu produzir a minha intervenção - que as questões militares são questões essencialmente do futuro e que não são questões da actualidade desta problemática, visto que agora a que se está a discutir trata uma mera adesão política.
Não discutirei a veracidade das afirmações do Sr. Ministro! Não é isso que quero pôr em causa! Mas, por exemplo, numa brochura editada pela Assembleia do Atlântico Norte, a propósito da adesão da Espanha à OTAN, verificamos espantosamente, e contraditando V. Ex.ª, que a parte referente ao aspecto militar da questão é bem mais substancial e significativa do que a parte referente aos aspectos políticos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - E, curiosamente, chamaria a atenção de V. Ex.ª para o facto de Portugal ser apenas citado nesta brochura duas vezes, pelo menos tanto quanto a li atentamente...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que neste debate há tempos determinados atribuídos aos partidos, pelo que cada um deve administrar o seu tempo como muito bem entender.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Por proposta vossa não é assim!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, tendo ficado decidido atribuir-se o tempo regimental para os pedidos de esclarecimento. Mas faça favor de terminar o seu raciocínio, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, obviamente que me submeto às deliberações democráticas desta Assembleia.
Dizia eu que essa brochura cita Portugal apenas duas vezes: uma delas é para referir Salazar fugidiamente, no que toca aos argumentos produzidos contra a adesão no interior do Estado Espanhol, e outra, bem mais grave, refere-se a toda a problemática envolvente do Comando Militar da Zona Atlântica, do IBERLANT, etc.