23 DE ABRIL DE 1982 3241

Qual a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Governo Português em relação a esta brochura, onde se não acautela minimamente qualquer um dos aspectos referentes a Portugal?

O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Ministro, a ratificação deste Tratado já esteve por várias vezes agendada na Assembleia da República. Nos vários adiamentos foi observado por toda a gente um completo silêncio, mesmo em termos de informação da comunicação social, por parte do Governo, isto é, nada se sabia.
De repente - e pode dizer-se que nos últimos 3 dias - há uma avalancha de informações em toda a comunicação social.
Provavelmente, neste período de tempo houve negociações: que negociações? Aliás, o Sr. Ministro começou por referir que o relatório da Comissão de Defesa Nacional enumera algumas das questões. Pedia, pois, ao Sr. Ministro que referisse quais as outras que foram acauteladas pelo Governo Português.
Por outro lado, sabe-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros -soubemos pela imprensa- convidou parlamentares da Comissão de Defesa Nacional para, provavelmente -supomos nós-, os informar de possíveis negociações, ou do estado dessas mesmas negociações, ou até mesmo da agenda de trabalhos para a sessão de hoje da Assembleia da República, o que também admitimos que será possível.
Ignoramo-lo! O Sr. Ministro não convidou nenhum deputado do Partido Comunista Português, o que é grave!
Já agora quero recordar que na Comissão de Defesa Nacional houve sempre um grande cuidado de todos os partidos, de forma a encontrarem-se fórmulas consensuais, tanto quanto possível. Esta, provavelmente, não seria uma delas, mas houve sempre uma grande preocupação por parte de todos os deputados em manterem este estilo de trabalho.
É, pois, extremamente grave, Sr. Ministro, que tivesse sido este governo e V. Ex.ª a quebrarem este tipo de trabalho que existe na Comissão de Defesa Nacional. Nós registamos, como é evidente!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tanto quanto podemos perceber da intervenção do Sr. Ministro, as posições do governo da AD têm-se limitado às questões de carácter militar. O Sr. Ministro referiu o problema geoestratégico, a importância da Espanha, de Portugal, etc., e os interesses a defender, por, aquilo que também diz, o relatório da comissão ser de carácter estritamente político-militar.
Não considera o Sr. Ministro que há outros interesses neste processo de negociações?
Recordo, por exemplo, a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, que pretende ser informada sobre esta matéria, e recordo ainda, como, de resto, o Sr. Ministro afirmou -o que é exacto-, que existem dois momentos na adesão da Espanha à NATO: o momento da sua adesão ao Tratado de Washington, e aí, sim, há uma opção política, e é aqui que a questão se deve colocar, e não depois. Não é essa a nossa posição. Tenho ideia de que, se não acautelarmos os interesses agora, no momento em que, de facto, se tem de tomar uma opção política, depois é tarde e não vale a pena estarmos a fazer chover no molhado.
Para terminar, não considera o Sr. Ministro que a posição do Governo Português é precipitada em conceder desde logo a possibilidade de concordar com a adesão da Espanha à NATO, sabendo-se que, por exemplo a opinião política espanhola, nomeadamente a opinião do Partido Socialista Operário Espanhol, do Partido Comunista Espanhol e de outras forças democráticas de Espanha, tem sérias reservas relativamente a esse facto? Aliás, provavelmente, as próximas eleições espanholas darão a vitória às forças democráticas e nessa altura a situação poderá ser completamente diferente.
Não considera, por isso, Sr. Ministro, que é ser mais papista que o Papa precipitar-se em relação a uma possível opinião maioritária do povo espanhol?
Tinha mais perguntas a fazer, mas o tempo não mo permite.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, como sabe, as relações internacionais de Portugal estão definidas no artigo 7.º da nossa Constituição. Este problema não é novo e já tivemos oportunidade de fora desta Assembleia discutir esta questão.
Nesse artigo aponta-se para um caminho de dissolução dos blocos político-militares, aponta-se para uma política de desarmamento geral simultâneo e controlado, para o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, e, quanto a nós, a questão que hoje nos traz aqui e que hoje aqui discutimos contraria tudo isto. Gostava, pois de saber qual a posição e opinião do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
E já agora de lhe colocar uma questão frontal: a entrada da Espanha na NATO reforça ou não a NATO? Isto porque algumas vezes temos ouvido afirmações, inclusivamente suas, que pretendem talvez dar a ideia de que até nem haverá qualquer alteração significativa, porque há acordos bilaterais entre os Estados Unidos e a Espanha e, mesmo sob o ponto de vista militar, a entrada da Espanha na NATO não se traduziria numa alteração do equilíbrio hoje existente a nível mundial e, portanto, não se traduziria num reforço da NATO.
Pretendia saber a opinião do Sr. Ministro acerca desta matéria. E já agora sublinho uma questão já aqui referida hoje: há uma contradição evidente entre as palavras iniciais e as restantes do seu discurso oral de hoje. Estou convencido de que, se o Sr. Ministro tivesse preparado uma intervenção escrita, não começaria essa intervenção dizendo que a questão que hoje aqui estamos a discutir é mais política do que militar e depois em todo o seu discurso demonstrasse que a questão era mais militar do que política.
Faço esta chamada de atenção, que julgo merecer da parte do Sr. Ministro uma reflexão no sentido de nas próximas vezes -se houver próximas vezes na Assembleia da República em que o Sr. Ministro aqui venha - não cair nestas contradições.
As suas numerosíssimas referências às questões militares, aos documentos secretos e a outras coisas desse