3242 I SÉRIE - NÚMERO 77

género apontam, de facto, para uma situação que nada tem a ver com a parte inicial da sua intervenção de há pouco.
Outra questão que o Sr. Ministro coloca e que, quanto a nós, é uma falsa questão colocada da forma como o fez: para Portugal é melhor a Espanha estar na NATO ou fora da NATO?
Poderia extrapolar esta sua pergunta e dizer então: seria melhor para Portugal que todos os países que têm acordos militares ou político-militares bilaterais com os Estados Unidos entrassem para a NATO ou ficassem fora da NATO?
E com perguntas deste género, com esta simplicidade de raciocínio, nós poderíamos concluir pela necessidade de alargar quase indefinidamente a NATO para assim defender melhor os interesses de Portugal. Parece-me que não é esta a postura que um governante do Portugal democrático deve ter.
Aliás, já aqui foram referidas as questões controversas que são levantadas na opinião pública espanhola e também na opinião pública portuguesa.
A importância deste debate e, enfim, a forma como chegámos à situação em que nos encontramos nesta Assembleia apontam, de facto, para uma falta de sensibilidade por parte do Governo relativamente às posições da opinião pública espanhola e das diferentes forças políticas e sociais espanholas, mas também da opinião pública portuguesa e das diferentes forças políticas e sociais portuguesas. E era também sobre esse aspecto que eu gostaria de saber a sua opinião.
Naturalmente que já estou à espera de que o Sr. Ministro diga que Portugal não fez mais do que ter em conta a decisão dos órgãos de soberania espanhóis.
Também temos em conta essas decisões, também respeitamos as decisões dos órgãos de soberania espanhóis, mas colocamos outra questão, que não queremos ver escamoteada e à qual gostaríamos que o Sr. Ministro respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, iria fazer preceder a minha primeira pergunta de algumas considerações, mas acontece que já foram um pouco desenvolvidas pelo Sr. Deputado Sousa Marques na penúltima parte da sua intervenção: o facto de o Sr. Ministro procurar identificar este debate como de adesão política da Espanha à NATO e de ter feito uma intervenção desenvolvendo praticamente apenas aspectos militares, naturalmente também na lógica da decorrência que se entende de que a Espanha, aprovada a sua adesão, procurará obter a sua integração militar, visto que é do interesse da Espanha e do interesse da NATO.
V. Ex.ª invocou o carácter de confidencialidade de documentos existentes na área militar. Penso que não poderá invocar esse critério para assuntos de natureza política, económica, etc., e a primeira questão que coloco, uma vez que o Sr. Ministro, neste processo de sancionar a admissão da Espanha pela NATO, por parte do Governo, falou que tinham sido considerados os interesses nacionais, é a seguinte: quais os interesses nacionais que foram considerados? Que negociações em concreto houve com a Espanha acerca de tais interesses e a que acordos eventualmente se chegou, não só os interesses imediatamente ligados com a adesão da Espanha à NATO, mas inclusivamente em relação àqueles inúmeros assuntos, que são assuntos abertos, entre Portugal e a Espanha, seja no plano político, seja no plano económico, seja no plano social, seja, por exemplo, ainda no plano da defesa do ambiente.
A segunda questão que quero colocar entra já um pouco na área militar. Disse V. Ex.ª que o Secretário-Geral da NATO, o general Joseph Luís, tinha afirmado a garantia de que não haveria alterações na estrutura militar da NATO pela admissão da Espanha sem que isso fosse aprovado por unanimidade.
Penso, de facto, que é uma garantia, que diria redundante, visto que se trata de garantir aquilo que faz parte do próprio Tratado.
Disse também V. Ex.ª que o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha, Pérez Llorca, teria afirmado na passada terça-feira da disposição da Espanha de que não proporia quaisquer alterações nessa área.
O telex que aqui tenho das declarações do Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha diz apenas que a Espanha não tem intenção de pedir modificação nas zonas de comando militar da NATO que afectem os interesses estratégicos de Portugal tal como Portugal os vê.
Penso que isto é uma bem escassa garantia. O Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha é hoje um, daqui a um mês ou a um ano pode ser outro, o Governo espanhol é hoje um e amanhã pode ser outro - espero, aliás, pela minha parte, por uma questão de solidariedade com as forças progressistas espanholas, que o Governo de Espanha de amanhã seja outro.

O Sr. Garfos Robalo (CDS): - Só nas ditaduras é que duram muitos anos!

O Orador: - E eu gostaria de saber de que é que vale para o Governo Português uma simples garantia prestada a órgãos de comunicação social e se o Governo Português, neste momento de discussão da adesão, considerou que está em óptimas condições para fazer prevalecer os interesses de Portugal considerando que é um falso dilema dizer que a Espanha adere ou não adere.
O que há é a Espanha interessada em aderir, a NATO interessada em que a Espanha adira, pelo que, por esse interesse comum, Portugal tem condições para fazer prevalecer desde já, no momento mais propício, os seus pontos de vista.
Portanto, que garantias, numa perspectiva de futuro de integração militar, é que o Governo Português obteve, não digo neste momento da NATO em geral, mas em concreto do Governo Espanhol relativamente ao seu comportamento futuro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, pensamos que a ratificação deste protocolo fere o espírito do artigo 7.º da Constituição, que aponta para a dissolução dos blocos militares.
Dentro desta perspectiva e dentro da argumentação que normalmente é apresentada para contrapor às exigências do nosso povo de saída de Portugal da NATO, dizendo que essa saída seria prejudicial ao equilíbrio estabelecido a nível mundial entre as superpotências, nós perguntamos ao Sr. Ministro se a entrada da Espanha