3238 I SÉRIE -NÚMERO 77

lista, sem fazer incidir a sua argumentação no aspecto das implicações para a balança leste-oeste resultante da adesão da Espanha à NATO, colocou dúvidas quanto à forma como o Governo havia conduzido o processo negocial de forma a salvaguardar o potencial estratégico de Portugal num cenário de previsível adesão da Espanha à estrutura militar integrada.
No entender do Partido Socialista, a formulação da posição portuguesa quanto a esse ponto, bem como a respectiva negociação com a OTAN e a obtenção de garantias específicas, deviam preceder a ratificação do protocolo de adesão. O Partido Socialista condicionou o sentido do seu voto ao debate a realizar em Plenário com o Governo e aos argumentos por este produzidos.
Trata-se, na realidade, de um processo merecedor do maior cuidado e atenção para a defesa da independência do nosso país relativamente à Espanha e em que o contributo geoestratégico de Portugal para a NATO não pode de modo algum ser subalternizado.
Por outro lado, a possibilidade do implemento do terrorismo basco, os problemas inerentes ao caso de Gibraltar e das cidades espanholas em África, bem como a possível evolução da situação política das Canárias, merecem também abordagens reflexivas.

8 - No sentido de aprofundar melhor as análises sectoriais do problema, foi decidido por unanimidade solicitar, através do Ministério da Defesa, a presença perante esta Comissão Parlamentar, a título pessoal, de 3 oficiais das forças armadas com reconhecida autoridade na matéria.

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. - O Relator, Fernando Cardoso Ferreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler um ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que me foi entregue ontem.
É do seguinte teor:

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de solicitar a V. Ex.ª:

1) A informação existente na Assembleia da República - directamente transmitida a essa Presidência ou prestada pelo Governo às diversas comissões parlamentares, nomeadamente à Comissão Parlamentar de Defesa - sobre o processo de ratificação da adesão da Espanha à NATO e em especial sobre as implicações económico-financeiras tidas em conta neste processo.
Na hipótese de não existir qualquer informação documental sobre o assunto, solicita-se que V. Ex.ª diligencie no sentido de a obter do Governo;
2) Que tome em devida conta o interesse da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano em se pronunciar, aquando da ratificação de acordos internacionais, sobre os aspectos da incidência económico-financeira desses acordos.

Com os meus cumprimentos

Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, 21 de Abril de 1982. - O Vice-Presidente, Manuel dos Santos.

Na sequência da recepção deste ofício, e de acordo com o Sr. Vice-Presidente em exercício, foi o mesmo transmitido imediatamente ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto encarregado das relações com o Parlamento. Evidentemente que, quando estiverem reunidos todos os elementos, serão os mesmos transmitidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, face à atitude tomada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, penso que é merecida uma palavra no sentido de alertar e de levantar aqui a questão das consequências deste diploma nas áreas que dizem respeito à comissão que presido. Nesse sentido, peço que sejam fornecidos elementos do mesmo teor daqueles que são pedidos pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Estranho, naturalmente, a forma como este processo tem sido desenvolvido e a forma como não se permitiu a participação de outras comissões desta Assembleia neste processo.

O Sr. Presidente: - Fica registada a posição do Sr. Deputado. Evidentemente que a mesa, designadamente o seu Presidente, não tinha conhecimento até agora de qualquer decisão nesse sentido da Comissão da Indústria, Energia e Transportes, de que o Sr. Deputado é ilustre presidente.
Ser-lhe-á, com certeza, transmitida toda a documentação que desejar e que for acessível à Assembleia.
Tem a palavra para a apresentação do diploma o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (André Gonçalves Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 164.º da Constituição, já hoje aqui referido, o Governo apresenta à Assembleia da República o Protocolo de Adesão da Espanha ao Tratado de Washington, de 4 de Abril de 1949, que instituiu a Aliança Atlântica.
Trata-se de um tratado que, nas suas evoluções subsequentes, deu origem a uma organização militar na qual, embora se não identifique com o próprio Tratado, na medida em que nem sequer há coincidência de membros, há, evidentemente, uma estreita ligação entre os dois elementos.
Por isso, o Governo ponderou os aspectos políticos e os aspectos de defesa. De ambas estas ponderações vem dar conta à Assembleia da República, a fim de que esta possa pronunciar-se para posterior emissão ou não da carta de ratificação pelo Presidente da República.
O Relatório da Comissão de Defesa Nacional, que foi agora lido, enumera algumas das questões que o Governo já tinha considerado e acerca das quais proeurou obter as cautelas e as garantias necessárias para ter a certeza de que neste e nos subsequentes «passos» do processo não sejam preteridos os interesses nacionais.
A integração da Espanha na Aliança Atlântica é mais uma questão política do que uma questão militar por uma razão simples: é que a Espanha, que não assinou o Tratado de Washington, se encontra desde 1952 ligada