23 DE ABRIL DE 1982 3239

ao dispositivo de defesa da Europa Ocidental por tratados bilaterais com os Estados Unidos, de forma que a primeira opção que era posta ao Governo Português consistia em saber qual o sistema preferível perante este dado de facto.
A Espanha, as suas forças militares, o seu dispositivo militar, os valores geoestratégicos, continentais e marítimos, da Espanha, estão já integrados num sistema de defesa, mas estão-no com uma particularidade, a de saírem fora da estrutura da NATO, dependendo, portanto, exclusivamente de uma vinculação bilateral com os Estados Unidos, de cujas modalidades Portugal tem conhecimento mas não participação, e somente escassa informação.
Acresce que desde 1952 a esta parte, em virtude dessa ligação excepcional, que não sucede com nenhum outro país da NATO, pois que no quadro da NATO não há acordos de defesa entre países da NATO quanto às áreas da NATO -e, assim, as nossas convenções com os Estados Unidos não se referem às áreas da NATO -, sucede que, dentro desse contexto, a Espanha tem sido extraordinariamente beneficiada em relação a outros países, nomeadamente a Portugal, quanto ao auxílio militar, quanto ao auxílio para o reapetrechamento das suas forças militares, sem que, evidentemente, Portugal tenha qualquer palavra a dizer nesse contexto.
Punham-se, portanto, duas opções possíveis ao Governo, isto é, tratar exclusivamente da questão no plano político, porque o Tratado de Washington não tem uma palavra sobre a organização militar e aqui considerado este aspecto: levando em conta que tinham desaparecido as razões derivadas do regime político espanhol, que durante muito tempo tinha mantido a Espanha fora da organização, o Governo entendeu que não devia levantar objecção política à pertença da Espanha ao Tratado de Washington e, nesse sentido, fui mandatado pelo Governo para assinar o protocolo em 10 de Dezembro, que, subsequentemente, veio a ser aprovado pelo Conselho de Ministros para ser presente a outros órgãos de soberania. O Governo, porém, não se contentou com o aspecto puramente político, pois é inevitável e faz parte da estratégia desenvolvida que a Espanha venha, a muito curto prazo, pedir a sua integração na organização militar da Aliança Atlântica.
Recordo - e escusava de o fazer perante os Srs. Deputados, que conhecem perfeitamente o problema - que a organização militar da Aliança se não confunde com o próprio Tratado de Washington. Há 2 Estados -a França, por decisão política, e a Islândia, por não ter forças armadas - que não fazem parte da organização militar, que, aliás foi criada posteriormente à entrada em vigor do Tratado de Washington.
Como, porém, tudo indica que a Espanha venha, efectivamente, a solicitar a sua admissão na organização militar, o Estado Português teve de ponderar as condições possíveis em que tal admissão se poderia dar, as alterações que daqui viriam a surgir para a posição de Portugal na Aliança Atlântica.
As implicações militares são múltiplas e podem revestir múltiplos aspectos, que estão estudados em documentos militares com a classificação de secretos e que, aliás, não poderiam ser hoje expostos, porque ainda não estão discutidos com os demais parceiros da Aliança Atlântica e com a própria Espanha, a não ser nas suas grandes linhas.
Este é, aliás, o mesmo processo que foi seguido em relação à República Federal da Alemanha, à Grécia e à Turquia, países que entraram na organização depois dos doze iniciais, com os quais se deu a mesma demarcação entre a adesão política e a integração no dispositivo militar.
Adivinho daqui a objecção que virá a ser posta, aflorada já no relatório da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista.
Este partido partilha de uma concepção atlântica que, em conjunto com a Aliança Democrática e com os restantes partidos que compõem a FRS, o separa de outras bancadas. É, portanto, de esperar que o Partido Socialista não veja com maus olhos a própria entrada da Espanha na Aliança Atlântica, embora, naturalmente, não me caiba falar por este partido, que o virá a fazer ainda hoje.
Sucede, porém, que o Partido Socialista, colocando-se conotado ao sentido estratégico no ponto crucial da discussão, desde já suscita a questão de saber se terão sido obtidas ou suficientemente estudadas as garantias necessárias para que a organização militar a estabelecer não prejudique os interesses portugueses.
A este respeito, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, não podem ser comparadas e levadas em conta as várias modalidades possíveis de organização futura sem levarmos em conta as opções de uma posição eventualmente negativa, porque, se a Assembleia da República hoje decidisse, por considerar suficientemente estudado o problema, rejeitar a participação da Espanha na Aliança Atlântica, o que sucederia é que continuaríamos a ter uma situação de ligação bilateral com a Espanha, que muito a favorece. E, sem entrar em assuntos que são do segredo do Estado, devo dizer que nem sempre os acordos para efeitos de defesa entre a Espanha e os Estados Unidos se limitam exclusivamente a território espanhol.
Teríamos, pois, de confrontar essa situação com aquela que virá a dar-se através da integração de um dispositivo militar na Aliança Atlântica.
O processo a seguir será o seguinte: se a Espanha solicitar a sua admissão -o que é muito provável-, o comité militar, de que faz parte o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portuguesas, elaborará uma proposta que terá de ser aprovada por unanimidade pelo Conselho dos Ministros da Defesa e pelo Conselho do Atlântico, composto pelos Ministros dos Estrangeiros. Em qualquer dos casos terá de haver unanimidade, sem o que não poderá ser aprovada qualquer alteração do status quo.
Isto significa que Portugal tem uma série de posições possíveis a adoptar no futuro, que vão desde um status quo absoluto até à negociação de soluções que lhe sejam favoráveis, que Portugal está perfeitamente disposto e determinado a exercer de plenitude esse direito de veto que lhe assiste para defesa das suas posições estratégicas.
E para evitar que possam surgir incompreensões ou pressões inadmissíveis para a soberania nacional o Governo teve o cuidado de advertir todos os Estados membros da Aliança, o próprio Governo Espanhol e as autoridades da NATO, a começar pelo seu secretário-geral, de que se oporia a qualquer alteração que não respeitasse os interesses estratégicos nacionais portugueses, tal como o Governo Português os concebe.
A esse respeito, e sem entrar noutras declarações de natureza secreta, queria referir três declarações públicas. Uma delas foi feita em Lisboa pelo Secretário de Estado norte-americano, Alexander Haig, em 10 de Fevereiro, durante uma conferência de imprensa que deu